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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2022
SÚMULA: Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Tamarana e aos subsídios do Vereadores, e dá outras
providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES
RESOLVE:
Art. 1º Concede a revisão geral anual ao quadro de servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal, bem como, aos subsídios dos Vereadores, correspondente a variação
acumulada do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) de Janeiro a Dezembro de
2021, que trata o inciso X, parte do art. 37 da Constituição Federal, a contar de Janeiro de
2022.
§ 1º Ao quadro de servidores efetivos e comissionados será concedido o percentual 10,16%
(dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao INPC, bem como, o ganho real de
2,51% (dois inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), totalizando 12,67% (doze
inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).
§ 2º Aos subsídios dos Vereadores será concedido o percentual 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimos por cento) referente ao INPC do período.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotação do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 01 de Janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEIA
Presidente da Câmara
Projeto de Autoria da Mesa Executiva:
Anauto Souza de Gouvea
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Mario Cesar Fabiano
Vice Presidente
Hector Augusto Siena Gobetti
1º Secretário
Mario Torres Bittencourt Júnior
2º Secretário
Silvano Rodrigues de Oliveira
3º Secretário
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