MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/22? DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
SÚMULA: Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual
e implicação de tal alteração no piso salarial dos
profissionais do Magistério Municipal, nos termos da
Lei Federal nº 11738/2008, do Artigo 3º da Lei
Municipal nº 1478/2022 e da Portaria Ministerial nº
067/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização dos
percentuais da revisão anual, a contar do dia 1º de janeiro de 2022, com a aplicação
do índice de 16,05% (dezesseis vírgula zero cinco por cento) sobre a remuneração
dos Professores e demais funções correlatas ao Magistério do Município de
Tamarana.
Parágrafo único. A referência de índice que trata o caput do artigo 1º considera os
33,24% (trinta três vírgula vinte e quatro por cento) apresentados pela Portaria
Ministerial 067/2022 que trata do PISO Nacional do Magistério para o ano de 2022,
subtraindo os 12,67% (doze vírgula sessenta e sete por cento) concedidos pela Lei
Municipal nº 1478/2022 e os 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) da
Lei 1448/2021.
Art. 2º. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Com a incidência do percentual de 16,05% (dezesseis vírgula zero cinco por
cento), passam os pisos salariais do Magistério do Município a expressar os
seguintes valores:
| — R$ 3.975,32 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois
centavos), para os professores e profissionais do magistério com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais;
Il — R$ 1.993,85 (um mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco
centavos) para os professores e demais profissionais do magistério com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais.
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Educação, Saúde e Assistência Social |
[E] Agricultura, Indústria e Comércio, |
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III — R$ 5.066,62 (cinco mil e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) para
profissionais ocupantes do cargo de pedagogo.
Art. 4º. Esta Lei implica em reconhecimento do pagamento de valores retroativos a
janeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 1478/2022.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Tamarana, 18 de fevereiro de 2022.
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
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Autoria do Executivo Municipal
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Ofício nº 022/2022- Gabinete da Prefeita Tamarana, 18 de fevereiro de 2022
REGIME DE URGÊNCIA
Referente: Encaminhamento de Projeto de Lei que": "Dispõe sobre a Reposição
Salarial Anual e implicação de tal alteração no piso salarial dos profissionais do
Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11738/2008, do Artigo 3º da Lei
Municipal nº 1478/2022 e da Portaria Ministerial nº 067/2022".
Anexos estão: o Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovação do
mesmo, além das Tabelas do Magistério 20 e 40 horas e do Pedagogo, assim como o
estudo do impacto orçamentário.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei supramencionado para apreciação dessa Casa
de Leis.
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais
do Magistério Municipal.
Com fulcro no art. 29, | da Lei Orgânica do Município de Tamarana
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a necessidade de adequação do nosso
quadro de servidores.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
RECEBIDO
41.08 12022
Ao Excelentíssimo Senhor o | La Mallo Sua
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA Res! (ar DO cem NÃ
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana TE ineo dio! Gi PARA
Nesta
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que " Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração no
piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal nº
11738/2008, do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1478/2022 e da Portaria Ministerial nº
067/2022"
O valor do piso de que trata o referido Projeto foi definido após uma
análise administrativa e financeira, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, e
em consonância com o reajuste do piso salarial de professores anunciado
recentemente pelo MEC mediante a Portaria Ministerial de nº 067/2022, de 04 de
fevereiro de 2022.
Assim, a concessão de reajuste salarial do piso da categoria dos
profissionais do magistério (e cargos correlatos) está em total conformidade e
adequado com o reajuste nos moldes preceituados pelo MEC.
Devido a importância deste Projeto de Lei para proporcionar aos
professores municipais a adequação salarial e, consequentemente, para o interesse
público, solicitamos a apreciação por essa Casa Legislativa com urgência.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatarão este
pedido e o aprovarão por unanimidade.
di .
Prefeita
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| C.l. nº 021/2022 Data: 17 de fevereiro de 2022
Da: Secretaria de Fazenda
Para: Divisão de Recursos Humanos
Pelo presente demonstramos abaixo o cálculo do índice de pessoal com o
percentual de reajuste do Piso Salarial do Magistério.
Demonstrativo do Índice de Pessoal, Impacto Orçamentário e Financeiro.
Período: Último Exercício 2021, projetado para o ano em curso de 2022 e para os
dois anos subsequentes 2023 e 2024.
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
[CONTRATOS - TERCEIRIZAÇÃO
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PYFINS DE APURAÇÃO DO
LIMITE - TOP
[RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL
56 DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PIFINS DE
APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre à RCL (48,50%)
[Limite Máximo (Incisos [ Il e Il, art. 20 da LRF) - 54,00 %
25.383.107,96,
o
[Limite de Alerta (inciso H do & 1º do art 58 de LRF) - 48,59%
24.051.678,67
- Resultado fina apurado no exercício de 2021;
- Projeção do Índice de Pessoal incluindo o reajuste dos demais servidores com o
índice de 12,67%, mais o percentual de 16,05% para ajustar o reajuste do piso
nacional do magistério no percentual de 33,24% para o exercício de 2022 e o
percentual de 3,43% projetado a inflação para os exercícios de 2023 e 2024 para
todos os servidores;
- Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL com os índices de 5,03% para o
exercício de 2022 e 3,43% para os exercícios de 2023 e 2024.
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- Estimativa da Despesa de Pessoal com o Magistério: Valor atual R$ 542.333,70;
com a aplicação do índice de 16,05% que falta para 33,24% ficaria no valor de R$
629.378,25 sem os encargos sociais.
- O impacto mensal da diferença será de R$ 87.044,55 por mês, totalizando uma
despesa de pessoal no valor total de R$ 1.131.579,15 no ano de 2022, referente a
16,05%.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
2022 | O AABISTaE | SOMBIDODO |
[a Seo | ágio
1.210.536,77 .950,
De conformidade com o estabelecido no artigo 16 da Lei de
2,63
Responsabilidade Fiscal sob nº 101 de 04/05/2000, declaramos que as despesas
decorrentes deste evento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e
que as mesmas são suficientes para as necessidades de empenhamento para o ano
vigente, havendo adequação orçamentária no Orçamento aprovado e compatível
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Sem mais nada para o momento, colocamos—no à disposição para sanar
quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
/
Secretário Muyfícipal de Fazenda
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ANEXO III
LEI Nº DE 2022 12,67%
TABELA PEDAGOGO
= MESTRADO 20%
o
5.066,62 6.079,94 7.295,93 8.755,12
DOUTORADO
PEDAGOGIA 20%
+ —— Sa
E mm 5.168,46 6202/15
Doado soon] 6267] vsimoa] 902041]
[5 | Camas] 632681] vss2a8] 120,61]
[| 6 7] sasor| ossos] 766810] 020172]
[| 8 |] sasno| esassa] 782223] 0.386,67 |
[9 | casa | esaamn] v90045] gasosa |
E CS E O E 9.964,14
10.164,42
10.266,07
10.472,41
EE A 7.345,23 8.814,28 10.577,14
7.418,69 8.902,42
[3 | cos) senso] oo836] | 0.897,64 |
[Du | oeasT] reasas) oa72a8] 1100661 |
[5 | casa] mos] 926390] 1111668]
[| 28 | coro] mosama| osso) a1asas2 |
[| DD | ccsaas] mosaas | oeaoos | 1156806 |
[5] exis) nan] sm6as| trema]
40 HORAS SEMANAL
ANEXO |
LEI Nº LEI Nº DE 2022 PISO 16,05%
[2 | 2079] * 2m6ss| 277908] 3.195,88 3.675,26
EEE E 2.440,71 2.806,82 3.227,84 3.712,02
[DF | 20527] 246512] 2.834,89 3.260,12 3.749,14
[5 | zoa] 2a] 2.863,24 3.292,72 | 3.786,63
O 6 | 209556] 2.514,67 2.891,87 3.325,65 3.824,50
2.539,81 2.920,79 3.358,90 3.862,74
OR cases] 2.565,21 2.949,99 3.392,49 3.901,37
o 2.979,49 3.426,42 3.940,38
Eu 3.979,79
3.039,38 3.495,29 4.019,58 |
3.069,78 3.530,24 4.059,78
[8 | O 2uen| 265606] ar0047] asóssa | 4.100,38
3.601,20 4.141,38
4.182,79
3.194,42 3.673,58 4.224,62
2.805,54 3.226,37 3.710,32 1.266,87
4.309,54
3.784,90 4.352,63
E E E 3.324,13 3.822,15
3.860,97 4.440,12
[2 | asso] 294865] 339094] 380956 | 4.484,52
3.938,58 4.529,37
[DM] 250659] 3.007,91 3.459,10 3.977,97
[5 | ses] soma] sso86s] 4.057,92 4.666,61
3.099,06 3.563,91 4.098,50
ER 2.608,37 3.130,05 4.139,49 4.760,41
2.634,46 3.161,35 3.635,55 4.180,88 4.808,01
PO DO) 266080] 3.192,96 3.671,90 4.222,69 4.856,09
20 HORAS SEMANAL
ANEXO II
LEI Nº DE 2022 PISO 16,05%
ostenta
fute +
| Eos
4.770,38 5.485,94 6.308,83 7.255,16
E EE 4.818,09 5.540,80 6.371,92 7.327,71
[DD 3 | aos m] asc627| 5.596,21 6.435,64 7.400,99
Cao 4.914,93 5.652,17 6.500,00 7.475,00
4.136,73 4.964,08 5.708,69 6.565,00 7.549,75
4.178,10 5.013,72 6.630,65 7.625,24
5.063,86 5.823,44 6.696,95 7.701,50
[78] az — sauuso[ — ssmor 676392 [177851
E 6.831,56 7.856,30
E 7.934,86
CM 5.269,47 6.059,89 6.968,88 8.014,21
6.120,49 7.038,57 8.094,35
4.479,49 5.375,39 6.181,70 7.108,95 8.175,29
4.524,28 5.429,14 6.243,51 7.180,04 8.257,05
5.483,43 6.305,95 7.251,84 8.339,62
= o 4.615,22 5.538,27 7.324,36 8.423,01
5.593,65 6.432,70 7.397,60 8.507,24
5.649,59 6.497,02 7.471,58 8.592,32
7.546,29 2.678,24
6.627,62 7.621,76 8.765,02
5.820,78 6.693,89 7.697,97 8.852,67
4.899,15 5.878,98 6.760,83 7.774,95 8.941,20 |
ECA 4.948,14 5.937,77 6.828,44 7.852,70 9.030,61
[OM | O asme| somas) esse] vo] 9.120,92
6.057,12 6.965,69 8.010,54
OB 5.098,08 6.117,69 7.035,35 8.090,65 9.304,25
6.178,87 7.105,70 [7 8.171,56 9.397,29
FOR | 5.20055| 6.240,66 7.176,76 8.253,27 9.491,26
EEE 5.252,55 6.303,07 7.248,53 8.335,80 9.586,17
[ol 530s08[ — 63se10| 73101] saisi6| ossos
40 HORAS SEMANAL