MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PREFEITA
Oficio 268/2021 - GAB Tamarana, 01 de outubro de 2021.
Ref. Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos a presenga de Vossa
Excelencia e dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei que: " Dispoe sobre o
pagamento do adicional de insalubridade no grau maximo, de 40% (quarenta por cento), aos
servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Servigos Gerais,
Condutor de Veiculos de Urgencia, Merendeira, Enfermeiro e Motorista lotados no Hospital
Sao Francisco, SAMU e Ambulatorio de Referenda para o COVID-19"" para apreciagao
COM MAXIMA URGENCIA. dessa Casa de Leis.
E justificado o Projeto uma vez que e notorio o grande esforgo feito
pelos profissionais da saude no combate a pandemia. Mas, alem disso, fica evidente o alto
risco de contaminagao, justificando-se a aplicabilidade da legislagao no que tange a
percepgao do adicional de insalubridade, a fim de compensar os riscos inerentes ao
trabalho.
Considerando a necessidade do Projeto ora encaminhado seja
analisado em REGIME DE URGENCIA, na conformidade do que dispoe o artigo 7°, inciso I
do Regimento Interne dessa Casa, CONVOCO os senhores vereadores para que se reunam
em sessao extraordinaria para apreciagao dos mesmos.
Seguem anexos: o Projeto de Lei e a justificativa com todos os
esclarecimentos e informagoes pertinentes.
Na certeza de contar com a indispensavel colaboragao dos nobres Edis, uma
vez que o Projeto enviado e de interesse publico, o que justifica a Urgencia, coloco-me a
inteira disposigao de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que julgar
necessarios.
Cordialmente,
LUZIA
Prefeita
RARUE
Municipal
SUZUKAWA RECEBIDO
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~lMARA municipal de tamarana
Ao Excelentissimo Senhor EM:
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Camara de Vereadores de Tamarana
Nesta Urbe.
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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PROJETO DE LEI N°.......DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Dispoe sobre o pagamento do adicional de
insalubridade no grau maximo, de 40% (quarenta
por cento), aos servidores ocupantes dos cargos de
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Servigos
Gerais, Condutor de Veiculos de Urgencia,
Merendeira, Enfermeiro e Motorista lotados no
Hospital Sao Francisco, SAMU e Ambulatorio de
Referenda para o COVID-19.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA aprovou e
eu, Prefeita do Municlpio sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Os servidores efetivos e empregados publicos, ocupantes dos cargos
de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Servigos Gerais, Condutor de Veiculos
de Urgencia, Enfermeiro, Merendeira e Motorista lotados na Secretaria
Municipal de Saude que prestarem servigos em locais de atendimentos com
grau de exposigao mais elevado para a COVID 19, farao jus ao adicional de
insalubridade em grau maximo, enquanto perdurar a situagao de calamidade
publica decorrente da pandemia.
§ 1°. Enquadram-se no caput deste artigo os servidores efetivos e empregados
no Hospital Municipal Sao Francisco, SAMU e Ambulatorio de Referencia para
a COVID 19.
§ 2°. Os servidores e empregados publicos, enquadrados conforme o § 1°
farao jus ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), com base
no salario minimo de 2021.
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§ 3°. Aos servidores ou empregados publicos contemplados por esta Lei e que
ja percebem o adicional de insalubridade em percentagens menores aplicar-sea o perceptual em seu grau maximo, nao sendo cumulative.
§ 4°. O direito ao Adicional de Insalubridade no grau maximo cessara
minimagao e/ou eliminagao dos riscos que deram causa a sua concessao.
com a
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes contrarias.
Edificio da Prefeitura Municipal de Tamarana, Parana,
em 01 de outubro de 2021.
LUZIA HARdE SUZUKAWA
Prefeita do Municipio
Projeto de Autoria:
Executive Municipal
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JUSTIFiCATIVA
PROJETO DE LEI N° DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente, encaminhamos para apreciagao dessa Casa de
Leis o Projeto de Lei que: "Dispoe sobre o pagamento do adicionai de Insalubridade no grau
maximo, de 40% (quarenta por cento) a todos os servidores e empregados publicos
municipais que prestarem servigos em locals de atendimento a pacientes suspeitos
portadores do Coronavirus (COVID-19) com grau de exposigao mais elevado: Hospital Sao
Francisco, SAMU e Ambulatorio de Referenda para o Covid".
A proposta de Lei apresentada dispoe em carater excepcional e
emergencial buscando resguardar, assegurar e proteger os profissionais de saude que
trabalham na linha de frente com pacientes infectados ou sob suspeita de COVID-19.
Considerando o anexo que acompanha este Projeto de Lei, diga-se: 1)
a copia do e-mail recebido da FMOSCONI/SESSMA - Empresa Terceirizada, contratada
pelo Municipio de Tamarana para a prestagao de servigos de Medicina do Trabalho que diz:
"Para que seja realizado o pagamento do adicionai de 40% referente ao risco do virus
COVID-19, os servidores devem estar em contato PERMANENTE com os pacientes que
ficam na area de isolamento"
ou
Desse modo, justifica-se o pagamento em nivel mais elevado de
Insalubridade, considerando o contato direto os servidores ocupantes dos cargos de
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Servigos Gerais, Condutor de Veiculos de Urgencia -
SAMU, Enfermeiro e Motorista.
Quanto ao cargo de Merendeira, e justificado o pagamento haja vista
que o Municipio nao possui copeira, sendo assim, sao esses profissionais que levam as
refeigoes ate os quartos, inclusive aos pacientes em observagao ou em internamento,
acometidos pelo COVID-19. Sao esses profissionais que buscam os utensilios utilizados
pelos pacientes, dessa forma, ha o manuseio de materiais.
Outrossim, importante dizer que, embora os atendimentos diretos a
pacientes COVID-19, ocorram em ambulatorio especifico, ele fica no predio do Hospital
Municipal Sao Francisco, local onde ainda se encontram os profissionais lotados no Servigo
de Emergencia SAMU.
Dessa forma, os profissionais: Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares
de Servigos Gerais, Merendeira e Enfermeiro , transitam entre os tres espagos.
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Importante dizer que os condutores de Velculos de Urgencia, assim
como os Motoristas fazem o transporte desses pacientes a cidades vizinhas e em retorno ao
Municlpio, durante o tratamento COVID, o que justifica o grau de risco dos mesmos.
Considerando que nos locals acima mencionados: Hospital Sao
Francisco, SAMU e Centro/Ambulatorio de Referencia de Atendimento a COVID atualmente
trabalham 44 (quarenta e quatro) servidores que ocupam os cargos ora descritos nesta
Justificativa, e que todos ja recebem o nivel medio de Insalubridade 20% (vinte por cento)
do salario minimo, o valor a ser considerado para acrescimo em folha e de R$ 9.680,00
(nove mil, seiscentos e oitenta reals) por mes.
Em se tratando do aspecto legal para o pagamento: o adicional por
atividade insalubre encontra amparo constitucional, estando disposto no artigo 7°, inc. XXIII,
da Constituigao Federal, que preceitua: "Art. 7°. Sao direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condigao social; (...) XXIII - adicional de
remuneragao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".
Alem disso, e justificado o Projeto uma vez que e notorio o grande esforgo
feito pelos profissionais da saude no combate a pandemia. Mas, alem disso, fica evidente o
alto risco de contaminagao, justificando-se a aplicabilidade da legislagao no que tange a
percepgao do adicional de insalubridade, a fim de compensar os riscos inerentes ao
trabalho.
Na certeza de contar com a colaboragao dos nobres Edis, colocamo-nos a
inteira disposigao para quaisquer esclarecimentos.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevada
estima e consideragao.
Edificio da Prefeitura Municipal de Tamarana, em 01 de outubro de 2021.
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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20/09/2021 16:03 Email - Cristina Seidler - Outlook
RES: Relatorio insalubridade (temporario covid)
Yuri Nunes <seguranca3@sessma.com.br>
Seg, 20/09/2021 17:35
Para: 'Cristina Seidler' <cristinaseidler@hotmail.com>
Cc: mosconi@sessma.com.br <mosconi@sessma.com.br>
Boa tarde Cristina, tudo bem?
Para que seja realizado o pagamento do adicional de 40% referente ao risco do virus Covid-19, os servidores
devem estar em contato permanente com os pacientes que ficam na area de isolamento. Ou seja, eles devem
estar ativos na ala separada do hospital para este atendimento. Para isso alem do cargo do servidor, devera
analisado seu posto de trabalho. Pois para o mesmo cargo, pode se enquadrar em 20, 40% ou em alguns
casos nao enseja o adicional. Exemplo: o cargo de ENFERMEIRO, a pessoa que esta no posto de trabalho da
secretaria de saude/UBS/Centro de Saude. Que nao faz o atendimento ao paciente, apenas orienta a ir ao
hospital municipal, ou outro local. Para estes nao sera enquadrado os 40%.
Orientamos para que se tenha uma equipe fixa na ala especial ao Covid. E informar aos servidores que eles
recebem 40% devido o trabalho nestas areas do Covid. Assim nao sera necessario pagar este adicional a todos
os servidores.
ser
Para a sele^ao do pagamento, orientamos que seja feito em conjunto com a secretaria de saude e
gestores para que possa apontar quais servidores estao trabalhando na linha de frente ao Covid e nas alas dos
hospitals. Conforme planilha ja compartilhada.
seus
Como voce comentou ha os colaboradores do hospital que transitam dentre todas as alas. Com isto passarei
uma listagem de Cargos que se encontram em contato. Porem nem todos os servidores que estao lotados
neste cargo, terao este adicional.
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM;
- AUXILIAR DE SERVINGS GERAIS (CONTATO ATRAVES DE MATERIAIS E RESIDUOS NO AMBIENTE ISOLADO);
- CONDUTOR DE VEICULOS DE URGENCIA;
-ENFERMEIRO;
- MOTORISTA;
Fico a disposigao para duvidas, esclarecimentos e suporte.
Att,
Yuri Nunes Bighetti
f 0 ^
© 44 3233-4494
& 44 99761-4494
De: Cristina Seidler [mailto:cristinaseidler@hotmail.com]
Enviada em: sabado, 18 de setembro de 2021 12:26
Para: 'Yuri Nunes'
Assunto: Relatorio insalubridade (temporario covid)
Boa tarde, Yuri!
https://outlook.live.eom/mail/0/inbox/id/AQQkADAwATY0MDABLThlMTktN2lyOC0wMAHMDAKABAAZ7Ou9nOo9Eax89xlB3FsJQ%3D%3D 1/2