MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura
de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA)
Lei nº. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) nº. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA)
nº. 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito
adicional especial para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de até R$ 14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1208/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA)
nº. 1441/2020, conforme descrito abaixo:
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.304.0012.2.074 — MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR |
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 0.1.494 8.400,00
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 0.1.497 6.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com
o artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
494 Bloco Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde R$ 8.400,00
497 Vigilância em Saúde R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 25 de Novembro de 2021.
rue Suzukawa
PREFEITA
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1995
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Luzia
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº1441/2020, bem como a adequação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que tal adequação tem por
objetivo inserir no orçamento corrente, dotação orçamentária para fazer frente às
despesas com locação de imóveis, Centro de Vacinação e nova sede Vigilância
Sanitária
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 25 de Novembro de 2021.
Prefeita Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício Nº 0343/2021-GAB. Tamarana, 25 de Novembro de 2021.
Referente: Encaminha Projeto de Lei
Exmo: Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Excelência
e dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei que: “ Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano
Plurianual(PPA). Lei nº 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº
1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1441/2020 para o Exercício
Financeiro de 2021.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração, coloco-me à
inteira disposição, de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimento que se
julgarem necessários.
Atenciosamente,
/ ,
indo
Luzia e Suzukawa
PREFEITA
Ao
Exmo Senhor,
ANAUTO DE SOUZA GOUVEIA
Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
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