materia nº 46/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 046/2021
ASSUNTO: Convocação do Secretário de Obras Sr. Jonatas Izidoro do Nascimento
para comparecer na sessão Ordinária do dia 13/12/21 para esclarecimentos sobre
serviços prestados no Centro Social Urbano pelo Consórcio Intermunicipal Caminhos
do Tibagi.
REQUERENTES: Anauto Souza de Gouvea, Hector Augusto Siena Gobetti,
Juninho Bittencourt, Silvano Rodrigues de Oliveira e Tega Fabiano.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Orgânica do Município de Tamarana, e o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Tamarana que autorizam a convocação de
Secretários para prestarem esclarecimento sobre matérias de interesse público:
Lei Orgânica do Município de Tamarana:
Art. 15 — Compete privativamente à Câmara:
IX — convocar, diretamente ou por suas comissões, secretários e
assessores municipais e diretores de órgãos da administração
indireta, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado;
Resolução Legislativa Nº 001, de 01 setembro de 2014:
Art. 29. São atribuições do Plenário:
P T | XXIV - convocar o Prefeito, Secretários municipais ou outro agente
RANA | à
CÂMARA MUNICI AL DE TAMAI
público para prestar esclarecimentos sobre matérias de interesse
público, aprazando dia e hora para o comparecimento.
Considerado os documentos encaminhados pelo Executivo em resposta ao
Requerimento 036/21: “Solicitação de cópia de documentos e informações -
Consórcio Intermunicipal Caminhos do Tibagi”.
Sendo o objeto da Licitação: “Manutenção, limpeza no Complexo esportivo,
pista de caminhada, campo suíço, quadra poliesportiva, campo de futebol, banheiros e
KO,
vestiários e cemitério Municipal”.
Requeremos a presença do Secretário de Obras Jonatas Izidoro do Nascimento
para esclarecimentos dos itens abaixo:
a) - Qual o motivo de contratação de 03 operadores de máquinas para prestar serviço
no Centro Social Urbano;
b) — Quais, e onde, foram prestados os serviços de 03 Operadores de máquinas no
Centro Social Urbano;
b) - No cartão ponto dos funcionários enviados a esta casa, o somatório de horas está
divergente do total de horas pagas ao Consórcio.
FEVEREIRO MARÇO
HORAS TRABALHADAS 488h HORAS TRABALHADAS 816h
CONF. CARTÃO PONTO CONF. CARTÃO PONTO
HORAS PAGAS 820,44 h HORAS PAGAS 1.118h
E 332,44h H 302h
VALOR DA DIFERENÇA R$ 5.212,65 VALOR DA DIFERENÇA R$ 4.735,36
PAGO A MAIOR PAGO A MAIOR
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2021.
Vereadores
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
, Lv Maes DE OLIVEIRA
MÁRIO BITTENCOURT JR
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.