MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
oOl. DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 PROJETO DE LEI N
Altera a Lei n° 845, de 14 de dezembro de 2011,
que autorizou o repasse mensal ao Fundo
Municipal de Saude de Londrina para custeio do
Servigo de Atendimento Medico de Urgencia -
SAMU, e da outras providencia.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a Lei n° 845, de 14 de dezembro de 2011, passando a
vigorar com a seguinte redagao:
Art. 2° - Fica o Executive Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de ate
R$ 1,09 (um real e nove centavos), per capita (por habitante) para o Fundo Municipal
de Saude de Londrina, correspondente ao servigo de Central de Regulamentagao
Samu 192, baseando-se na planilha de custo referente a implantagao do Servigo
Medico de Urgencia - SAMU, para o atendimento da Central de Regulagao de Unidade
Moveis Avangada aos Usuarios do Sistema Unico de Saude dos Municipio que
Compoem a Central de Regulagao do SAMU - Regional Londrina - Ibipora, Jataizinho,
Rolandia, Jaguapita, Guaraci, Bela Vista do Paraiso, Centenario do Sul, Porecatu,
Florestopolis, Lupionopolis, Alvorada do Sul, Miraselva, Prado Ferreira, Assai,
Sertanopolis, Cafeara, Pitangueiras, Cambe, Tamarana e Londrina.
Paragrafo unico. Fica autorizado ao Executive Municipal realizar automaticamente,
de acordo com a revisao do valor constantes no caput do presente artigo, podendo
aumentar ou diminuir ate o percentual de 10% (dez por cento), sempre de acordo
o Estudo Sobre a Apuragao dos Gustos Incorridos do Servigo de Atendimento Movel
de Urgencia - Unidade de Suporte Avengado.
Art. 3°. Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executive Municipal autorizado
a abrir no corrente exercicio financeiro, Credito Adicional Especial no valor de R$
193.544,76 (cento e noventa e tres mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta
e seis centavos) na dotagao orgamentaria 08.01.10.302.0011.2064-3.3.90.39
destinado unica e exclusivamente para repasse mensal ao Fundo Municipal de Saude
de Londrina - SAMU, baseando-se na planilha de custos referentes a implantagao de
com
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Servigos Medicos de Urgencia, para o atendimento da Central de Regulagao e
Unidades Moveis Avangadas aos Usuarios do Sistema Unico de Saude dos Municipios
que compoem a Central de Regulagao do SAMU, atraves da Lei 1203/2017 na fonte
de recursos: 494 (Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude),
recursos oriundos de superavit financeiro do exercicio anterior, vinculados constantes
na Tabela Explicativa das Despesas do Orgamento do Fundo Municipal de Saude.
Art. 4°. A classificagao da despesa que trata o Artigo 3° desta Lei, sera feita no Ato
que abrir o respective Credito, na forma do artigo 46, da Le Federal n° 4.230, de 17 de
margo de 1964.
Art. 5. Fica autorizado o pagamento dos valores retroativos referentes as parcelas de
Janeiro a novembro de 2021.
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Tamarana/PR, em 03 de novembro de 2021.
LUZI RUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria: Executive Municipal
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Atraves da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que autoriza o Executive Municipal a efetuar abertura de Credito Adicional
Especial, objetivando nao se tornar inerte aos pagamentos referentes as cobrangas
realizadas pela Secretaria Municipal de Saude de Londrina que insiste em reajustar
anualmente os valores da per capita, reiterando cobranqas do saldo remanescentes
dos anos anteriores.
E notorio e sabido que desde 2011, por intermedio da Portaria
MS/GM 2.026/2011 (raficada pela Portaria MS/GM 1.010/2012, incorporada as
Portarias de Consolidagao 03 e 06/2017), o Ministerio da Saude, visando a
ampliagao do acesso ao atendimento, estabeleceu a regionalizagao da Rede de
Urgencia e Emergencia, o que fomentou a discussao da ‘Regionalizagao do SAMU’
entre os municipios da 17a Regional de Saude, do qual esse ente federative de
Tamarana faz parte.
Conforme oficio enviado a procuradoria, as informagoes sao de que
desde tal implantagao, varies valores per capita foram implementados, haja vista o
regular aumento dos gastos decorrentes de reajustes, inflagoes, etc, que
impactavam a base de calculo daqueles, sendo que a ultima definigao acerca do
assunto ocorreu em 2016, no dia 08/04/2016, em que ficou estabelecido o valor
de R$0,36 para vigencia naquele ano. Apesar das diversas tratavas e discussoes
nos demais anos, nenhum outro valor foi definido, especialmente em vista da
inoperancia dos pagamentos por parte de alguns municipios desde o inicio da
pactuagao, o que motivou, por parte da Secretaria Municipal de Londrina, a
necessidade de estabelecer urn novo formato para apresentagao do per capita
visando dar efetividade e eficacia nos pagamentos e cobrangas.
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Dessa forma, a Secretaria de Saude Londrina concluiu todos os
levantamentos dos custos da Central de Regulagao SAMU 192 e Unidades de
Suporte Avangado (Polo A) nos exercicios de 2017 (4303929), 2018 (4303932) e
2019 (4357492), encaminhou os per capita para conhecimento e providencias, que
culminaram no valor de R$ 1,09 per capita atual sendo a Central de Regulacao
R$ 0,57 e a unidade de suporte avancado 0,52.
Diante de todo o exposto, no intuito e providencia de evitar a
onerosidade injustificada da Fazenda, evitar ainda cobrangas ja reiteradas e por
existir limite de pagamento em R$ 7.725,06 ( Sete mil, setecentos e vinte e cinco
reais e seis centavos) valor maximo atribuido para custeio do SAMU, este projeto
de lei se faz necessario pois a Secretaria Estadual de Saude de Londrina notificara
o Tribunal de Contas do Estado do Parana, e Ministerio Publico da regiao da qual o
Municipio de Tamarana pertence, sem prejuizo das providencias judiciais cabiveis.
Portanto, sendo um servigo essencial para o Municipio nao ha
hipoteses de se desvincular do convenio.
Por ultimo, aproveitamos o ensejo para reiterar tambem o Por
todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes dessa Egregia
Camara Municipal, numa demonstragao inequivoca do elevado espirito publico,
acatarao este pedido e o aprovarao por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos cumprimentos.
Tamarana, 03 de novembro de 2.
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita Municipal
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