PROJETO LEI Nº 039 DE 30 NOVEMBRO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Tamarana, obedecerá à estruturação estabelecida nesta Lei e anexos inseparáveis que a integram.
Art. 2º O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, as gratificações, os adicionais, a carreira e a estrutura de salários dos servidores da Câmara Municipal de Tamarana.
TÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo se dividem em:
I - Classe de Gestor Legislativo, que compreende os cargos de Técnico-Legislativo, de Advogado e de Contador;
II - Classe de Apoio Legislativo, que compreende os cargos de Agente de Administração Geral I e de Assistente Legislativo;
§ 1º. Ficará automaticamente extinto ao vagar, o cargo de Agente de Administração Geral I, especialidade de Copeira e Serviços Gerais de Limpeza;
§ 2º. Ficam extintos com a presente Lei, os cargos de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL II e III, nas especialidades de Motorista e de Recepcionista;
Art. 4º Os cargos e as classes que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a especialidade, carga horária semanal, requisitos básicos e de escolaridade para o cargo, quantidade de cargos e salários iniciais, nos termos do Anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO
Art. 5º A admissão de pessoal se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou da especialidade.
§ 1º Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a chefia da unidade interessada deverá solicitar admissão de pessoal, mediante indicação do cargo/especialidade a ser preenchido justificando a necessidade e observado o disposto o art. 21 desta Lei.
§ 2º Observada a existência de vaga e em havendo aprovação para o processo de admissão, será constituída, por meio de ato da Presidência da Câmara, a Comissão Permanente de Gestão de Pessoas composta de servidores deste Legislativo com, no mínimo, dois membros efetivos, para auxiliar na organização e realização do concurso público,
§ 3º Para a elaboração e a correção das provas, será designada banca examinadora, da qual poderão fazer parte, servidores e pessoas externas à Câmara, desde que sejam técnicas nas especialidades a serem preenchidas.
§ 4º A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade pública ou privada de notória seriedade e competência nesse tipo de certame, com o acompanhamento e fiscalização da comissão referida no § 2º, deste artigo.
Art. 6º Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão ao demonstrado na tabela salarial, apresentada no Anexo I, do cargo a ser preenchido, respeitado as atualizações da aludida tabela, relativas às datas-bases ocorridas até a data da contratação.
Art. 7º Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir estabilidade no serviço público, deverá cumprir estágio probatório de 03 (três) anos.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por progressão, que é o avanço de um grau para outro na tabela de vencimentos, dentro do mesmo cargo, poderá ser:
I - por merecimento; e/ou
II - por conhecimento.
Art. 9º Não será concedida progressão a servidor:
I - em estágio probatório com menos de 01 (um) ano de serviço na Câmara;
II - que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra;
Seção II
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 10. Fica estabelecida a concessão de um grau aos servidores, a ser efetivado no mês de dezembro dos anos impares, sendo realizada, mediante ato da Presidência da Câmara, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 1º Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho, conforme regulamentação específica;
II - tenha sofrido as penas disciplinares de advertência ou de repreensão.
§ 2º O servidor que sofrer pena de suspensão, perderá o direito à progressão por merecimento pelo período de dois anos.
§ 3º Ao servidor cedido, será aplicada avaliação semestral, mediante instrumento fornecido pela Câmara, a contar da data da cessão, e, em sendo findada a referida cessão em tempo menor, a avaliação será realizada na data do término desta.
§ 4º A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser instituída por meio de ato da Presidência da Câmara, será responsável pela análise e apresentação de parecer para a concessão desta progressão.
§ 5º Ao servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão, igualmente será concedida progressão por merecimento no cargo de carreira, desde que o mesmo tenha feito a opção pelo salário do cargo efetivo.
III – tenha ingressado ao quadro funcional da câmara ou recebido progressão advinda de legislações anteriores no período anterior a 12 (doze) meses, a contar do mês previsto para a concessão da progressão de que trata este artigo, caso em que iniciará seu direito a progressão somente no exercício subsequente, no mesmo mês previsto no caput deste artigo.
Seção III
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 11. A progressão por conhecimento, passagem de um grau para outro, dentro do mesmo cargo, que visa à valorização da qualificação profissional, será concedida da seguinte forma:
I - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de graduação de ensino superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo;
II - avanço de dois graus quando o servidor apresentar, além do curso de ensino superior exigido para o provimento, diploma de conclusão de outro curso de ensino superior correlato às atividades da Câmara;
III - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão de pós-graduação (especialização ou MBA-Master in Business Administration) correlato às atividades da Câmara, com carga horária igual ou superior a 300 horas;
IV - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de mestrado ou doutorado;
V - avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificados de participação em palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Câmara, cujo somatório de carga horária seja igual ou superior a 100 horas.
§ 1º O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento, devidamente fundamentado, com as informações e certificações pertinentes, à Comissão de Gestão de Pessoas, ou a Presidência da Câmara quando esta não estiver devidamente constituída, a qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
§ 2º O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer tempo, passando a percebê-la automaticamente no mês em que reassumir suas funções neste Legislativo.
§ 3º Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios.
§ 4º Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos no inciso V deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - serão considerados os cursos realizados nos últimos cinco anos, contados da data da vigência desta Lei;
II - a partir da vigência desta Lei será considerado somente um curso, custeado pela Câmara, por ano;
III - se o somatório do número de horas for superior a cem, será concedida apenas uma progressão por ano, ficando o restante das progressões a ser concedido em anos posteriores;
IV - se o servidor ministrar treinamento interno cujo conhecimento tenha adquirido por conta própria e não receber a respectiva remuneração, o número de horas será contado em dobro; e
V - o servidor só poderá apresentar novo requerimento depois de decorridos cinco anos do deferimento do último.
§ 5º O número de horas dos cursos referidos no parágrafo anterior e realizados após o início da vigência desta Lei será computado da seguinte forma:
I - quando for pago integralmente pelo servidor, o número de horas será contado na sua totalidade;
II - quando for pago integralmente pela Câmara, o número de horas será contado pela metade; e
III - quando for pago em parte pela Câmara e em parte pelo servidor:
a) a parte paga pela Câmara será calculada proporcionalmente ao custo e dividida pela metade; e
b) a parte paga pelo servidor será calculada proporcionalmente ao custo e computada em cem por cento.
§ 6º Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado/diploma para mais de uma progressão.
§ 7º A correlação entre os cursos e as áreas de atividades da Câmara e os critérios para a participação de treinamentos serão definidos pela Comissão de Gestão de Pessoas.
Art. 12. Os cursos constantes do artigo anterior serão considerados com observância ao seguinte:
I – Os cursos do ensino médio e do ensino superior devem ser ofertados por instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC;
II – Os cursos de especialização devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação;
III – Os cursos de pós-graduação nos níveis de mestrado ou doutorado devem ter registro no MEC e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação; e
IV – Os cursos ou palestras de aperfeiçoamento devem ser ofertados por instituições devidamente constituídas ou por pessoas físicas.
§ 1º Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de seis meses.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por seis meses mediante requerimento do servidor.
§ 3º Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores, o servidor deverá devolver os valores recebidos.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 13. Haverá substituição imediata do servidor, no caso de impedimento legal e temporário do ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em atividade de responsabilidade técnica, nos termos da lei.
Parágrafo único. A substituição deve ser precedida de designação por meio de portaria.
CAPÍTULO V
DA ATIVIDADE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PERMANENTE
Art. 14 As Atividades de Responsabilidade Técnica de Controle Interno e de Tesouraria, serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, que não estejam em estágio probatório, os quais serão designados por meio de Portaria.
§1º As funções gratificadas por Atividade de Responsabilidade Técnica de Controle Interno e de Tesouraria, serão atribuídas aos servidores que possuem efetivamente responsabilidade técnica direta e permanente com relação às contas do Poder Legislativo, inclusive assinando-as em conjunto com a Presidência da Câmara.
§2º Excepcionalmente é permitida a atribuição das funções gratificadas por atividade de responsabilidade técnica a servidor ainda em estágio probatório, não havendo servidor ocupante de cargo efetivo já estável.
Art. 15. Aos servidores investidos em funções de Atividade de Responsabilidade Técnica de Controle Interno e de Tesouraria, será atribuída a Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica – GART, com valor constante no anexo III.
§ 1º A concessão da Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica – GART será exclusivamente a servidores efetivos, obrigatoriamente titulares de Responsabilidade de Controle Interno e de Tesouraria, respectivamente, consubstanciada por cadastro no banco de dados no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que, portanto, subscrevem as contas periódicas e relatórios de gestão fiscal da entidade, em conjunto com a Presidência da Câmara, ou que sejam responsáveis pelas movimentações financeiras da Câmara.
§ 2º Não poderá ser designado a exercer as funções de Atividade de Responsabilidade Técnica de Controle Interno e de Tesouraria o servidor que, no ano anterior, não tenha obtido pontuação mínima na avaliação de desempenho ou tenha sofrido as penas disciplinares de repreensão ou suspensão, ressalvada a situação de ser servidor ainda não estável que não possua mais de um ano no cargo e função para a qual foi concursado, ou seja ainda sem avaliação.
§ 3º O servidor perceberá a retribuição pecuniária concernente à GART, enquanto perdurar a designação, não podendo ser incorporada aos seus vencimentos.
§ 4º O valor das gratificações de que se trata o presente artigo serão atualizados nos mesmos percentuais e periodicidade do reajuste salarial geral dos servidores públicos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art.16. Os vencimentos mensais iniciais do cargo e da classe da Parte Permanente são os constantes do anexo I da presente Lei.
§ 1º A evolução salarial dos cargos de provimento efetivo compreende 90 graus, com índice intergraus de 1,025 (um inteiro e vinte e cinco centésimos).
§ 2º Será concedido um adicional para os integrantes de comissão de licitações, pregão e agente de contratações, desde que oficialmente instituída por ato da Presidência, com valor constante no anexo III, reajustável pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que perdurará enquanto o servidor for membro da aludida comissão.
§ 3º Caberá aos profissionais responsáveis pelo setor de recursos humanos da entidade a emissão de tabela de vencimentos estritamente nos termos do § 1º deste artigo, bem como, proceder às respectivas atualizações da tabela, quando da concessão de reajustes oficiais ao funcionalismo público municipal, mantendo tal documento arquivado junto ao processo do PCCS.
TÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 17. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, serão lotados nos órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa e se destinam às atribuições de direção e de assessoramento.
Art. 18. Os Cargos de Provimento em Comissão e suas respectivas, funções, carga horária semanal, requisitos escolares, quantidade de cargos, códigos e valores dos símbolos, estão descritos no Anexo II, desta Lei.
§ 1° Serão obrigatoriamente ocupados por servidores de cargos de provimento efetivo, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão efetivamente nomeados desde que a equação "n.º de cargos em comissão ocupados x 20%" perfaça valor superior ou igual a "1", sendo desconsiderados valores decimais (após a vírgula), considerando, portanto, somente os números inteiros, sem qualquer arredondamento.
§ 2° O número de cargos provimento em comissão, ocupados, em hipótese alguma poderá exceder o número de cargos de provimento efetivo ocupados.
§ 3° O servidor exercente de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do salário do cargo efetivo que ocupa e o valor do salário atribuído ao cargo em comissão, somente enquanto perdurar a designação, sendo vedada a incorporação de valores de qualquer natureza em seus vencimentos.”.
Art. 19. São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I - Gabinete da Presidência; e
II - Gabinetes dos Vereadores.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo IV e as atribuições dos cargos de provimento em comissão são as constantes no Anexo V, desta Lei.
Art. 21. A cada dois anos, no início da gestão da Mesa Diretora, a Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, será consultada sobre a necessidade de pessoal, e, em caso positivo, deverá justificá-la.
§ 1º Havendo necessidade e observada a existência de vaga, o preenchimento desta se fará mediante concurso público.
§ 2º Excepcionalmente, a consulta de que trata o caput deste artigo, será feita no primeiro ano de vigência da presente Lei.
Art. 22. Compete ao Presidente da Câmara decidir abertura de processos de admissão, ouvida previamente a Comissão Permanente de Gestão de Pessoas.
Art. 23. Constatado o risco iminente de extrapolação dos limites legais para gastos com pessoal, inclusive os prudenciais, estes entendidos como mecanismos legais de “alertas” estabelecidos na legislação vigente, em especial na Lei Complementar nº 101/2000, aferido através de estudo próprio que será periodicamente realizado pelo corpo técnico do Legislativo, serão tomadas medidas imediatas para retorno aos limites legais, quantas forem necessárias, enquanto perdurar as condições de risco, através de ato da Presidência da Mesa, o qual deverá definir a ordem exata de aplicação das medidas abaixo, ou outras que julgar convenientes e oportunas ao erário:
I - vedação de criação de cargo, emprego ou função;
II - vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores;
III - vedação de alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa;
IV - vedação da realização de horas extras;
V - vedação temporária da concessão de abono pecuniário de férias (conversão de férias em pecúnia);
VI - suspensão temporária de adicionais e gratificações previstos nos artigos 17 e 18, § 2º, desta Lei Legislativa (PCCS);
VII - redução temporária de jornada de trabalho dos cargos de provimento em comissão, com proporcional redução dos respectivos salários ou símbolos;
VIII - exoneração de servidores de provimento em cargo em comissão e de provimento efetivo ainda não estáveis (em estágio probatório), desde que tal ato não prejudique as atividades legislativas e administrativas essenciais da entidade;
IX - vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
X – suspensão temporária das progressões por merecimento e conhecimento de que tratam os artigos 11 e 12, desta Lei, ressalvado o direito dos servidores receberem as diferenças salariais aferidas a este título, relativas a cada mês de suspensão das progressões a que tinham direito, por ocasião do retorno dos limites de pessoal à normalidade;
XI - redução temporária de jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo, com proporcional redução dos respectivos salários;
XII - redução temporária dos subsídios dos vereadores.
Art. 24. Além das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se, no que lhe couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica, no Regimento Interno da Câmara e no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, para os servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão.
Art. 25. Os Anexos I, II, III, IV e V, são peças integrantes e inseparáveis desta Lei, sendo obrigatória a apresentação dos mesmos em conjunto da parte dispositiva, nos mesmos moldes da publicação oficial.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor após o término da vigência da Lei Complementar 173/2020, revogadas as disposições em contrário.
Tamarana, 30 de Novembro de 2021.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE
Ref.: Projeto de Lei nº 039/2021
Autoria – Mesa Executiva
ANEXO IV- QUADRO DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL I – EM EXTINÇÃO
Especialidade: Copeira e Serviços Gerais de Limpeza
Manter limpo e conservado o prédio da Câmara Municipal;
Realizar serviços de copa, tais como: preparação de chá, café, além da disponibilização dos mesmos em local apropriado, aos vereadores e servidores;
Servir café e água aos visitantes, quando solicitado pela Presidência e Diretorias;
Elaborar lista de compras de materiais de limpeza e copa, para realização dos procedimentos licitatórios de compra, podendo inclusive integrar a comissão de licitações;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Especialidade: Auxílio Administrativo, Contábil e Técnico-Legislativo
Digitação de ofícios, comunicados, relatórios quadros demonstrativos e outros;
Elaboração e digitação de atas;
Operação de fotocopiadora;
Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como, os relatórios a serem apresentados;
Auxílio na organização de Cerimoniais;
Auxílio nas atividades pertinentes ao Técnico Legislativo;
Auxílio nas atividades pertinentes aos cargos inerentes a Classe de Gestor Legislativo (Contador, Controlador e Advogado);
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
Especialidade: Administração Funcional, Assessoria Técnico- Legislativa e de Secretaria.
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino;
Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legais e históricos;
Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara;
Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas;
Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet;
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos, acompanhando e controlando os prazos de tramitação;
Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais;
Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente;
Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes;
Manter atualizada a página digital da Câmara Municipal.
Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes;
Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara;
Elaborar e/ou digitar, portarias, resoluções e decretos legislativos;
Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem/digitalização;
Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial;
Controlar o prazo pra conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do Legislativo perante órgãos externos;
Exercer, a critério da Administração, por meio de Resolução Legislativa ou Portaria, a função de coordenador ou integrante da Unidade de Controle Interno da Câmara;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Especialidade: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo das dotações orçamentárias;
Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor;
Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante empenho;
Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara;
Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta corrente bancária;
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados;
Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias;
Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal;
Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente;
Exercer, a critério da Administração, por meio de Resolução Legislativa ou Portaria, a função de coordenador ou integrante da Unidade de Controle Interno da Câmara;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
CLASSE: GESTOR LEGISLATIVO
Cargo: Advogado
Especialidade: Advocacia Pública
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, das ações administrativas e legislativas;
Assessorar as Comissões Legislativas na elaboração de seus pareceres;
Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica;
Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais, independente do exercício que o processo se iniciou;
Acompanhar e promover as manifestações da Câmara alusivas aos processos administrativos que tramitam no TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em especial os relativos às contas da entidade, ainda que se refiram a exercícios anteriores ao ingresso do servidor;
Acompanhar rotineiramente a legislação vigente e suas constantes alterações, bem como os normativos e manuais emitidos pelo TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Secretaria do Tesouro Nacional, se responsabilizando pela disseminação de informações jurídicas aos servidores, que afetem às unidades administrativas da Câmara Municipal;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: CONTADOR
Especialidade: Contabilidade Pública
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do Município;
Elaboração e envio das prestações de contas devidas a órgãos federais e Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Realizar auditoria contábil e financeira no âmbito da Câmara Municipal;
Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo das dotações orçamentárias;
Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara;
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados;
Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias;
Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
Elaborar portarias, declarações, certidões, relativos a processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal;
Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
ANEXO V
QUADRO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Assessor Parlamentar
assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais;
permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções;
participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores; encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.;
receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação;
recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos;
orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação;
gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções;
executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência.
Assessor Jurídico
orientar e gerenciar, no âmbito jurídico, as atividades dos técnicos legislativos e administrativos;
prestar orientações e suporte à Mesa Executiva, Diretoria Geral, Controle Interno e à contabilidade, visando manter e/ou adequar os procedimentos técnicos e a conduta profissional dos servidores aos ditames legais;
orientar trabalhos jurídicos inerentes ou de interesse a entidade legislativa;
Assessorar as Comissões Legislativas na elaboração de seus pareceres;
exercer subsidiariamente todas as atividades do Advogado que ocupar o cargo de provimento efetivo, em especial as elencadas no Anexo IV, desta Lei;
realizar e manter em boa ordem os arquivos e cadastros jurídicos em meio físico e magnético, a compilação e atualização das Leis, disponibilização no site da entidade e portal transparência, backps de segurança, etc.
executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Diretoria Geral
chefiar e gerenciar, no âmbito administrativo, as atividades de todos os servidores, efetivos ou comissionados, e executar às ordens e direcionamentos da Mesa Diretora;
representar o presidente administrativamente, cumprindo agendas perante a população e outras entidades, repartições ou esferas de governo, inclusive junto ao Executivo Municipal;
promover e viabilizar bons relacionamentos institucionais, em especial com Executivo Municipal, visando o interesse público;
assegurar e promover todas as condições necessárias para a implantação do sistema de controle interno da Câmara Municipal, promovendo a conscientização e colaboração de todos servidores e concedendo o respaldo necessário à Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal e de controle externo (TCEPR);
executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
JUSTIFICATIVA
Trata-se do projeto que visa alterar e atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana.
A Câmara Municipal de Tamarana após os pedidos de exoneração do antigo Procurador e do antigo Contador tem a necessidade de realizar um concurso público para efetuar a contratação de pessoal para estes cargos.
Além disso, a Câmara enfrenta um problema de falta de pessoal para compor as comissões das quais necessitam ser formadas por pessoal do quadro efetivo, e depende também de concurso público para preencher estas vagas.
Atualmente a Câmara não pode efetuar concursos pois o Plano de de Cargos, Carreiras e Salários encontra-se desatualizado, tanto na remuneração quanto na carga horária, e está impedido de fazer alterações até 31 de dezembro de 2020, por conta Lei Complementar 173 de 2020, que proíbe qualquer aumento de gastos por parte da Administração Pública, por isso, este projeto somente entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
O Tribunal de Contas do Paraná recentemente orientou a Câmara a realizar concurso público em até 120 dias após o fim do vigor da Lei Complementar 173, ou seja, a Câmara deve realizar concurso até abril.
Por conta disso, vem a necessidade em se alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, atualizando salários e carga horária para que seja possível que o concurso público seja realizado dentro do prazo recomendado pelo Tribunal de Contas.
Além disso, o presente projeto prevê a extinção de cargos do qual são desnecessários para a Câmara, como por exemplo, os cargos de motorista e recepcionista.
Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido os requisitos legais necessários, pugna-se pela aprovação do referido Projeto de Resolução.