MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ESA CE CE ve tô DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária nº1441/2020, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1208/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 656.278,41 (seiscentos e cinquenta e seis mil,
duzentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) na Lei Orçamentária nº
1441/20, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1431/20 e da
Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017, conforme descrito abaixo:
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.302.0011.2.064 — MANUTENÇÃO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ELEMENTO | DESCRIÇÃO | RECURSO | VALOR
[4000.0000 [DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5100 | Obras e Instalações 1000 323.278,41
4490.5100 | Obras e Instalações 1016 333.000,00
E TOTAL 656.278,41
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso Il do parágrafo 1º do art. 43 da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 — excesso de arrecadação.
FONTES DE RECURSOS VALOR
1000 - Recursos Ordinários (Livres) FPM/ICMS R$ 323.278,41
1016 - Transferâncias Especiais - Emenda Parl. 202139860003 R$ 333.000,00
TOTAL R$ 656.278,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, 18 de Novembro de 2021.
A HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Projeto: Autoria do Executivo
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº1441/2020, bem como a adequação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que tal adequação tem por
objetivo inserir no orçamento corrente, dotação orçamentária para fazer frente à
contrapartida do Município na reforma e ampliação do Hospital São Francisco.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 18 de Novembro de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício Nº 0335/2021-GAB. Tamarana, 18 de Novembro de 2021.
Referente:Projeto de Lei
Exmo: Senhor
Cumprimentando cordialmente vimos através do presente a efetuar, a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº1441/2020, bem
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual nº1208/2017, para a apreciação e aprovação por esta Egrégia
Casa de Leis, EM REGIME DE URGENCIA.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração, coloco- me a
inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que se
julguem necessários.
Atenciosamente,
arue Suzukawa
PREFEITA
Ao
Exmo Senhor,
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara Municipal. R E C E B | D O
EM:
Nesta.
pls uelopesi My
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