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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 008/2022
ASSUNTO: Solicitar do Ministério Público Federal acompanhamento sobre desvio de
finalidade da destinação do Prédio do Posto de Saúde edificado com recursos do
Ministério da Saúde.
REQUERENTES: Tega Fabiano Anauto Souza de Gouvea, Silvano Rodrigues de
Oliveira e Juninho Bittencourt.
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - LONDRINA
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Tamarana recebeu recursos via Fundo
Nacional de Saúde no ano de 2013 para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.
Considerando que atualmente este prédio não vem sendo utilizado para esta
finalidade.
Considerando que o Ministério Público Estadual emitiu recomendação
administrativa nº 02/2017 e noticiou ao IAP sobre a local onde foi edificado o Prédio da
UBS.
Considerando notícias que o Executivo quer mudar a destinação do Prédio de
UBS para sede administrativa Paço Municipal.
Requeiro que seja enviando Ofício ao Ministério Público Federal - Londrina
noticiando sobre estes fatos, para que haja acompanhamento e manifestação deste órgão
sobre a legalidade deste ato.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o
Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
/ Sala das Sessões, 15 de Março de 2022.
E fim
FABIANO ANAUTO SOU E GOUVEA
Vereadores
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA |
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