MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 1 S DE 19 DE ABRIL DE 2022
Extingue vagas e coloca em extingao cargos do Quadro
Proprio de servidores publicos Municipals constantes no Anexo
I da Lei Municipal n° 120/1999, e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICIPIO
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei promove modificagoes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Tamarana, extinguindo vagas e colocando em extingao cargos do quadro de provimento
efetivo da Administragao Publica Municipal.
Art. 2°. Ficam imediatamente extintas as vagas livres e declarados em extingao os cargos
previstos na Lei Municipal 120, de 15 de dezembro de 1999, especificados na tabela abaixo:
Quantidade de vagas
remanescentes
(ocupadas)
Quantidade de Vagas
extintas
(livres)
Cargo em Extingao
Auxiliar Administrative 0 1
Auxiliar 10 4 de Conservagao e Manutengao
12 52 Auxiliar de Servigos Gerais
0 1 Coveiro
Mecanico 4 1
Merendeira 0 5
Motorista 0 20
Motorista 0 1 de Veiculos Leves
Motorista 0 3 de Veiculos Pesados
0 4 Operador de Maquinas Pesadas
6 2 Pedreiro
0 5 Vigia
Art. ocorrer sua vacancia 3°. Os cargos ocupados serao extintos a medida que
assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em Lei.
Art. 4°. Ficam extintos imediatamente os cargos abaixo relacionados
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Cargo Quantidade de vagas extintas extinto
Auxiliar 01 de Biblioteca
Auxiliar 02 de Manutengao
Telefonista 02
Art 5° E vedada a partir da data de publicagao desta lei, a realizagao de concurso publico
extingao identificados nos artigos 2° e 4°.
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
para preenchimento dos cargos extintos e em
Tamarana, 1 le abril de 2022
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/F
£UE SUZUKAWA
Prefeita
LUZIA
Projeto de Autoria
Executive Municipal
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J USTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto
de Lei que: "Extingue vagas e coloca em extingao cargos do Quadro Proprio de servidores
Anexo I da Lei Municipal n° 120/1999, e da outras publicos Municipals de constantes no
providencias".
A Administragao Publica, de qualquer dos Poderes da Uniao
Estadual, Distrito Federal e Municipal, executara seus servigos essenciais, ligados a sua
emprego publico, dependente de
concurso publico de provas ou de provas e titulos (artigo 37, II, da
atividade fim, por meio da investidura em cargo
aprovagao previa em
OF).
ou
os servigos auxiliares instrumentals ou Por outro lado,
acessorios, ligados as atividades-meio da Administragao, poderao ser executados de forma
terceiros, contratagoes que serao necessariamente indireta, ou seja, contratados com
precedidas de licitagao (artigo 2° da Lei 8666/93).
Os cargos que se pretende extinguir por meio do presente projeto
de longe estao ligados a atividade fim do Municipio, nem a prestagao de servigos
terceirizados e prestados mediante
nem
publicos essenciais, pelo que podem legalmente ser
contratagao (seguindo-se os criterios e condigoes da lei de Licitagoes e Contratos).
A propria Constituigao Federal autoriza a extingao de cargos
desnecessarios, ou para melhor publicos no seu artigo 41, § 3°, quando se tornarem
organizagao estrutural e atual da Administragao.
"Art. 41 (...) § 3° Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estavel ficara em
disponibilidade, com remuneragao proporcional ao tempo
de servigo, atd seu adequado aproveitamento em outro
cargo".
No caso concrete, o Municipio pretende, por meio do
presente projeto de lei, colocar em extingao os cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de
Auxiliar de Servigos Gerais, Coveiro, Mecanico, Merendeira,
Motorista de Veiculos Pesados, Pedreiro e Vigia
Conservagao e Manutengao
Motorista, Motorista de Veiculos Leves
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(verificar se todos esses cargos serao colocados em extingao). O que significa dizer que os
hoje ocupantes dos referidos cargos continuarao em atividade, ate que venham a
se aposentar, pedir exoneragao, tomar posse em outro concurso, falecer, etc...
oportunidade em que os cargos ficarao vagos (vacancia) e definitivamente extintos.
Ja com relagao aos cargos de Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de
Manutengao e Telefonista (verificar se estes serao extintos), como nao ha vagas ocupadas,
os mesmos serao extintos automaticamente.
servidores
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a
esta Egregia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que tenha regular tramitagao,
a fim de que, apos analisada a materia, obtenha deliberagao favoravel em sua Integra.
Reiteramos a Vossas Excelencias a nossa expressao de elevada estima e aprego.
Tamarana, 1 *e abril de 2022
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LUZIA HARUE SUZUKAWA
' Prefeita
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Oficio n° 067/2022- Gabinete da Prefeita Tamarana, 19 de abril de 2022
Referente: Encaminha Projeto de Lei - que extingue vagas e coloca em extingao
cargos do Quadro Proprio de servidores publicos municipais.
Anexos estao: o Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovagao do
mesmo.
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, venho a presenga de Vossa Excelencia e
dignos Pares, encaminhar o Projeto de Lei que:
1) "Extingue vagas e coloca em extingao cargos do Quadro Proprio de
servidores publicos Municipais constantes no Anexo I da Lei Municipal n° 120/1999, e da
outras providencias".
Solicitamos que o mesmo seja colocado em discussao, seguindo o tramite
regular desta Casa e, apos analisado, obtenha deliberagao favoravel em sua Integra.
Na certeza de contar com a colaboragao dos nobres Edis, colocamo-nos a
inteira disposigao para quaisquer esclarecimentos.
Cordialmente
MM
RUE SUZUKAWA
Prefeita
LUZI
EM:
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Fawiarana
Ao Excelentissimo Senhor
AN AUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Camara de Vereadores de Tamarana
Nesta
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