MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Psicólogo,
01 (um) Assistente Social e 01 (um) Fonoaudiólogo, para prestar serviços na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, atendendo a necessidade
temporária e do excepcional interesse público.
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo, será precedida
de realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado
do Paraná
Art. 2º. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de
12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual
período, justificada a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto
no art. 27, IX, 'b', da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3º. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4º. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único
da presente Lei.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RECEBIDO
Tama “40 -de março de 2022. N .
nd pm; j em: ff,03 Po72
LUZIA|HARUE SUZUKAWA lg pes Ê
REFEITA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que " Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Considerando também que o referido Projeto vem atender a urgente
necessidade da Secretaria Municipal de Educação de contratar esses profissionais,
conforme documentos anexos que justificam a urgência pela contratação.
Deste modo, em se falando em contrato por prazo determinado para
atendimento de interesse público, encontra-se o Projeto em tela respaldado,
conforme já mencionado, na Constituição Federal, além de estar em consonância
com a Lei Federal nº 8.745/93 e com a Lei Municipal nº 31/97.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por
unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana, 10 de março de 2022.
HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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Ofício nº 035/2022- Gabinete da Prefeita Tamarana, 10 de março de 2022
REGIME DE URGÊNCIA
Referente: Encaminha Projetos de Lei - Contratação temporária via PSS para as
Secretarias Municipais: de Educação e de Saúde.
Anexos estão: o Projetos de Lei com as devidas justificativas que respaldam a
aprovação dos mesmos, além de documentos comprobatórios e o estudo do impacto
financeiro e orçamentário.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar os Projetos de Lei:
1) "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências"; e
"2) Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Os Presentes Projetos de Lei dispõem sobre a contratação temporária e
excepcional de profissionais para atendimento nas Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação.
Com fulcro no art. 29, | da Lei Orgânica do Município de Tamarana
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a necessidade de adequação do nosso
quadro de servidores.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
/] O Riaiments, |
Udilo RECEBIDO
HARUE SUZUKAWA
* Prefeita EM: (H/03 [2299
p BS ud, nadlal
E TAMARAN,
“LUZ
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA a
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana CÂMARA MUNICIPAL DI
Nesta
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C.l. nº 022/2022 Data: 21 de fevereiro de 2022
Da: Secretaria de Fazenda
Para: Divisão de Recursos Humanos
Pelo presente demonstramos abaixo o cálculo do índice de pessoal com a
contratação de 01(um) Assistente Social, 01(um) Fonoaudiólogo(a) e 01 (um)
Psicólogo(a), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Demonstrativo do Índice de Pessoal, Impacto Orçamentário e Financeiro.
Período: Último Exercício 2021, projetado para o ano em curso de 2022 e para os
dois anos subsequentes 2023 e 2024.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - LIMITE 2021 2022 2023 2024
PRUDENCIAL Dezembro Dezembro Dezembro Dezembro
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 21.108.744,01 21.426.035,13 22.160.948,13 22.921.068,66
[CONTRATOS - TERCEIRIZAÇÃO 0,00] 0,00 0,00) 0,00)
ITOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PIFINS DE APURAÇÃO DO
LIMTE - TDP) 21.108.744,01 21.426.035,13 22.160.948,13 22.921.068,66
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.310.212,84 49.499.235,79 da] 52.953.118,72
% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PIFINS DE |
|APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (48,59%) 45,25 43,29 43,29 43,29)
1
|
|
Limite Máximo (incisos |, l e ll, art. 20 da LRF) - 54,00 % 25.007.514,93 26.729.587,33 27.646.412,17 28.594.684,11|
Limite Prudencial ($ único, art. 22 da LRF) - 51,30% 23.757.139,19 25.393.107,96 26.264.091,56 27.164.949,90
[Limite de Alerta (inciso do & 1º do art 59 da LRF) - 48,59% 22.502.132,42 24.051.678,67 24.876.651,25 25.729.920,39)
- Resultado final apurado no exercício de 2021;
- Projeção do Índice de Pessoal com a contratação de, 01(um) Assistente Social,
01(um) Fonoaudiólogo(a) e 01 (um) Psicólogo(a) para o exercício de 2022 e o
percentual de 3,43% projetado para a inflação nos exercícios de 2023 e 2024 para o
aumento das despesas de pessoal;
- Os profissionais serão contratados para a Secretaria de Educação, Esporte e
Cultura; á
A
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- Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL com os índices de 5,03% para o
exercício de 2022 e 3,43% para os exercícios de 2023 e 2024;
- Estimativa da Despesa de Pessoal no valor de R$ 72.573,83 por ano com os
encargos sociais.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Valor do Impacto projetado com a
contratação anual
Impacto Despesa de Pessoal em
PPA - ORÇAMENTO PROJETADO Relação ao PPA
Ano
2022 | 72.573,83 50.487.207,98 0,14
2023 | 75.063,11 44.859.993,04 0,17
2024 | 77.637,78 46.083.950,81 0,17
De conformidade com o estabelecido no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal sob nº 101 de 04/05/2000, declaramos que as despesas
decorrentes deste evento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e
que as mesmas são suficientes para as necessidades de empenhamento para o
ano vigente, havendo adequação orçamentária no Orçamento aprovado e
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Sem mais nada para o momento, colocamos-no à disposição para sanar
quaisquer dúvidas.
atoriaid mente,
iza Uno
Secretário Mui icipal de Fazenda ii
—————————————e——ee—e——ee——e—e—-..I
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ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 01.613.167/0001-90, com sede a Rua Izaltino José Silvestre, nº 643,
neste ato representado pela Prefeita do Município LUZIA HARUE SUZUKAWA,
portadora do RG nº ... e inscrita no CPF sob o nº ...; e, de outro lado, como
CONTRATADO(A) ..., portador(a) da Carteira de Trabalho nº..., Série..., portador do
RG nº... inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado(a) na Rua..., nº...,
Bairro ..., no Município de ..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo
determinado, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de
profissional para atender a necessidade temporária decorrente da imprevisível
vacância dos cargos, oriunda de exonerações e afastamentos de servidores, bem
como do excepcional interesse público, em atendimento
CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para Oo
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos
servidores que desempenham a mesma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e
nos mesmos índices da remuneração dos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da
assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por
igual período, justificada a necessidade.
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Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do
prazo fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte
contrária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o foro da Comarca de Londrina para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais.
MUNICÍPIO DE TAMARANA o
CONTRATANTE CONTRATADO(A)
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
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