MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Oficio 012/2022 Tamarana, 24 de Janeiro de 2022. -GAB
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei - Reposigao Salarial
REGIME DE URGENCIA
Referente: Encaminhamento de Projeto de Lei que dispoe sobre a Reposigao
Salarial Anual dos servidores municipals.
Anexos estao: o Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovagao do
mesmo.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho a presenga de Vossa Excelencia
e dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei supramencionado para apreciagao dessa
Casa de Leis.
O Presente Projeto de Lei dispoe sobre o reajuste salarial dos servidores
municipals.
Com fulcro no art. 29, I da Lei Organica do Municipio de Tamarana
CONVOCA-SE SESSAO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA ante a necessidade de
aprovagao do reajuste salarial ainda no mes de Janeiro para poder fazer o langamento
contabil e no recursos humanos.
Na certeza de contar com a colaboragao dos nobres Edis, colocamo-nos a
inteira disposigao para quaisquer esclarecimentos.
Cordialmente,
diffeio da Prefeitura Municipal de Tamarana,
yl/r em 24 de Janeiro de 2022.
LUZiyyiARUE SUZUKAWA
Prefeita
Excelentissimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Camara Municipal de Tamarana
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Executive Municipal a conceder
reposigao salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade, em consonancia com
principles gerais de direito, bem come com a
legislagao municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisao geral anual, de que
trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituigao Federal, a contar do dia 1° de Janeiro
de 2022, realizando aplicagao do indice de 12,67 (doze virgula sessenta e sete por cento)
aos servidores publicos municipais.
§ 1°. A reposigao salarial tern como base o Indice Nacional de Prego ao Consumidor - INPC
-10,16% (dez virgula dezesseis por cento).
§ 2°. Fica, ainda, o Municipio autorizado a conceder ganho real de 2,51% (dois inteiros
virgula cinquenta e um por cento) no vencimento dos servidores publicos do Municipio.
§ 3°. A reposigao de que trata o artigo 1° desta Lei esta em harmonia com a legislagao
municipal, em especial com o artigo 3°, da Lei Municipal n° 153/2000, que dispoe sobre o
Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Municipio de Tamarana.
Art. 2°. As despesas provenientes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
proprias do orgamento vigente.
Art. 3°. Os servidores do Magisterio Publico Municipal tambem farao jus a presente revisao.
Paragrafo unico - Caso haja publicagao Oficial do FUNDEB, de indice superior ao
constante nesta Lei, o Municipio fara a adequagao sobre a diferenga, por meio de Lei
especifica.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, gerando seus efeitos a contar
de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposigoes em contrario.
Tamarana, 24 de Janeiro de 2022.
LUZIA(H£RUE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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JUSTIFICATIVA
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que:
Autoriza o Executive Municipal a conceder reposipao salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade".
O reajuste de que trata o referido Projeto foi definido, apos analise financeira
observado os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, previsao de arrecadapac
e as projepoes da economia, resultando na definipao do indice de 12,67% (doze virgula
sessenta e sete por cento), que sera aplicado a partir do mes de Janeiro de 2022 a todos os
servidores publicos municipais, incluindo os efetivos (estatutarios), Celetistas, Secretarios,
Cargos em Comissao, alem dos cargos eletivos.
A reposipao salarial considera os 10,16% (dez virgula dezesseis por cento)
proveniente do Indice Nacional de Prepos ao Consumidor - INPC, mais 2,51% (dois virgula
cinquenta e um por cento) de ganho real.
Alem disso, vale destacar que diante da nao publicapao de indice FUNDEB
para 2022, o Municipio aplicara o mesmo percentual aos servidores do Magisterio
Municipal, podendo fazer a devida adequapao com pagamento de diferenpa, se for o
mediante Lei especifica.
caso
Devido a importancia deste Projeto de Lei que proporcionara imediata
reposipao salarial aos servidores municipais, solicitamos a apreciapao por essa Casa
Legislativa EM REGIME DE URGENCIA. demandando as convocapoes de praxe nesse
sentido pela Mesa Diretora.
Por todo o exposto, esperamos que os ilustres componentes dessa Egregia
Camara Municipal, numa demonstrapao inequivoca do elevado espirito publico, avaliem
a destacada urgencia a materia e aprovem por unanimidade, de modo a permitir o imediato
implemento da medida.
com
Tamarana, 24 de janeiro de 2022
LUZlAjHARUE SUZUKAWA
^ Prefeita
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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