materia nº 40/2021

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Oficio N° 389/2021 - GAB
ASSUNTO: Encaminha Projetos de Lei
Tamarana, 13 de dezembro de 2021
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, nos termos dos artigos 37 e 29.
inciso I, ambos da Lei Organica do Municipio, solicitar urgencia na apreciagao, bem como
CONVOCAR sessao extraordinaria, para votagao do Projeto de Lei que: DISPOE SOBRE
A AUTORIZAQAO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS
REFERENTES A REPOSIQAO SALARIAL ANUAL DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL EXERCICIO 2020.
Acompanha o referido Projeto a devida justificativa.
Na certeza de contar com a indispensavei colaboragao dos nobres
Edis, uma vez que o Projeto enviado e de interesse publico, coloco-me a disposigao de
Vossa Excelencia para quaisquer esclarecimentos que julgar necessarios.
Edificio da Prefeitura Municipal de Tamarana,
aos 13 de dezembro de 2021.
/
LUZIAlHARUE SUZUKAWA
Prefeita
recebido
EM: l: /a / ^
Excelentissimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Camara Municipal de Tamarana
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° XXXXXXX DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
SUMULA: Dispoe sobre a autorizagao do
pagamento dos valores retroativos referente a
Reposigao Salarial Anual do Piso Salarial dos
profissionais do Magisterio Municipal do exercicio
2020
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICIPIO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a pagar os valores retroativos
referentes ao periodo de Janeiro a setembro de 2020, da revisao anual do Piso
Salarial dos Profissionais do Magisterio Municipal.
Paragrafo 1° - Os valores retroativos que tratam o caput deste artigo fazem parte do
acordo firmado entre o Municipio de Tamarana, a APP Sindicato e os profissionais
do Magisterio Municipal e condizem com as perdas salariais do periodo de Janeiro a
setembro/2020.
Art. 2°. Fica condicionada a autorizagao do pagamento na folha seguinte a
revogagao da Lei Complementar Federal n° 173/2020.
Art. 3°. Fica revogado o artigo 4° da Lei 1392/2020.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
arana/PR em 13 de dezembro de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria do Executivo Municipal
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Cumprimentando cordialmente Vossas Excelencias, tenho a
satisfagao de encaminhar para apreciagao desta Casa Legislativa o anexo Projetc
de Lei que DISPOE SOBRE A AUTORIZAQAO DO PAGAMENTO DOS VALORES
RETROATIVOS REFERENTES A REPOSIQAO SALARIAL ANUAL DO RISC
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL EXERCICIC
2020.
O presente Projeto de Lei se justifica, uma vez que trata-se da
autorizagao para pagamento dos valores retroativos referentes ao periodo de Janeiro
a setembro de 2020, proveniente de um acordo firmado via Oficio entre o Municipio
a APP Sindicato e os Profissionais do Magisterio Municipal no ano de 2020.
Na certeza que o presente Projeto de Lei recebera acolhids.
favoravel dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado
conforme determina o Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores e
Lei Organica do Municipio.
Assim sendo, segue o presente para apreciagao e aprovagao.
em REGIME DE EXTREMA URGENCIA.
TamaLa R, em 13 de dezembro de 202'
ucA
LUZIA fHARUE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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