PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 01.613.167/0001-90
PROJETO PE LEI N° 003 DE 03 DE MARCO DE 2022
Sumula: Altera os artigos 2°, 16,17, 18 e anexos I, III e LV da Lei Municipal n° 909, de 12
de dezembro de 2012, que Dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salaries da Camara
Municipal de Tamarana.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Os artigos 2°, 16 e paragrafo unico, 17 e §1°, 18 e incisos V e VI e, anexos I, III, e
IV no que se refere aos cargos de tecnico legislative, contador, controlador e advogado da Lei
Municipal n° 909/2012, passam a vigorar com a seguinte reda^ao:
“Art. 2° O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissao, a gratificagao por atividade de responsabilidade tecnica de controle intemo, o
adicional para participagao em comissao de licitagao, a carreira e a estrutura de salaries dos
servidores da Camara Municipal de Tamarana.
” (NR)
“Art. 16. A funqdo gratificada por atividade de responsabilidade tecnica de controle intemo
sera atribiuda exclusivamente a servidor que possua efetivamente responsabilidade tecnica
direta e permanente com relaqdo as contas do Poder Legistativo, inclusive assinando-as em
conjunto com a Presidencia da Camara e sera exercida exclusivamente por servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo, que nao estejam em estagio probatorio.
” (NR)
"Paragrafo unico. Nao havendo servidor ocupante de cargo efetivojd estdvel e permitida a
atribuigao da fungdo gratificada por atividade de responsabilidade tecnica a servidor ainda
em estagioprobatorio, o qua/ sera designado por meio de portaria.
” (NR)
“Art. 17. Ao servidor investido em fungao de responsabilidade tecnica de controle intemo
sera atribuida a verba denominada “Gratificagao por Atividade de Responsabilidade Tecnica
- GART”, cuja concessao sera limitada a urn servidor efetivo, obrigatoriamente titular de
responsabilidade tecnica de controle interne, respectivamente, consubstanciada por cadastro
no banco de dados no TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Parana, no valor individual
mensal de R$ R$ 1.279,56 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis
centavos).
” (NR)
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tenha sofndo as penas disciplinures de repreensdo
ser servidor ainda ndo estdvel que ndo possua mais de
foi concursado.
ou
ou suspensdo, ressalvada a situaqcio de
um ano no cargo efunqdo para a qual
” (NR)
“Art. 18.
V - classe: Gestor Legislative
reais). cargos: Contador e Controlador - R$ 5.000,00 (cinco mil
” (NR)
VI - classe: Gestor Legislative cargo. Advogado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
” (NR)
ANEXO I, da Lei 909/2012- QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Classe Cargo Espccialidade Carga
horaria
scnianal
Requisitos cscolares e/ou
requisitos basicos para o
________cargo
Quant.
Cargos
Salario
inicial
T6cnico
Legislative) Ensino superior complelo
Tecnico
Legislative) Ensino superior completo
Advogado 20
5.000.00
Contador
5.000.00
Controlador
5.000.00
” (NR)
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“ANEXO III, da Lei 909/2012
- TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSOES ]
I - cargo:
Agcnte de
Adm. Geral
V- classe:
Gestor
Legislative
(Contactor e
Controlaclor)
tndicc
Intcrgraus
V- classe:
Gestor
Legislative
(Advogado)
III - cargo:
Assisfente
Legislativo
IV - cargo:
Tecnico
Legislativo
II - cargo: Agcnte
de Adm. Geral II
Nivcis Graus
I
5.000,00 5.000,00
5.125,00 5.125,00
5.253,13 5.253,13
5.384,45 5.384,45
5.519,06 5.519,06
5.657,04 5.657,04
5.798,47 5.798.47
5.943,43 5.943,43
6.092,01 6.092,01
6.244,31 6.244,31
6.400,42 6.400,42
6.560,43 6.560,43
6.724,44 6.724,44
6.892,56 6.892,56
7.064,87 7.064,87
7.241,49 7.241,49
7.422,53 7.422,53
7.608,09 7.608,09
7.798,29 7.798,29
7.993,25 7.993,25
8.193,08 8.193,08
8.397,91 8.397,91
8.607,86 8.607,86
8.823,05 8.823,05
9.043,63 9.043.63
9.269,72 9.269.72
9.501,46 9.501,46
9.739,00 9.739,00
9.982,48 9.982,48
10.232,04 10.232,04
10.487,84 10.487,84
10.750,03 10.750,03
11.018,78 11.018,78
11.294,25 11.294,25
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11.576,61 11.576,61
11.866,03 11.866,03
12.162,68 12.162,68
12.466,74 12.466,74
12.778,41 12.778,41
13.097,87 13.097,87
13.425,32 13.425,32
13.760,95 13.760.95
14.104,98 14.104,98
14.457,60 14.457,60
14.819,04 14.819,04
15.189,52 15.189,52
15.569,25 15.569,25
15.958,49 15.958,49
16.357,45 16.357,45
16.766,38 16.766,38
17.185,54 17.185,54
17.615,18 17.615,18
18.055,56 18.055,56
18.506,95 18.506.95
18.969,62 18.969.62
19.443,87 19.443,87
19.929,96 19.929,96
20.428,21 20.428,21
20.938.92 20.938,92
21.462,39 21.462,39
21.998,95 21.998,95
22.548,92 22.548,92
23.112.65 23.112,65
23.690,46 23.690,46
24.282,72 24.282,72
24.889,79 24.889,79
25.512,04 25.512,04
26.149,84 26.149,84
26.803,58 26.803,58
27.473,67 27.473,67
28.160,51 28.160,51
28.864,53 28.864,53
29.586,14 29.586,14
30.325,79 30.325,79
31.083,94 31.083,94
m
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HHIWMB wlm
” (NR)
ANEXO IV, da Lei 909/2012 -
jjescri^ao das atribuiqoes dos cargos de provimento efetivo
CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAQAO GERAL I
CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAQAO GERAL II
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
CARGO: TECNICO LEGISLATIVO
Especialidade: Administra^ao Funcional, Assessona Tecnico- Legislative e de Secretaria
Especialidade: Assistencia ContabiL Financeira e Otpamentflria
• Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, alem de controlar
dotagoes or9amentarias;
• Auxiliar o Contador
o saldo das
• .i ^laborafa° de balancetes. de™onstrativos e relatorios, aplicando as
normas contabeis e de acordo com a legislagao em vigor;
na
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• Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante
empenho;
• Preparar documentos e relatorios com vistas ao controle financeiro e orgamentario da
Camara;
• Receber, registrar e controlar o numerario transferido pelo Executive Municipal,
mantendo-o em conta corrente bancaria;
• Manter atualizado cadastro de informaQoes funcionais e outros dados relatives a
servidores, vereadores e funcionarios terceirizados;
• Elaborar relatorios de frequencia de servidores e funcionarios terceirizados e proceder ao
controle dos periodos de ferias;
• Amiliar na elaboragao da folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha
financeira e os relatorios mensais e anuais, de acordo com a legisla^ao vigente;
• Auxiliar na elaboragdo de portarias, declara9oes, certidoes, processes de aposentadoria e
outros atos referentes a administragao de pessoal;
• Auxiliar na Presta^ao de informaQoes em requerimentos dos servidores, de acordo com os
dados extraidos das fichas funcionais e a legislaQao pertinente;
• Exercer, a criterio da AdministraQao, por meio de Resolu^o Legislativa ou Portaria, a
fun?ao de coordenador ou integrante da Unidade de Controle Interne da Camara;
• Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a criterio do Presidente da
Camara.
” (NR)
Cargo: CONTADOR
Especialidade: Contabilidade Publica
• Manifestar-se nos processes administrativos de ordem financeira;
• Elaborar e exercer o controle da execute do or^amento da Camara;
• Elaborar demonstratives mensais, balancetes, balangos e prestagao de contas da Camara;
• Elaborar relatorios de gestao fiscal e de execu9ao or9amentaria;
• Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do
Municipio;
• Elabora9ao e envio das presta9oes de contas devidas a orgaos federais e Tribunal de
Contas do Estado do Parana;
• Realizar auditoria contabil e financeira no ambito da Camara Municipal;
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• Registrar os atos e fatos de natureza contabil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes
• Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, aletn de controlar o saldo das
dotagdes argumentarias;
• Preparar documentos e relatorios com vistas ao controle financeiro e orgamentdrio da
Camara;
• Manter atualizado cadastro de informagdes funcionais e outros dados relativos a
servidores, vereadores efunciondrios terceirizados;
• Elaborar relatorios de frequeueia de servidores efunciondrios terceirizados e proceder ao
controle dos perlodos deferias;
• Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os
relatorios mensais e anuais, de acordo com a legislagdo vigente;
• Elaborar portarias, declaragdes, certiddes, relativos a processos de aposentadoria e
outros atos referentes a administragdo de pessoal;
• Prestar informaQoes em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraidos
das fichas funcionais e a legislaQao pertinente;
• Assessoramento em materias orgamentarias, tributdrias, financeiras e outras relacionadas
a Confabilidade publica.
” (NR)
Cargo: ADVOGADO
Especialidade: Advocacia Publica
• Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade,
das agdes administrativas e legislativas;
• Assessorar as Comissdes Legislativas na elaboragdo de sens pareceres;
• Assessorar os trabalhos e elaborar relatorios conclusivos de comissdes legislativas,
quando estes exigirem fundamentagdojuridica;
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• Proper agoes judicials e elaborar defesas e recursos em processes administrativos e
judicials, independente do exercicio que o processo se iniciou;
• Acompanhar e promover as manifestagoes da Camara a/usivas aos processos
administrativos que tramitam no TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Parana, em
especial os relatives as contas da entidade, ainda que se refiram a exerclcios anteriores ao
ingresso do servidor;
• Acompanhar rotineiramente a legislagdo vigente e suas cons(antes alteraqdes, bem come
os normativos e manuals emitidos pelo TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Parana e
Secretaria do Tesouro Nacional, se responsabilizando pela disseminaqdo de informaqdes
jurldicas aos servidores, que afetem as unidades administrativos da Camara Municipal;
• Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a criteria do Presidente da
Camara.
” (NR)
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaQao.
Tamarana, 03 de Margo de 2022.
ENCAMINHA-SE A COWIISSAO:
(3Justin Finan^as, Legislate e T. Contas
| l Educagao, Saude e Assistencia Social
QAgriculture, Industria e Comercio
QVia^vQ^ras^licas e Transport^-^
Luzia Harue Suzukawa
PREFEITA MUNICIPAL
cAmara municipal de tamarana
Autoria: Mesa Diretora
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Of. n.° 023/2022- CMT Tamarana, 03 de Margo de 2022.
Excelentissimos Senhores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciagao deste Plenario, o
Projeto de Lei do Legislative n° 004/2022, que Altera os artigos 2°, 16, 17, 18 e os anexos I,
III e IV da Lei Municipal n° 909, de 12 de dezembro de 2012, que Dispoe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Salaries da Camara Municipal de Tamarana.”.
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atengao, aproveito a oportunidade para
reafirmar meus protestos de estima e consideragao.
Respeitosamente,
Mesa Executiva:
r\
Presidente- Anauto Souza de Gouvea rx
Vice-Presidente- Mario Cesar Fabiano
1° Secretario- Hector Augusto Siena Gobetti
2° Secretario- Mario Torres Bittencourt Junior
3° Secretario- Silvano Rodrigues de Oliveira
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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JUSTIFICATIVA
Considerando a vacancia dos cargos de Procurador e Contador, por pedidos de
exoneragao, o Tribunal de Contas orientou a Camara a realizar concurso publico em ate 120
dias apos o fun do vigor da Lei Complementar 173, ou seja, a Camara deve realizar
concurso ate abril para efetuar a contrata9ao de pessoal para estes cargos.
Por conta disso, vem a necessidade em se adequar o Plano de Cargos, Carreiras
e Salaries, atualizando atribui9oes, salaries e carga horaria e escolaridade, para que os
trabalhos sejam desenvolvidos de forma mais eficiente e assim, seja possivel que o concurso
publico se realize dentro do prazo recomendado pelo Tribunal de Contas.
Caso o concurso seja realizado com o Plano de Cargos atual, os trabalhos da
Camara serao prejudicados, visto que a carga horaria para Advogado atualmente e de 10
horas semanais, sendo muito mais eficiente que este profissional esteja disponivel por 20
horas semanais. Alem disso, Sao totalmente necessarias as altera^oes nas atribuiQoes, visto
que ha itens incompativeis e itens faltantes para a finalidade desses cargos.
No aspecto financeiro, alusivo as despesas, nao havera aumento, diante da
retirada de gratifica^oes existentes aos cargos de advogado e contador.
No Projeto constam as seguintes altera^oes:
-Advogado
• Carga horaria de 10 para 20 horas;
• Altera9ao da remunera9ao;
• Atribui96es inerentes ao cargo;
• Retirada da Gratifica9ao por Atividade de Responsabilidade Tecnica - CART.
- Contador
• Altera9ao da remunera9ao;
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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• Atribui^oes inerentes ao cargo;
• Retirada da Gratificagao por Atividade de Responsabilidade Tecnica - GART.
- Teenico Legislative
• Alterasao da escolaridade - Superior Complete.
• Atribui^oes inerentes ao cargo.
Na certeza de contar com a colaboraQao dos nobres Edis, colocamo-nos a
disposi9ao para quaisquer esclarecimentos.
Tamarana, 03 de Mar90 de 2022.
Mesa da Camara Municipal de Tamarana