MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº OU 12022 DE 17 DE MARÇO DE 2022
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.100, de
2015, que dispõe sobre nominação destinada ao
Posto de Saúde Central, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.100, de 19 de maio de 2015 passando a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º - Fica nominado de PAULO MITIO NAKAOKA
o prédio destinado ao Paço Municipal de Tamarana,
localizado na Rua Evaristo de Camargo esquina com
a Rua Arlindo Pereira de Araujo".
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
gen em, 17 de Março de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria: Executivo Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: " Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.100, de 2015, que dispõe sobre
nominação destinada ao Posto de Saúde Central, e dá outras providências”.
O presente Projeto de alterar a Lei tem em seu escopo o objetivo
de proceder a um pequeno ajuste conforme decisão administrativa, que preserva o
intuito de economicidade com os valores dispensados a titulo de aluguel do prédio
atualmente, destinado a sede do Paço Municipal.
Nossa proposta coincide com o interesse público, uma vez que o
prédio construído para a finalidade de destinação ao posto de saúde central
jamais obteve sua destinação correta, por recomendação do Ministério Público,
que dentro das normas de regimento ambiental, recomendou não ser a sede ,
destinada a órgão vinculado a saúde
Obedecendo a recomendação, e com a intenção da supremacia do
interesse público, economia, transparência dentre outros princípios norteadores
da administração pública, encaminhamos a solicitação a esta casa legislativa com
urgência.
Vale salientar ainda que o prédio comporta acolher todos os
servidores administrativos lotados na sede do paço atual.
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GABINETE DA PREFEITA
O artigo 8º da Lei orgânica ressalta:
Compete ao Município:
I - legislar sobre assunto de interesse local,
especialmente sobre:...
h) administração, utilização e alienação de seus
bens;
Vale citar ainda o artigo 35º da referida Lei Orgânica:
A iniciativa das leis complementares e
ordinárias caberá a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos.
& 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
Administração Pública;
O pedido de urgência decorre da prorrogação por apenas mais 06
meses do contrato de locação da sede atual assinado neste mês, com a expressa
anuência do locatário em retomar o imóvel, o que seria pouco prazo para os ajuste
necessários de mudanças, visando evitar multa contratual.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca
do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade o
referido Projeto de Lei, dada a sua urgência e importância pública.
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GABINETE DA PREFEITA
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana, 17 de Março de 2022.
,, UE SUZUKAWA
- Prefeita
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Gabinete do Prefeito
Ofício : 038/ 2022- GAB - Gabinete da Prefeita
Tamarana, 17 de Março de 2022.
Referente: Projeto de Lei que "altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.100, de
2015, que dispõe sobre nominação destinada ao Posto de Saúde Central, e dá
outras providências", passando a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º - Fica nominado de PAULO MITIO NAKAOKA o
prédio destinado ao Paço Municipal de Tamarana,
localizado na Rua Evaristo de Camargo esquina com a
Rua Arlindo Pereira de Araujo".
RECEBIDO.
Anexos estão: o Projeto de Lei e a justificativa.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa
Excelência e dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei supramencionado para
apreciação COM MAXIMA URGENCIA, dessa Casa de Leis.
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GABINETE DA PREFEITA
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana, 17 de Março de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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