MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária nº 1441/2020, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1208/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$465.967,71(Quatrocentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) na Lei Orçamentária nº
1441/2020, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1431/2020
e da Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017, conforme descrito abaixo:
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.301.0010.2.063 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.9100 | Sentenças Judiciais 0.1.495 265.967,71
[3390.9100 | Sentenças Judiciais 0.1.494 200.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.301.0010.2.063 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 "| Material de Consumo 0.1.494 100.000,00
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 0.1.494 100.000,00
Total R$200.000,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o
artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
1495 Atenção Básica R$265.967,71
Total: R$265.967,71
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, 10 de Novembro de 2021.
be tado
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Projeto: Autoria do Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: 1) Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
Suplementar Especial na Lei Orçamentária Anual nº. 1441/20, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 1431/20 e da Lei do Plano
Plurianual nº. 1208/2017;
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que os objetivos são:
1)Adequar o orçamento através de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, visando suprir as necessidades da Secretaria de saúde, conforme
especificado no projeto de Lei Art.1º; 2) Adicionar ao orçamento vigente crédito
resultante do superávit financeiro do exercício anterior, visando suplementar as
despesas com Sentenças Judiciais referente aos precatórios do Pmaq na Secretaria
de Saúde.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 10 d
LUZIA) HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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Ofício: 323/2021-GAB Tamarana, 10 de Novembro de 2021.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa
Excelência e dignos Pares, encaminhar, os Projetos de Lei de Credito Suplementar e
Especial que autorizam o Município; 1)Adequar o orçamento através de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, visando suprir as necessidades da Secretaria de saúde,
conforme especificado no projeto de Lei Art.1º; 2) Adicionar ao orçamento vigente crédito
resultante do superávit financeiro do exercício anterior, visando suplementar as despesas
com Sentenças Judiciais referente aos precatórios do Pmag na Secretaria de Saúde.:3)
Acrescentar, crédito proveniente do excesso de arrecadação, tendo em vista previsão de
recebimento de Convenio nº910273/2021, oriundas do Governo Federal para Aquisição de
Patrulha mecanizada — Caminhão Caçamba
Na certeza de contar com a indispensável colaboração dos nobres Edis,
uma vez que o Projeto enviado e de interesse público, coloco-me à inteira disposição de
Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que julgar necessários.
o At amente,
o SU
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA
Ao Exmo Senhor,
Anauto Souza de Gouveia
Residente da Câmara fa a CG E B | D O
ut (snes velo paS: lda
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