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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 045/2021
ASSUNTO: Requer informação sobre INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE — AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
REQUERENTES: Hector Augusto Siena Gobetti, Anauto Souza de Gouvea, Juninho
Bittencourt e Silvano Rodrigues de Oliveira.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Vários Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias
tem nos solicitado informações sobre o Incentivo Financeiro Adicional.
Os ACS e ACE fazem jus á percepção dos valores relativos ao Incentivo
Adicional referido na Portaria nº 674/GM, de 03/06/2003; Portaria de nº 650/2006,
Portaria nº 215/2016 (Art. 3º e 4º), Portaria nº 1.378/2013 e Portarias nº
1025/6M/MS/2015, todas do Ministério da Saúde, referente ao repasse da União aos
Municípios, estados e Distrito Federal.
O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos ACS e
ACE, sendo transferido em parcela mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde
aos Fundos Municipais, e, em caráter excepcional aos fundos estaduais.
Já o “INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL” representa uma décima
terceira parcela a ser paga para os ACS e ACE, não podendo ser usado como 13º,
por isso recebe a denominação popular (não jurídica) de Décimo Quarto.
Desta forma vimos requerer informações do Executivo sobre o recebimento
destes recursos neste exercício financeiro enviadas:
- Fundo a Fundo;
- Bloco — Manutenção de Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO);
- Grupo — Atenção Básica;
- Ação Piso da Atenção Básica em Saúde;
- Ação Detalhada — Agente Comunitário de Saúde.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2021.
Vereadores
6
TOR SIENA GOBETTI SILV DRIGUES DE OLIVEIRA
S BITTENCOURT JR ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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