materia nº 33/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 033 de 04 de Novembro de 2021
SÚMULA - Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Artística
Amigos de Tamarana — Nova Tamarana FM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA. APROVOU E EU PREFEITA DO MUNICIPIO
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural e Artística Amigos
de Tamarana — Nova Tamarana FM, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.410.746/0001-61, situada a Rua Eduardo Canedo da Silva nº 10 —
centro, Tamarana Pr.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, 04 de Novembro de 2021
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
Autorias dos Vereadores:
Anauto Souza de Gouvea É
Mario Torres Bittencourt Junior
Hector Augusto Siena Gobetti o ] pe
AN)
Silvano Rodrigues de Oliveira 5 $
“
Mario Cesar Fabiano
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tamarana, 04 de Novembro de 2021.
Of. n.º 133/2021- CMT
REF: Encaminha Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e
Artística Amigos de Tamarana — Nova Tamarana FM
Venho através do presente encaminhar para apreciação desta Casas de Lei
Projeto de torna de utilidade pública a Nova Tamarana FM.
Arad SETAS Gouvea
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a Associação Cultural e Artística
Amigos de Tamarana — Nova Tamarana FM associação privada, sem finalidade econômica e
com caráter exclusivamente beneficente, educacional e cultural.
As rádios comunitárias atuam como porta-vozes das comunidades e possuem função cultural
e social. Por isso, não podem ter intervalos comerciais explícitos, apenas apoios culturais de
estabelecimentos localizados na área de cobertura. Além disso, os horários de programação
também não podem ser alugados ou vendidos a terceiros.
Tendo em vista a necessidade de garantir a possibilidade de obtenção de maiores recursos e
manter as rádios comunitárias em uma lógica de funcionamento não comercial, este projeto
de Lei visa permitir que o poder público possa se utilizar de seus serviços para divulgação
cultural, disseminação de informações de interesse social e para a divulgação de atos da
administração pública.
Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido os requisitos legais necessários,
pugna-se pela declaração de utilidade pública.