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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
TAMARANA, 24 DE MARÇO DE 2022.
REQUERIMENTO 03 sd 12022
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
As vereadoras que abaixo subscrevem, POR SER DE DIREITO, E
CONFORME os termos regimentais, requerem que seja submetida a esta
Casa de Leis, requerimento com informações acerca de todas as matérias
relacionadas à Câmara que sejam incluídas na pauta para que seja
realizada a leitura, bem como seja disponibilizada todas as informações,
comunicados e solicitações dos órgãos de controle externo(Tribunal De
Contas, Ministério Público) e dos demais órgãos do Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário, sejam Estadual ou Federal.
Sem mais, sendo de direito requeremos as devidas providências destas
informações.
Atenciosamente,
VEREADORAS:
Angélica de Oliveira ua fc
Jislaine Pereira Ferraz de 7 —
Ao Exmo Senhor
Anauto Souza de Gouvea
Presidente Câmara Municipal
Nesta.
Justificativa
Considerando a CF/88, no seu Art. 38 em seus incisos Ill e IV, bem
como o Art. 137, ainda mais o meu interesse em dedicar ao cargo que me foi
confiado e com a pretensão de estar preservando a independência do Poder
Legislativo e garantir a eficiência da função Legislativa.
Considerando que todos os parlamentares são convocados e elitos para
contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos
unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e
eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade nesta
instituição causado pelo desrespeitoso tratamento dispensado por certos
gestores.
Considerando que foi verbalizado pelo Presidente que vieram ofícios do
MP, em que requeriam informações, sobre a obra e sobre os gastos da
Câmara, nós como legisladoras e fiscalizadoras entendemos que devemos ter
acesso a essas correspondências.
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