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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 020/2022
ASSUNTO: Requer análise do Executivo para implantação do Piso salarial dos ACS -
Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agentes de Combate a Endemias, aprovadas
pela PEC 09/2022 pelo Senado Federal.
REQUERENTES: Hector Augusto Siena Gobetti, Anauto Souza de Gouvea, Juninho
Bittencourt e Silvano Rodrigues de Oliveira.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Considerando que foi aprovada pelo Senado Federal em 04/05/2022 a PEC-
Proposta a Emenda Constitucional nº 09/22.
A PEC aprovada prevê piso salarial nacional de dois salários mínimos,
equivalente a R$ 2.424,00 para as duas categorias.
Com a aprovação da PEC os agentes de saúde passam a ter adicional de
insalubridade e aposentadoria especial, em função dos riscos inerentes às atividades
desenvolvidas durante o trabalho.
E por meio desses agentes que a população mais carente recebe
orientações sobre comportamentos adequados para a preservação da saúde, bem como
informações sobre ricos de doenças e epidemias.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões 05 de Maio de 2022.
Vereadores
ectof-Siena etti Anauto Souza de Gouvea
A
Mário: S Bittencourt Jr ilvano Rodrigues de Oliveira
|
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regue O REPROVADO
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA |
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