MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LE!:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Psicólogo,
01 (um) Assistente Social, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde - ACS e 01 (um)
Agente Vigilante Ambiental - ACE, para prestar serviços na Secretaria Municipal de
Saúde, atendendo a necessidade temporária decorrente do imprevisível exoneração
e afastamento de servidores, bem como do excepcional interesse púrico.
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo, será precedida
de realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado
do Paraná
Art. 2º. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de
12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual
período, justificada a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto
no art. 27, IX, 'b', da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3º. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4º. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único
da presente Lei.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. R E CG E BS | af
Eca Rea)
. EM: 171 02 (2022
Tamarana, 10-de março de 2022.
LUZIA HARÚE SUZUKAWA
EFEITA
Página | 1
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que " Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Considerando que o referido Projeto vem atender a urgente
necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de contratar esses profissionais e
vem substituir servidores em afastamento e/ou exonerados, fato que não incide em
aumento de despesa de pessoal, conforme demonstrativo de Impacto Orçamentário
anexo.
Deste modo, em se falando em contrato por prazo determinado para
atendimento de interesse público, encontra-se o Projeto em tela respaldado,
conforme já mencionado, na Constituição Federal, além de estar em consonância
com a Lei Federal nº 8.745/93 e com a Lei Municipal nº 31/97.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por
unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana, 10 de março de 2022.
Prefeita
Página | 4
——————eeeeee
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 035/2022- Gabinete da Prefeita Tamarana, 10 de março de 2022
REGIME DE URGÊNCIA
Referente: Encaminha Projetos de Lei - Contratação temporária via PSS para as
Secretarias Municipais: de Educação e de Saúde.
Anexos estão: o Projetos de Lei com as devidas justificativas que respaldam a
aprovação dos mesmos, além de documentos comprobatórios e o estudo do impacto
financeiro e orçamentário.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar os Projetos de Lei:
1) "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências"; e
"2) Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Os Presentes Projetos de Lei dispõem sobre a contratação temporária e
excepcional de profissionais para atendimento nas Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação.
Com fulcro no art. 29, | da Lei Orgânica do Município de Tamarana
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a necessidade de adequação do nosso
quadro de servidores.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
A
PA
/ dfdialmente,
lho RECEBIDO
HARUE SUZUKAWA ,
Prefeita EM (F/03 [2094
Ao Excelentíssimo Senhor Ea )
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA (o als Mion ay
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Nesta
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 26.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
C.. nº 023/2022 Data: 22 de fevereiro de 2022
Da: Secretaria de Fazenda
Para: Divisão de Recursos Humanos
Pelo presente demonstramos abaixo o cálculo do índice de pessoal com a
contratação de 01(um) Assistente Social, 01 (um) Psicólogo(a), 01(um) Agente
Comunitário de Saúde e 01 (um) Agente Vigilância Ambiental, para a Secretaria de
Saúde
Demonstrativo do Índice de Pessoal, Impacto Orçamentário e Financeiro.
Período: Último Exercício 2021, projetado para o ano em curso de 2022 e para os
dois anos subsequentes 2023 e 2024.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - LIMITE 2021 2022 2023 2024
PRUDENCIAL Dezembro Dezembro L Dezembro Dezembro |
|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL L 21.108.744,01 21.503.393,67 22.240.960,07 23.003.825,00
CONTRATOS - TERCEIRIZAÇÃO 0,00] 0,00 0,00 0,00
—+ o
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PIFINS DE APURAÇÃO DO
[LIMITE - TOP | 21.108.744,01 21.503.393,67] 22.240.960,07 23.003.825,00)
(RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.310.212,84] 49.499.235,79 51.197.059,58 52.953.118,72
'% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PIFINS DE |
APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (48,59%) 45,25 43,44 43,44 ; 43,44
|
Limite Máximo (incisos | 1 e IX, art. 20 da LRF) - 54,00 % 25.007.514,93 26.729.587,33 27.646.412,17] 28.594.684,11
| Limite Prudencial (5 único, art. 22 da LRF) - 51,30% 23.757.139,19] 25.393.107,96] 26.264.091,56 27.164.949,90)
[Limite de Alerta (inciso E do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,59% 22.502.132,42] 24.051.678,67 24.876.651,25] 25.729.920,39]
- Resultado final apurado no exercício de 2021;
- Projeção do Índice de Pessoal com a contratação de, 01(um) Assistente Social, 01
(um) Psicólogo(a), 1(um) Agente Comunitário de Saúde e 1(um) Agente Vigilância
Ambiental para o exercício de 2022 e o percentual de 3,43% projetado para a
inflação nos exercícios de 2023 e 2024 para o aumento das despesas de pessoal;
- Os profissionais serão contratados para a Secretaria de Saúde;
- Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL com os índices de 5,03% para 9)
ár
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
-s
Página 1 de 2 =
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
exercício de 2022 e 3,43% para os exercícios de 2023 e 2024;
- Estimativa da Despesa de Pessoal no valor de R$ 77.358,54 por ano com os
encargos sociais.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Valor do Impacto projetado com a
contratação anual
Impacto Despesa de Pessoal em
PPA - ORÇAMENTO PROJETADO Relação ao PPA
Ano
2022 77.358,54 50.487.207,98 0,15
2023 80.011,94 44.859.993,04 [ 0,18
2024 82.756,35 46.083.950,81 [ 0,18
De conformidade com o estabelecido no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal sob nº 101 de 04/05/2000, declaramos que as despesas
decorrentes deste evento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e
que as mesmas são suficientes para as necessidades de empenhamento para o
ano vigente, havendo adequação orçamentária no Orçamento aprovado e
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Sem mais nada para o momento, colocamos-no à disposição para sanar
quaisquer dúvidas.
Mencpebmente,
Secretário cipal de Fazenda
a,
——" "VN
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 01.613.167/0001-90, com sede a Rua Izaltino José Silvestre, nº 643,
neste ato representado pela Prefeita do Município LUZIA HARUE SUZUKAWA,
portadora do RG nº... e inscrita no CPF sob o nº -., e, de outro lado, como
CONTRATADO(A) ..., portador(a) da Carteira de Trabalho nº..., Série..., portador do
RG nº ...., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado(a) na Rua..., nº...,
Bairro ..., no Município de ..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo
determinado, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de
profissional para atender a necessidade temporária decorrente da imprevisível
vacância dos cargos, oriunda de exonerações e afastamentos de servidores, bem
como do excepcional interesse público, em atendimento
CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos
servidores que desempenham a mesma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e
nos mesmos índices da remuneração dos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da
assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por
igual período, justificada a necessidade.
Página | 2
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do
prazo fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte
contrária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o furo da Comarca de Londrina para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais.
MUNICÍPIO DE TAMARANA|—| eme
CONTRATANTE CONTRATADO(A)
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita ”
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
Página | 3
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944