materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo do Município de
Tamarana, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade de ROBERTO
DIAS SIENA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
recomendando o julgamento pela regularidade das contas sob a responsabilidade de
Roberto Dias Siena, relativas ao Exercício Financeiro de 2019.
Parágrafo único. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo nº
178190/20, Acórdão Prévio de nº 52/21- Segunda Câmara, disponibilizado no diário
eletrônico do Tribunal de Conta nº 2492, de 05/03/2021.
Art. 2º, Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tamarana, 06 dezembro de 2021.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente
Autoria da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas:
Presidente Silvano Rodrigues de Oliveira
Relator Hector Augusto Siena Gobetti
Membro Angélica de Oliveira Lima
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto foi formulado com base no parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, constantes do Processo nº 178190/20, Acórdão Prévio de nº
52/21- Segunda Câmara, em decisão da Colenda Segunda Câmara em sessão realizada no
dia 25/03/2021. pelo voto dos Conselheiros Nestor Baptista, Fernando Augusto Mello
Guimaraes e Ivens Zschoerper Linhares, emitindo PARECER FAVORÁVEL à aprovação
das contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2019.
Assim sendo, pedimos aos nobres vereadores a apreciação e deliberação do
presente Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Tamarana, 06 de dezembro de 2021.
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas:
Presidente Silvano Rodrigues de Oliveira
Relator Hector Augusto Siena Gobetti
Membro Angélica de Oliveira Lima
Aos
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal Tamarana- PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tamarana, 06 de dezembro de 2021.
Of. n.º 151/2021- CMT
Senhores Vereadores,
Em obediência ao Artigo 239 do regimento Interno, encaminhamos para a
apreciação deste soberano Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo, que trata sobre as
Contas, referente ao Exercício Financeiro de 2019, constantes do Processo nº 178190/20,
Acórdão Prévio de nº 52/21- Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Na certeza da tramitação perfeita, agradecemos antecipadamente.
Respeitosamente,
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas:
Presidente Silvano Rodrigues de Oliveira
Relator Hector Augusto Siena Gobetti
Membro Angélica de Oliveira Lima
Aos
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal Tamarana- PR