materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 003/2022
ASSUNTO: Solicita informações sobre a elaboração da Lei que autoriza o pagamento
do piso de 33,23% para o Magistério.
REQUERENTES: Hector Augusto Siena Gobetti. Juninho Bittencourt, Anauto
Souza de Gouvea, Silvano Rodrigues de Oliveira.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Municipal nº 1.478 de 01/2022 que concedeu reajuste de
12,67% ao Magistério:
Art. 3º. Os servidores do Magistério Público Municipal
também farão jus a presente revisão.
Parágrafo único - Caso haja publicação Oficial do MEC
(Ministério da Educação e Cultura), de índice superior ao
constante nesta Lei, o Município fará a adequação sobre a
diferença, por meio de Lei específica.
Considerando que houve publicação oficial emitida pelo MEC — Ministério da
Educação e Cultura para pagamento do piso de 33,23%.
Requeiro informações sobre os estudos e prazo para envio do projeto
autorizando o pagamento.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2022.
Vereadores à
OR SIENA ETTI GR RODRIGUES DE OLIVEIRA
A CESSA
MÁRIO T BITTENCOURT JR ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
NESTA.
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