materia nº 32/2021

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 0^1W21
SUMULA: Ratifica a Altera?ao e
Consolidagao do Contrato de Consorcio
Publico firmado entre os Municipios
integrantes do Consorcio Intermunicipal
de Saude do Medio Paranapanema -
CISMEPAR
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA/PR, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n°
11.107 de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas e consolidadas as alteragoes do
Contrato de Consorcio Publico firmado entre o Municipio de Tamarana-Pr e o
Consorcio Intermunicipal de Saude do Medio Paranapanema - CISMEPAR.
Art. 2°. O texto consolidado do Contrato de
Consorcio e parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas disposigoes em contrario.
EDIFICIO DO PAQO MUNICIPAL, aos 03 dias do
mes de Novembro do ano de dois mil e vinte e urn.
Tamarana, 03 de Novembro de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1946
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MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PREFEITA
Autoria do Executive Municipal
Justificativa
Excelentissimo Senhor Presidente
Tendo em vista a aprovagao, pelo Conselho de Prefeitos do Consorcio
Intermunicipal de Saude do Medio Paranapanema - CISMEPAR, da Resolugao n°
312 de oito de outubro de 2021, cujo teor trata da alteragao e consolidagao do
Contrato de Consorcio, necessario se faz a aprovagao de tais alteragoes junto a
Camara Legislativa Municipal mediante o presente Projeto de Lei, para que assim, o
Municipio possa continuar fazendo parte do referido Consorcio, trazendo
inestimaveis beneficios para a cidade.
Assim sendo, segue o presente para apreciagao e aprovagao, em
REGIME DE EXTREMA URGENCIA.
LUZIA UE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1946
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