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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 044/2021
ASSUNTO: Requer informações sobre o pagamento de acordo judicial firmado na
Lei 1.456 de 30 de Agosto de 2021.
REQUERENTES: Anauto Souza de Gouvea, Hector Augusto Siena Gobetti,
Juninho Bittencourt, Silvano Rodrigues de Oliveira e Tega Fabiano.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei 1.456/2021 que autorizou o Executivo a efetuar o
pagamento de acordo judicial nos autos de Ação de Desapropriação Processo
0045901-79.2010.8.16.0014.
Considerando que a Procuradora e o Secretário de Fazenda estiveram nesta
Casa de Leis, e afirmaram que havia recurso disponível, bem como amparo legal para
o pagamento.
Requeremos o seguinte:
1) Já foi efetuado o pagamento, uma vez que no Art. 2º da referida Lei constava prazo
até 30 de Agosto de 2021.
2) Houve pagamento de custas remanescentes pelo Município,
3) Caso não tenha ocorrido o pagamento, solicitamos a seguintes informações:
a) O pagamento não foi realizado por falta de ampara legal?
b) O pagamento não foi realizado por falta de recursos orçamentários?
c) O pagamento não foi realizado por desinteresse das partes?
d) O Município poderá sofrer alguma sansão judicial ou prejuízo em decorrência do
não pagamento?
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Sala das Sessões, 23 de Novembro de 2021.
Vereadores
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ANAUTO SOUZA DE GOUVEA CTOR SIENA GOBETTI
MÁRIO S BITTENCOURT JR
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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