MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 36 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº
264, de 18 de novembro de 2003, anteriormente
modificado pela Lei nº 265, de 11 de dezembro de 2003 e
pela Lei nº 321, de 02 de maio de 2005, que dispõe sobre
o funcionamento da Feira Livre da Lua do Município de
Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 264, de 18 de novembro de
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - A feira livre da lua funcionará nos locais e dias
previamente estabelecidos pela Comissão Organizadora e pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º - Ficam autorizados a comercializar os produtos na Feira
Livre da Lua, os pequenos produtores, os produtores da
agricultura familiar, e as associações e entidades sem fins
lucrativos, devidamente cadastradas pelo Município de Tamarana,
com requisitos regulamentados por decreto municipal".
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 264/2003 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Novembro de 2021.
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Tamarana, em 1
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Prefeita
Autoria: Poder Executivo Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que:
1) “Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 264, de 18 de novembro
de 2003, anteriormente modificado pela Lei nº 265, de 11 de dezembro de 2003 e
pela Lei nº 321, de 02 de maio de 2005, que dispõe sobre o funcionamento
da Feira Livre da Lua do Município de Tamarana".
Constatado a necessidade de alteração na redação dos presentes
artigos, evidencia o interesse da Administração Pública, em conformidade com as
demais legislações pertinentes, a fim de fomentar a produção rural em nosso Município,
bem como, incentivar a comercialização dos produtos locais valorizando produtos com
industrialização caseira;
Considerando que o produtor, juntamente com as associações e
entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Município, carecem de um
incentivo nas vendas de seus produtos, é que o referido projeto de alteração que dispõe
sobre o funcionamento da Feira da Lua, se faz necessário, pois, abrangerá a agricultura
familiar.
Outrossim, a administração pública, de forma transparente e dentro
da legalidade organizará o futuro retorno destas atividades, além de transformar a
prestação de serviços de forma segura, incentivará a geração do autoconsumo e
comercialização, valorizando a dimensão cultural e costumes da população
tamaranense.
Assim sendo, esperamos e confiamos que os ilustres componentes
dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado espírito
público, acatem este pedido e o aprovem por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Prefeita Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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Ofício 328/2021 - GAB Tamarana, 17 de novembro de 2021
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, nos termos
dos artigos 37 e 29, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, solicitar urgência na
apreciação, bem como CONVOCAR sessão extraordinária, para votação do Projeto de Lei
que: "Altera a redação dos artigos1º e 2º da Lei Municipal nº 264, de 18 de novembro de
2003, anteriormente modificado pela Lei nº 265, de 11 de dezembro de 2003 e pela Lei nº
321, de 02 de maio de 2005, que dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre da Lua do
Município de Tamarana, e dá outras providências".
Acompanha o referido Projeto, a devida justificativa que,
resumidamente trata do interesse público, uma vez que o produtor, juntamente com as
associações e entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Município,
carecem de um incentivo nas vendas de seus produtos, é que o referido projeto de
alteração que dispõe sobre o funcionamento da Feira da Lua, se faz necessário, pois,
abrangerá a agricultura familiar.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração dos nobres
Edis, uma vez que o Projeto enviado é de interesse público, coloco-me à disposição de
Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que julgar necessários.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
aos 17 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor EM: HR DOM
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA . A ; ,
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana ) Me loga »Aja
RA MUNICIPAL DE TAMARANA
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