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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 020/2022- Gabinete da Prefeita Tamarana, 16 de fevereiro de 2022
REGIME DE URGÊNCIA
Referente: Encaminhamento de Projeto de Lei que": " Ratifica a Alteração e
Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios
integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema -
CISMEPAR"
Anexos estão: o Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovação do
mesmo, além da Resolução 313, de 12/11/2021, que aprova o novo Contrato de Consórcio
CISMEPAR (ANEXO |) e o Ofício Circular nº 014/2022 - DE/PRES - CISMEPAR.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei supramencionado para apreciação dessa Casa
de Leis.
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre a ratificação e alteração do
Contrato de Consórcio firmado entre o Município e o CISMEPAR.
Com fulcro no art. 29, | da Lei Orgânica do Município de Tamarana
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a necessidade de aprovação do novo
Contrato de Consórcio CISMEPAR.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Cordialmente,
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº XXXXX DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato
de Consórcio Público firmado entre os
Municípios integrantes do Consórcio
Intermunicipal | de Saúde do Médio
Paranapanema - CISMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005,
ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público
firmado entre o Município de Tamarana e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Paranapanema — CISMEPAR.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio é parte integrante do Anexo |
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Tamarana/PR, em 16 de fevereiro de 2022
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LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA
Autoria do Executivo Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o
Projeto de Lei que: "Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio
Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR".
O mesmo se justifica, tendo em vista a aprovação, pelo
Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Paranapanema — CISMEPAR, da Resolução nº 312 de oito de outubro de 2021,
cujo teor trata da alteração e consolidação do Contrato de Consórcio.
Desse modo, necessária se faz a aprovação de tais alterações
junto a esta Câmara Municipal mediante o presente Projeto de Lei, para que, assim,
o Município de Tamarana possa continuar fazendo parte do referido Consórcio,
trazendo inestimáveis benefícios para a cidade.
Assim sendo, segue o presente para apreciação e aprovação,
em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA.
Tamarana/PR, em 16 de fevereiro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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