MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI no. (128 DE of Jo DE 2021
Cria a lista de intenção de vagas para
Educação Infantil do Município de
Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica criada a lista de intenção de vagas para Educação Infantil do
Município de Tamarana.
Art. 2º. A lista de intenção de vagas deverá ser disponibilizada para consulta
no site oficial da Prefeitura Municipal de Tamarana.
Art. 3º. A lista de intenção de vagas é um requisito para crianças de O a 4 anos
que irão ingressar nos Centros Municipais de Educação Infantil de Tamarana.
Art. 4º. O cadastro para fila de intenção de vagas para Educação Infantil será
feito na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com sede neste
município.
Art. 5º. Serão critérios para a fila de intenção de vagas para Educação Infantil:
| —- Crianças em situação de extrema vulnerabilidade social
a. Crianças em acolhimento, crianças em situação de violências.
b. Crianças com membros da família que faz uso de substância psicoativa
comprovadamente.
>>.
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1944
Página 1 de 4
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PREFEITA
c. Crianças com familiar em medida socioeducativa, que seus
responsáveis estejam em privação de liberdade.
d. Pais adolescentes com comprovação de trabalho ou matrícula escolar.
|| - Crianças com necessidades educacionais especiais, conforme Lei
Federal 13.146/2015.
Ill — Pais que trabalham.
IV — Crianças acompanhadas pela Rede de Proteção.
Art. 6º. A lista publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Tamarana,
deverá também ser encaminhada para cada unidade de educação, devendo
ser afixada em local visível para que os pais de crianças inscritas na lista
possam acompanhar o preenchimento de novas vagas.
Art. 7º. A lista de espera deverá conter:
|- Iniciais das crianças em lista de espera;
| - o nome do responsável pelos menores a quem se destinam as vagas;
|Il - a posição do responsável na fila de espera, com a devida inscrição na data
de entrada no cadastro.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em
contrário.
. Tamarana/PR, em 06 de outubro de 2021.
4
ÁRUE SUZUKAWA
Prefeita do Município
: Autoria do Executivo Municipal
1 ——————————
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1944
Página 2 de 4
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, encaminhamos para apreciação dessa Casa
de Leis o Projeto de Lei que: "Cria a lista de intenção de vagas para Educação
Infantil do Município de Tamarana e dá outras providências.".
Abaixo apresentamos as justificativas que demonstram a
importância do Projeto ora apresentado e da relevância e interesse público que
o mesmo possui.
Considerando que a transparência na administração pública é
fundamental e de direito de todos os cidadãos, possibilitando um controle mais
efetivo e uma comodidade para aqueles que pretendem usufruir de qualquer
serviço público, o intuito deste Projeto é contribuir com a comunidade que
necessita de vagas na Educação Infantil.
Considerando ainda que a educação infantil é a etapa escolar
destinada à socialização, aprendizagens e novas descobertas que relacionam
a criança com o ambiente de aprendizagem que ela está inserida.
As ações desenvolvidas pelos professores visam o
desenvolvimento integral da criança em seus diferentes aspectos, além de
proporcionar a mediação para o convívio social junto aos demais amigos
matriculados na referida etapa de ensino.
A Educação Infantil está prevista e assegurada Constituição de
1988, ao firmar o atendimento em creches e pré-escolas como direito social da
criança.
Em 2009 foi promulgada a Resolução nº. 05 que fixou as
diretrizes nacionais para a Educação infantil, nela, se afirma que a educação
infantil é a primeira etapa da educação básica e que é dever do Estado garantir
a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade sem requisito de
seleção.
———————
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1944
Página 3 de 4
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PREFEITA
No entanto, como não há previsão de oferta de vagas que supram
todas as necessidades do município, assim como em outros municípios,
elencamos alguns critérios de atendimento para os alunos da Educação Infantil
do município de Tamarana.
Elencamos que, os critérios foram decididos em conjunto com o
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e também com o Conselho
Municipal de Educação.
Serão critérios para a fila de intenção de vagas para Educação Infantil:
|- Crianças em situação de extrema vulnerabilidade social
a. crianças em acolhimento, crianças em situação de violências
b. crianças com membros da família que faz uso de substância psicoativa
comprovadamente.
c. crianças com familiar em medida socioeducativa, que seus responsáveis
estejam em privação de liberdade
d. pais adolescentes com comprovação de trabalho ou matrícula escolar.
Il — Crianças com necessidades educacionais especiais, conforme Lei
Federal 13.146/2015.
Ill — Pais que trabalham.
IV - Crianças acompanhadas pela Rede de Proteção.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis,
colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de elevada estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, em 06 de outubro de 2021
“ol lido —
“Luzia Harúe Suzukawa
Prefeita
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1944
Página 4 de 4
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
Ofício Nº 0272/2021-GAB. Tamarana, 07 de Outubro de 2021.
Referente: Encaminha Projeto de Lei
Exmo: Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Excelência
e dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei que: “ Cria a lista de intenção de
vagas para Educação Infantil do Município de Tamarana e dá outras
providências.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração, coloco-me à
inteira disposição, de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimento que se
julgarem necessários.
Atenciosamente,
Ao
Exmo Senhor,
ANAUTO DE SOUZA GOUVEIA
Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1946
Página 1 de 1