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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO 136/2021
ASSUNTO: Atualização de cadastros de famílias em situação de vulnerabilidade
social para receber benefícios - PETR Programa Estadual de
Transferência de Renda.
REQUERENTES: Amadeu de Oliveira Lima
REQUERIDO: EXECUTIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Considerando a aprovação do Projeto Lei Estadual 484/2021 pela
Assembleia Legislativa do Paraná que “Institui, no âmbito do Estado do Paraná o
programa de transferência de renda - PETR”.
Considerando que o benefício mensal desta lei será de R$ 80,00
(oitenta reais).
Indicamos que a Secretaria de Assistência Social proceda com a
máxima urgência o enquadramento de famílias do nosso Município para recebimento
deste benefício,
Indicamos a mesa, depois de cumpridas as
formalidades regimentais, seja oficiado o Exmo. Sra. Prefeita Municipal, solicitando
tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
1] dá Sala das Sessões, 19 de Outubro de 2021.
4/14 AMADEU DE OLIVEIRA LIMA
V Vereador
DEFERIDO [1] INDEFERIDO
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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