MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Executive Municipal a efetuar
abertura de credito adicional Suplementar
na Lei Orgamentaria n°1441/2020, bem
como a adequagao da Lei de Diretrizes
Orgamentarias n° 1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual n° 1208/2017.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar a abertura de credito adicional
Suplementar no valor de ate R$429.750,00(Quatrocentos e vinte e nove mil,
setecentos e cinquenta reais) na Lei Orgamentaria n° 1441/20, bem como a
adequagao da Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 1431/20 e da Lei do Plano Plurianual
n° '208/2017, conforme descrito abaixo:
10 -SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01 ■20.608.0024.2.021 - MANUTENQAO DO PROGRAMA DE PRODUQAO VEGETAL
ELEMENTO DESCRIQAO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.803 429.750,00
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servira como recurso o excesso
de arrecadagao verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei
Federal n° 4.320/64:
Receita Descrigao Valor
2.4.1.8.10.9.1.01.00 Outras transferencias da Uniao
Caqamba - Fonte 1803 - Valor R$429.750,00.
Convenio 910273 Caminhao
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Tamarana, 10/ bvembro de 2021.
LUZIA Hf^RUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Projeto: Autoria do Executive
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Atraves da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: 1) Autoriza o Executive Municipal a efetuar abertura de credito adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria Anual n°. 1441/20, bem come a adequagao da Lei
de Diretrizes Orgamentarias n°. 1431/20 e da Lei do Plano Plurianual n°. 1208/2017;
A autorizagao de que tratam o referido Projeto obedece as
disposigoes legais vigentes, proporcionando ao Municipio condigoes de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orgamentario
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo e:
Acrescentar, credito proveniente do excesso de arrecadacao, tendo em vista
previsao de recebimento de Convenio n°910273/2021, oriundas do Governo Federal
para Aquisigao de Patrulha mecanizada - Caminhao Cagamba.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egregia Camara Municipal, numa demonstragao inequivoca do
elevado espirito publico, que sempre norteou as suas decisoes, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 10 deiMovembro de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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Oflcio: 323/2021-GAB Tamarana, 10 de Novembro de 2021.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho a presenga de Vossa
Excelencia e dignos Pares, encaminhar, os Projetos de Lei de Credito Suplementar e
Especial que autorizam o Municipio; 1)Adequar o orgamento atraves de anulacao parcial
total de dotacoes orcamentarias, visando suprir as necessidades da Secretaria de saude,
conforme especificado no projeto de Lei Art.10; 2) Adicionar ao orgamento vigente credito
resultante do superavit financeiro do exercicio anterior, visando suplementar as despesas
Sentengas Judiciais referente aos precatorios do Pmaq na Secretaria de Saude.:3)
Acrescentar, credito proveniente do excesso de arrecadacao, tendo em vista previsao de
recebimento de Convenio n°910273/2021, oriundas do Governo Federal para Aquisigao de
Patrulha mecanizada - Caminhao Cagamba
Na certeza de contar com a indispensavel colaboragao dos nobres Edis,
uma vez que o Projeto enviado e de interesse publico, coloco-me a inteira disposigao de
Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que julgar necessaries.
ou
com
Ai isamente,
/
ill ",
LUZIAffARUE SUZUKAWA
PREFEITA
Ao Exmo Senhor,
Anauto Souza de Gouveia
Presidente da Camara
Nesta. RECEBIDO
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CAtMRA municipal de TAMARANA