MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Revoga a Lei nº 1448, de 28 de abril de 2021 que
concedeu revisão anual sobre o salário básico
dos servidores efetivos municipais e do Piso
Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agente de Endemias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 1.448, de 28 de abril de
2021, que trata da revisão anual sobre o salário base dos servidores
públicos efetivos do Município de Tamarana e da aplicação do Piso Salarial,
mediante alteração da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Endemias.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO
PARANÁ, em 06 de outubro de 2021.
Prefeita do Município
Projeto: Autoria do Executivo Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº..... AL. DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
A matéria em pauta versa sobre a revogação da Lei nº 1.1448, de
28 de abril de 2021, que trata que trata da revisão anual sobre o salário base
dos servidores públicos efetivos do Município de Tamarana e da aplicação
do Piso Salarial, mediante alteração da tabela de vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias.
A necessidade de revogação da Lei citada se dá devido a decisão
liminar proferida nos autos de Reclamação nº 48.538 (anexo) pelo
Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,
na qual cassou os acórdãos 447230/20 e 96972/21, ambos do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que possibilitavam a revisão geral anual dos
servidores públicos.
No julgamento da reclamação, o ministro relator considerou que o
TCE-PR "acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à
Constituição de norma já declarada constitucional por esta corte em ação
concentrada, o que se mostra incomum e indevido".
Cumpre destacar que, quando da aprovação da referida Lei que
concedeu a reposição inflacionária, esta se deu com base no julgamento e
interpretação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
especialmente na consulta processo que culminou com a edição do ACÓRDÃO
nº 293/2021 do Tribunal Pleno, decidindo que “a recomposição inflacionária
prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal — revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos é permitida durante o estado de
calamidade pública decretado em função da pandemia de Covid-19. Isso
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porque o reajuste não é vedado pelas disposições do artigo 8º, | da Lei
Complementar nº 173/20, que instituiu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus.”
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio de seu conselheiro
Artagão de Mattos Leão, em processo consulta de nº 447230/20, datado de 21
de setembro de 2021, comunicou para que torne sem efeito a decisão adotada
pela Corte nestes autos, materializada pelo Acórdão nº 293/21 — Tribunal
Pleno. (reunião https://www.youtube.comAwatch?v=ffZEwh-
R8Ds&ilist=PLIM C7dVqR50wdExh6hMUKakDzraJG79&index=1 realizada em
22/09/2021).
Portanto, considerando a recente decisão do Supremo Tribunal
Federal — STF, exarada no mês de agosto do corrente ano, acerca da
constitucionalidade da vedação da concessão de qualquer vantagem, reajuste
ou revisão ao funcionalismo público, até a data de 31/12/2021, RESULTANDO
NA CASSAÇÃO DOS ACÓRDÃOS da Corte de Contas Paranaense que havia
decidido pela legalidade na concessão de revisão geral anual aos servidores
públicos, a revogação das referidas Leis Municipais se fez necessária.
Pelos motivos acima elucidados e certo de contarmos com a
compreensão dos ilustres Vereadores, submetemos o presente Projeto de Lei
para apreciação.
Cordialmente,
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício 275/2021 - GAB Tamarana, 07 de outubro de 2021.
Ref. Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa
Excelência e dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei que: "Revoga a Lei nº 1448, de 28
de abril de 2021 que concedeu revisão anual sobre o salário básico dos servidores
efetivos municipais e do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente
de Endemias" para apreciação COM MAXIMA URGÊNCIA, dessa Casa de Leis.
A presente solicitação de urgência na apreciação do Projeto de lei
decorre da necessidade de cumprimento de determinação judicial exarada pelo Ministro
Alexandre de Moraes junto a Reclamação Constitucional em epígrafe.
Convém ressaltar que há a necessidade da aprovação da referida lei
para que o pagamento dos salários dos servidores do Executivo e do Legislativo referente
ao mês de outubro seja pago com os valores em observância a determinação do Supremo
Tribunal Federal.
Assim, estando à matéria revestida de todas as formalidades legais,
esperamos que a mesma seja apreciada em regime de URGÊNCIA por esta honrada Casa
de Leis.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração dos nobres
Edis, uma vez que o Projeto enviado é de interesse público, o que justifica a Urgência,
coloco-me à inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que
julgar necessários.
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta Urbe.
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