norma nº 1/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001, DE 01 SETEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana/PR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, ainda, em conformidade com a 
necessidade de: 
ATUALIZAR os diplomas legais, especialmente o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Tamarana/PR; 
ATENDER à necessidade de melhoria contínua da legislação municipal, 
ALINHAR os procedimentos técnico-legislativos aos ditames mais atualizados; e 
PROPORCIONAR maior transparência e aplicação das normas e ditames legais: 
RESOLVE APROVAR E INSTITUIR O: 
REGIMENTO INTERNO 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ. 
CAPITULO I, 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município de Tamarana, constituído 
de Vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com número fixado de acordo com 
as Legislações Federal, Estadual e Municipal. 
Art. 2º A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização 
financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e 
prática atos de administração interna. 
§ 1º A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de 
interesse do Município, propor medidas que complementem as Leis Federais e 
Estaduais, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. 
§ 2º A função de fiscalização e controle, compreendendo a contábil, financeira, 
orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta 
Municipal, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo: 
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I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito Municipal 
e pela Mesa da Câmara; 
II - acompanhamento das atividades financeiras do Município; 
III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis 
por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e 
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem 
causa a perda, extravio de bens e recursos públicos ou outra irregularidade de que 
resulte prejuízo ao erário público; 
IV - controle de caráter administrativo dos atos dos agentes políticos do Município. 
§ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao 
Executivo, mediante indicação. 
§ 4º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de 
seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. 
§ 5º A função julgadora é exercida por meio do julgamento do Prefeito e dos Vereadores 
por, respectivamente, infração administrativa e falta ético-parlamentar, nos termos deste 
Regimento Interno. 
Art. 3º A Câmara Municipal tem sede na Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141, 
Centro, Tamarana/PR. 
§ 1º As Sessões da Câmara se realizarão no recinto próprio de sua sede, considerando￾se nulas as que se realizarem fora dele, exceto as realizadas segundo o disposto neste 
Regimento Interno. 
§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça 
a sua utilização, poderão as Sessões ser realizadas em outro local, por decisão tomada 
por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
§ 3º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. 
§ 4º No recinto de reuniões do Plenário, cujos eventos sejam relacionados às atribuições 
do Poder Legislativo, não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou 
fotografias de qualquer natureza, exceto à colocação de brasão ou bandeira do país, do 
Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de 
autor consagrado. 
Art. 4º É facultado o empréstimo do Plenário a terceiros, desde que: 
I - seja solicitado pelo representante legal da instituição que pretende utilizar o local; 
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II - a atividade a ser desenvolvida seja de interesse público, coletivo e gratuita; 
III - não coincida com os dias de realizações de sessões ordinárias ou de sessões e 
audiências já convocadas; 
IV - a previsão de público não exceda a capacidade de pessoas do local; 
V - seja firmado previamente termo de responsabilidade; 
VI - o responsável pela atividade disponha de recepcionistas e segurança necessárias à 
preservação do patrimônio Municipal; 
VII - os eventos não excedam o horário das 22 (vinte e duas) horas, prorrogáveis por 
mais uma. 
CAPÍTULO II 
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO 
Art. 5º No dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, às 18 (dezoito) horas, em 
sessão Solene de instalação da Câmara, independentemente do número de Vereadores, 
sob a Presidência do mais idoso que tenha exercido mandato anterior, ou do mais idoso 
dos eleitos, tomarão posse. 
§ 1º Por primeiro, o Senhor Presidente dessa sessão, que prestará o seguinte 
compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei 
Orgânica, pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo.”. 
§ 2º Em seguida o Secretário designado para esse fim, pelo Presidente, fará a chamada 
nominal, e em ordem alfabética, de cada Vereador que declarará: “Assim o prometo”. 
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo deverá fazê-lo 
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado renunciante; ressalvados os 
casos de motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 4º Eleito o Presidente por meio de votação dará Posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, 
providenciando-se a devida publicação do documento no órgão oficial do Município, bem 
como sua disponibilização no endereço eletrônico da Câmara. 
§ 5º No ato da posse, o Vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos de 
ordem legal para o exercício do mandato. 
§ 6º Para efeito da posse e ao término do mandato, fará a declaração de seus bens, que 
será transcrita em livro próprio e constará resumidamente da ata, importando falta ético￾parlamentar a inobservância deste preceito. 
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TÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO I - DA MESA 
Art. 6º A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro 
Secretário, um Segundo Secretário e um Terceiro Secretário. 
Art. 7º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice￾Presidente ou Secretários. 
§ 1º Ausente o 1º Secretário, assumirão subsequentemente os demais secretários em 
ordem sequencialmente. 
§ 2º Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa, e de seus 
substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, 
que escolherá entre seus pares o Secretário. 
§ 3º A Mesa, composta na forma do §2 º dirigirá os trabalhos dessa sessão até o seu final. 
SEÇÃO I 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Art. 8º A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-á por votação 
aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades: 
I- presença da maioria absoluta dos Vereadores; 
II - proclamação do resultado pelo Presidente. 
Parágrafo único. Encenada a votação os eleitos serão automaticamente empossados, 
mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na própria sessão que se realizar 
a eleição. 
Art. 9º Empossados os Vereadores, imediatamente os mesmos reunir-se-ão sob a 
presidência do Vereador mais idoso e havendo maioria absoluta dos membros da 
Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta 
dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. 
§ 1º Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á na 
sequência, segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro 
escrutínio da sequência, cada um precedido de intervalo de até 30 (trinta) minutos. Se 
ainda não houver definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será 
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proclamado vencedor. 
§ 2º O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal efetuada 
pelo secretário designado, obedecida a seguinte ordem de escolha: Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário. 
§ 3º Será lavrada Ata de Eleição da Mesa e providenciada sua publicação no órgão oficial 
do Município, bem como sua disponibilização no endereço eletrônico da Câmara 
Municipal. 
§ 4º Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador impedido por motivo regimental 
e o suplente de Vereador em exercício, que, porém, terá direito de votar. 
§ 5º O Terceiro Secretário não tomará assento à Mesa, mas terá o seu lugar no plenário. 
Art. 10. Finalizada a posse e a eleição da Mesa, nos termos do caput do Art. 5°, o 
mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na 
eleição imediatamente subsequente. (NR Resolução 003/2025) 
§ 1º A eleição para renovação da Mesa para o biênio seguinte realizar-se-á na última 
sessão Ordinária do mandato da Mesa em exercício. 
§ 2º Considerar-se-ão automaticamente empossados os eleitos no primeiro dia do ano 
respectivo mandato. 
Art. 11. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da 
primeira sessão subsequente, para completar o biênio do mandato, com exceção do 
cargo de Presidente, que será exercido pelo Vice-Presidente. (NR Resolução 003/2025) 
SEÇÃO II 
DA VACÂNCIA, RENÚNCIA E DESTITUIÇÃO 
Art. 12. As funções dos membros da Mesa cessarão: 
I - pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte; 
II - pelo término do mandato; 
III - pela renúncia apresentada por escrito e devidamente protocolada; 
IV - pela morte; 
V - pela perda ou suspensão dos Direitos políticos; 
VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato; 
VII - pelo licenciamento do membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior 
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a 120 (cento e vinte) dias. 
VIII - Perderá o cargo na Mesa, automaticamente, o membro que deixar de comparecer 
a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, sem causa justificada, aceita pela 
unanimidade dos demais. 
Art. 13. Apenas o Presidente em exercício não poderá fazer parte de Comissões. 
Art. 14. À Mesa competem as funções diretivas, executivas e disciplinadora de todos os 
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. 
Art. 15. Compete à Mesa, dentre outras atribuições: 
I - enviar as contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo 
estabelecido; 
II - elaborar e encaminhar, até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da 
Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município; 
III - devolver à tesouraria da Prefeitura Municipal o saldo de caixa existente na Câmara 
ao final de cada exercício financeiro; 
IV - orientar os serviços da Secretaria da Câmara; 
V - proceder a redação final das Resoluções, modificando o Regimento Interno; 
VI - propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam 
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as 
correspondentes remunerações; 
VII - propor Projetos de Leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Secretários, na forma estabelecida em Lei Federal e na Lei 
Orgânica Municipal; 
VIII - propor as Resoluções e Decretos legislativos concessivos de licença e 
afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; 
IX - denunciar ou representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do 
Estado e do Distrito Federal; 
X - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições 
regimentais; 
XI - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade, em 
conformidade com o Art. 109, § 2º; 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas 
na legislatura anterior e que não forem propostas por vereador reeleito; 
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XIII - decidir sempre por maioria de seus membros. 
XIV - solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, 
informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa 
em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; 
XV - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; 
XVI - requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos 
serviços da Câmara; 
XVII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos 
legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; 
XVII - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos 
serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais. 
SEÇÃO III 
DO PRESIDENTE 
Art. 16. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se ao 
Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno 
Art. 17. Compete ao Presidente da Câmara: 
I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, inclusive prestando 
informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário; 
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; 
§ 1º Quanto às sessões: 
a) Convoca-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, suspendê-las, encerrá￾las; 
b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
c) submeter a ata à apreciação plenária e assina-la em conjunto com o 1º Secretário, 
depois de aprovada; 
d) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da Casa; 
e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum regimental; 
f) designar secretário ad hoc, quando os titulares não estiverem presentes à sessão; 
g) organizar e anunciar a pauta da ordem do dia e submeter à deliberação plenária a 
matéria dela constante; 
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h) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quórum exigido; 
i) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das votações; 
j) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais; 
k) justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando abandoná-la sem 
a respectiva autorização; 
l) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções sem 
prévia comunicação à Presidência; 
m) designar comissão especial para recepcionar e introduzir no recinto do Plenário os 
convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de 
destaque à Mesa, bem como o suplente de Vereador convocado a prestar compromisso 
de posse; 
n) anunciar, nos momentos próprios, o início e término de cada período da sessão; 
o) executar as deliberações do Plenário; 
p) Deliberar e designar a realização de sessões ordinárias fora do recinto da Câmara 
Municipal, devendo comunicar sua decisão ao plenário com antecedência mínima de 02 
sessões, devendo ainda fazer publicar informativo, nos locais próprios e no Diário Oficial 
do Poder Legislativo Municipal, quanto ao dia, local e horário da realização da referida 
sessão. 
§ 2º Quanto às proposições: 
a) receber proposições apresentadas; 
b) deferi-las ou não, na forma regimental; 
c) distribuir proposições, processos e documentos às comissões; 
d) despachar requerimentos verbais ou escritos de sua alçada, indicações, processos e demais 
papéis submetidos a sua apreciação; 
e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser considerada nos termos 
regimentais; 
f) O retirar da pauta da ordem do dia proposição em desacordo com as exigências regimentais; 
g) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da 
Câmara; 
h) autorizar a entrega de copias de proposições e documentos da Câmara; 
i) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais; 
j) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário. 
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§ 3º Quanto às comissões, na forma regimental: 
a) constituir comissões especiais para atividades em Plenário; 
b) constituir comissões de representação da Câmara; 
c) nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e designar seus 
respectivos substitutos; 
d) homologar a composição das comissões permanentes, quando houver consenso na 
escolha; 
e) declarar a perda de lugar; 
f) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento; 
g) julgar recurso contra decisão do Presidente de comissão permanente; 
h) determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência; 
§ 4º Quanto à Mesa: 
a) convocar e presidir suas reuniões; 
b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto e, assinar os respectivos 
atos e decisões; 
c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta; 
d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída a outro de seus 
membros. 
§ 5º Quanto às publicações e a divulgação: 
a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara; 
b) publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele 
promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que dispõe a lei; 
c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do decoro 
parlamentar; 
d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral, inclusive 
da pauta da ordem do dia, produzindo ou veiculando informações ou peças informativas; 
e) divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos históricos 
e acontecimentos especiais; 
§6º Quanto a sua competência geral: 
a) dar posse ao Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Suplentes e, declarar a perda dos 
respectivos mandatos, nos casos definidos em lei; 
b) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; 
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c) assinar em conjunto com o 1º Secretário os documentos oficiais da Câmara, os 
projetos, pareceres e atas das reuniões da Mesa; 
d) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, assinando seus termos de 
abertura e de encerramento; 
e) manter a correspondência oficial da Câmara; 
f) promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita 
ou cujo veto tenha sido rejeitado; 
g) delegar a prática de atos administrativos, restritos a Câmara, que não sejam de sua 
competência privativa; 
h) convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas ou blocos parlamentares e 
representantes partidários e, de Presidentes de comissões permanentes, para avaliação 
dos trabalhos da Casa, exame de matérias em trâmite e adoção de providências para o 
bom andamento das atividades legislativas ou administrativas; 
i) autorizar as despesas da Câmara, bem como, requisitar o numerário destinado a este 
fim; 
j) autorizar a realização nas dependências da Câmara de conferências, palestras ou 
seminários, fixando-lhes data, horário e local., ressalvada a competência das comissões 
permanentes; 
p) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os servidores da 
Casa. 
q) apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos 
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; 
r) exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as 
atividades da Câmara dentro ou fora do recinto da mesma; 
s) encaminhar pedido de intervenção do Município nos casos previstos pela 
Constituição do Estado; 
t) manter a ordem no recinto da Câmara; 
u) convocar a Câmara extraordinariamente; 
v) resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submete-la ao Plenário 
quando omisso o Regimento Interno; 
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w) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução dos casos 
análogos, e para serem incluídos em livro próprio para as atualizações ou feitura de novo 
Regimento Interno; 
x) apresentar no fim do ano, o relatório dos trabalhos da Câmara; 
y) nomear, promover, suspender e exonerar servidores da Câmara, conceder-lhes férias, 
licenças, avanços, abono de faltas, aposentadorias e acréscimos de vencimentos 
determinados por Lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal; 
z) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos; 
aa) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara; 
bb) incluir na pauta as matérias protocoladas na Secretaria da Casa, no prazo máximo 
de 15 (quinze) dias; 
ac) autorizar, por escrito, a saída de servidores a serviço da Câmara Municipal, para 
cumprimento das atribuições do Poder Legislativo, em especial: fiscalização, controle e 
assessoramento. 
Art. 18. É, ainda, atribuição do Presidente: 
I - substituir o Prefeito nos casos previstos no Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e 
demais dispositivos legais aplicáveis; 
a) Na substituição do Prefeito pelo Presidente da Câmara o Vice Presidente assumirá as 
atrições do Presidente, sendo substituído por suplente até que acabe a substituição. 
II - zelar pelo prestígio da Câmara Municipal e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e 
respeito devidos a seus membros. 
Art. 19. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhes são conferidas neste 
Regimento, qualquer Vereador• poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos do 
Ato ao Plenário. 
§ 1º Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la 
fielmente. 
§ 2º O Presidente não poderá tomar parte nas discussões, sem passar a Presidência a 
seu substituto. 
Art. 20. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos 
previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato 
que tenha implicação com a função legislativa. 
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Art. 21. No exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente 
ser interrompido ou aparteado. 
Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for 
interessado como denunciante ou denunciado. 
Art. 22. Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos 
trabalhos, o Vice Presidente substitui-lo-á, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, 
desejar assumir a cadeira presidencial. 
SEÇÃO IV 
DO VICE PRESIDENTE 
Art. 23. Cabe ao Vice Presidente substituir o Presidente em casos de licença, 
impedimentos ou ausência do Município, bem como, assumir o exercício da Presidência 
em caso de licença. 
I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, 
sempre que o Presidente ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido; 
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente 
da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa; 
III - cumprir outras atribuições 911 encargos conferidos pela Mesa, referentes aos 
trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; 
IV - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. 
SEÇÃO V 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 24. Compete ao 1º Secretário: 
I - proceder a leitura do Expediente e demais documentos que devam ser do 
conhecimento do Plenário; 
a) Poderá ser designado, pelo Presidente e a pedido do 1º Secretário, servidor para a 
leitura do Expediente; 
II - superintender a redação da Ata, e assiná-la juntamente com o Presidente; 
III - assinar com o Presidente, os Atos da Mesa; 
IV - redigir e transcrever a Ata de Sessões Secretas; 
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V - inspecionar os serviços administrativos da sessão e fazer observar o Regimento 
Interno; 
VI - assinar correspondências, ofícios e outros papéis, quando não devam ou não 
possam ser assinados pelo Presidente; 
VII - substituir os demais membros da Mesa quando necessário. 
Art. 25. Compete ao 2º Secretário: 
I - constatar a presença dos Vereadores usando o livro de presença ou de chamada 
nominal e sempre que determinado pelo Presidente; 
II - distribuir as cédulas para votação e conferir,
 as respectivas sobrecartas, e fazer a 
inscrição dos oradores; 
III - auxiliar, alternativamente, ao 1º Secretário, procedendo a leitura do Expediente e 
demais documentos que devam ser de conhecimento do Plenário; 
IV - anotar nas proposições o ato de aprovação ou de rejeição e o número de votos; 
V - substituir os demais membros da Mesa quando necessário. 
Art. 26. Compete ao 3º Secretário: 
I - auxiliar, alternativamente, ao 1º Secretário e 2º Secretário, procedendo a leitura do 
Expediente e demais documentos que devam ser de conhecimento do Plenário; 
II - substituir os demais membros da Mesa quando necessário. 
CAPÍTULO II 
DO PLENÁRIO 
Art. 27. O Plenário é o Órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos 
Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. 
§ 1º O local é o recinto de sua sede ou aquele determinado para as sessões itinerantes. 
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo Capitulo referente à matéria, 
estatuído neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. 
§ 3º O número é o quórum determinado pela Lei Orgânica Municipal ou por este 
Regimento Interno, para a realização das Sessões Ordinárias e Especiais e para as 
deliberações. 
Art. 28. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, absoluta ou por 
maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações da Lei Orgânica ou regimentais 
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especificas em cada caso. 
§ 1º Maioria simples é a que compreende o primeiro número inteiro acima da metade do 
total de membros presentes. 
§ 2º Maioria absoluta é a que compreende o primeiro número inteiro acima da metade 
do total de membros da Câmara. 
§ 3º A maioria de 2/3 (dois terços) é a que corresponde a dois terços dos integrantes da 
edilidade e quando o resultado for um número fracionário, considera-se o primeiro 
número inteiro acima. 
Art. 29. São atribuições do Plenário: 
I - legislar sobre tributos municipais, bem corno autorizar isenções e anistias fiscais e a 
remissão de dívida; 
II - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura 
de créditos suplementares e especiais; 
III - deliberar a obtenção de empréstimos e operações de crédito, parcelamento de 
dívidas, bem como a forma e os meios de pagamento; 
IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; 
V - autorizar a concessão de serviços públicos; 
VI - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; 
VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 
VIII - autorizar a alienação de bens imóveis; 
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; 
X - criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, em votação 
de projetos de lei, inclusive os serviços da Câmara; 
XI -aprovar o Plano Diretor Municipal e suas possíveis alterações; 
XII - autorizar consórcios com outros Municípios; 
XIII - delimitar o perímetro urbano; 
XIV - denominar nomes de vias e logradouros públicos; 
XV - aprovar os códigos tributário, de obras, de parcelamento do solo, viário, de uso e 
ocupação do solo e de posturas municipais; 
XVI - conceder título de cidadão honorário a pessoas nascidas em outros Municípios, 
cidadão benemérito - a pessoas nascidas no Município de Tamarana, qualquer outra 
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honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços 
relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
XVII - sugerir ao Prefeito, ao • Governador do Estado e ao Presidente da República, 
medidas de interesse do Município; 
XVIII - eleger os Membros da Mesa e das Comissões Permanentes; 
XIX - tomar e julgar as contas do Prefeito, inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do 
Tribunal de Contas, sempre dando ao parecer conclusivo a devida fundamentação; 
XXI - cassar o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e de Vereadores, na forma da 
legislação vigente; 
XXII - formular representação junto às autoridades federais e estaduais; 
XXIII -julgar os recursos administrativos de atos do Presidente; 
XXIV - convocar o Prefeito, Secretários municipais ou outro agente público para prestar 
esclarecimentos sobre matérias de interesse público, aprazando dia e hora para o 
comparecimento. 
Art. 30. Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições: 
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental; 
II - elaborar seu Regimento Interno; 
III - dispor sobre sua organização, polícia interna, criação, transformação ou extinção de 
cargos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros de lei; 
IV - conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus substitutos no exercício do cargo: 
V - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o desempenho 
de seu cargo, por mais de quinze dias; 
VI - nos casos previstos em lei, declarar a perda do mandato, bem como processar e 
julgar o Prefeito, o Vice Prefeito e os Vereadores; 
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias do recebimento deste, 
observados os seguintes preceitos: 
a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros 
da Câmara; 
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b) rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, 
para fins de direito; 
VIII - fixar em cada Legislatura, para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice 
Prefeito e dos Vereadores; 
IX - convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a 
Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, para 
prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da 
competência das comissões permanentes e temporárias; 
X - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos 
limites estabelecidos em lei; 
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão especial, 
quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão 
legislativa ordinária; 
XII - deliberar sobre a mudança temporária de sua sede; 
XIII - manifestar-se nos casos de modificação territorial, de transferência da sede do 
Município, alteração de seu nome, do Distrito ou do bairro, e sobre a anexação a outro; 
XIV - solicitar a intervenção do Estado no Município; 
XV - legislar sobre a forma de participação popular no Governo Municipal; 
XVI - requerer informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com 
matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; 
XVII - a iniciativa das matérias relacionadas à concessão de títulos de cidadania honorária 
ou benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes 
ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular. 
Art. 31. São considerados líderes, os Vereadores escolhidos pelas representações 
partidárias, ou pelo Prefeito Municipal, para em seu nome, expressarem em Plenário, 
pontos de vista sobre assuntos em debate. 
Parágrafo único. No início de cada sessão Legislativa, os partidos e o Prefeito Municipal 
comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes. 
CAPÍTULO III 
SEÇÃO I 
DAS COMISSÕES 
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SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 32. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da 
Câmara, em caráter permanente ou temporário, com a finalidade de proceder a estudos, 
emitir pareceres, realizar investigações e representar o legislativo, dentre outras. 
Parágrafo único. Sempre que necessário as Comissões poderão requisitar auxílio 
técnico especializado relativo ao assunto sobre o qual devam emitir pareceres. 
SUBSEÇÃO II 
DA DENOMINAÇÃO E COMPOSIÇÃO 
Art. 33. As Comissões são: 
I - permanentes, as de caráter técnico legislativo ou especializado integrantes da estrutura 
institucional da Casa, que têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições 
entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos 
temáticos e áreas de atuação específicas; 
II - temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à competência 
das comissões permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo 
regimental, ao término da Legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se 
destinam ou expirado seu prazo de sua duração. 
§ 1º Os membros das comissões serão considerados automaticamente investidos em 
suas funções quando não baixada a portaria de nomeação da comissão no prazo de 
vinte e quatro horas de sua constituição. 
§ 2º Independe de portaria de nomeação a comissão processante. 
SUBSEÇÃO III 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 34. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos 
Presidente e Secretários. 
§ 1º A escolha do Presidente e Secretário se dará por ajuste entre os eleitos, contudo 
em não havendo consenso na primeira meia hora de reunião os cargos serão 
estabelecidos pelos seguintes critérios e na seguinte ordem: 
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I - Será o Presidente o vereador com maior número de votos na eleição para a 
composição da Comissão, sendo o Secretário o segundo colocado; 
II - O Presidente será o vereador eleito para a Comissão com o maior número de votos 
nas eleições para eleição do mandato de Vereador em vigência, sendo o Secretário o 
segundo com maior votação para a mesma legislatura; 
III - Será o Presidente o vereador mais idoso eleito para a Comissão e o Secretário o 
segundo com mais idoso. 
§ 2º Feita a escolha do Presidente e Secretários a Comissão deverá informar à Secretaria 
dia, local e hora das reuniões para estudos das proposições de sua competência 
enviadas à Casa. 
§ 3º Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da 
Câmara, quando não comparecerem a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 05 
(cinco) intercaladas, salvo o motivo de força maior devidamente comprovado. 
§ 4º Em casos especiais, as Comissões poderão reunir-se em local diverso do 
mencionado no § 2º (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 02/2015) 
Art. 35. Nos casos de vaga, licença ou impedimentos dos membros das Comissões, 
cabe ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido sempre que 
possível, dentro da mesma legenda partidária. 
Art. 36. Compete ao Presidente das Comissões: 
I - determinar os dias e horários de reunião da Comissão, dando disso ciência à Mesa; 
II - receber as matérias destinadas à Comissão; 
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; 
IV - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
V - conceder vista aos membros da Comissão, pelo prazo de 02 (dois) dias, de 
proposições que se encontram em regime de tramitação ordinária; 
VI - realizar audiências públicas; 
VII - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos 
inerentes às suas atribuições, ou ocupantes de cargo da mesma natureza. 
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde 
qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias, 
salvo se tratar de parecer, caso em que o membro discordante, deverá emitir voto em 
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separado, com as suas justificativas. 
SUBSEÇÃO IV 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 37. As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostas, cada uma de 03 (três) 
membros, com as seguintes denominações: 
I - a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação c Tomada de Contas (CJFLTC); 
II - a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS); 
III - a Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes (CVOPT); 
IV - a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio (CAIC). 
Art. 38. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples eleito aquele 
que obtiver o maior número de votos e, no caso de empate, se procederá a nova votação 
tantas quantas forem necessárias, sempre com interstício de 30 minutos entre cada 
votação. 
§ 1º Os membros serão escolhidos para integrá-las pelo período de dois anos, permitida a 
recondução. 
§ 2º A escolha será realizada no primeiro dia útil imediato à eleição da Mesa, na primeira 
sessão legislativa, e no primeiro dia útil do período legislativo ordinário nos demais 
exercícios. 
§ 3º Cada Vereador poderá participar de até duas comissões. 
Art. 39. Compete à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu 
aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. 
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que 
explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento. 
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para 
ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação. 
§ 3º À Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas compete 
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manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições: 
I - organização administrativa da Câmara e da Prefeitura; 
II - criação de entidades de administração indireta ou de Fundações; Ia - aquisição e 
alienação de bens imóveis; 
IV - contratos, ajustes, convênios e consórcios; 
V - concessão de licença ao Prefeito e a Vereadores; 
VI - alteração de denominação de nomes próprios das vias e logradouros públicos. 
Art. 40. Compete à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente 
quando for o caso de: 
I - Plano Plurianual; 
II - Diretrizes Orçamentárias; 
III - propostas orçamentárias; 
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos 
públicos e as que, diretamente ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interesse ao crédito e ao 
Patrimônio Público Municipal; 
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou 
atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores. 
Art. 41. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: 
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, 
ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento 
básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do 
consumidor, das minorias, da mulher, da criança: do idoso e do deficiente; 
II - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento. 
Art. 42. Compete à Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes: 
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de 
urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, 
controle do uso e parcelamento ocupação do solo urbano, sistema viário, edificações, 
realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, 
prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão 
21 
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ou permissão, transporte coletivo urbano, criação e à denominação por nomes próprios 
de prédios públicos; 
II - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento. 
Art. 43. Compete à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio: 
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades agropecuárias, 
econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação 
de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo e que, visem ao desenvolvimento 
técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral; 
II - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento. 
Art. 44. As atribuições enumeradas nos artigos acima são meramente indicativas, 
compreendidas, ainda, na competência das Comissões Permanentes diversas outras, 
correlatas ou conexas. 
Art. 45. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da 
data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em 
contrário do Plenário. 
§ 1º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar, 
por ordem sequencial de alternância, o relator dentre os membros integrantes da 
Comissão, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara. 
§ 2º O Relator designado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do parecer. 
§ 3º Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará 
processo e emitirá o parecer. 
§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão solicitar prorrogação do prazo para exarar parecer, 
por iniciativa própria ou a pedido do Relator, a qual poderá ser decidia de oficio pelo 
Presidente da Câmara. 
§ 5º Findo o prazo sem que o parecer seja concluído, e, sem prorrogação autorizada, o 
Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros para 
exarar o parecer dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 
§ 6º Somente será dispensado o parecer em caso de extrema urgência, verificado o fato 
aludido no Art. 188, § 3º, devendo ser colocada a dispensa em votação do Plenário, 
sendo impossível a sua concessão quando o fato alcançar toda a comunidade. 
§ 7º O parecer da Comissão deverá ser protocolado na Secretaria da Casa até o 
fechamento da pauta da sessão. (NR Resolução 003/2025) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
§ 8º Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando 
se tratar de Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito• com prazo de votação 
previamente fixado, desde que o pedido seja fundamentado, e de emendas e 
subemendas apresentadas à Mesa do Plenário. 
§ 9º Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos deste artigo e 
seus §§ 1º a 6º. 
§ 10º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de propostas 
orçamentárias, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e de processo de prestação de 
contas do Município, vedada a sua prorrogação. 
§ 11. Os prazos estabelecidos para as Comissões exararem seus pareceres, serão 
sucessivos a tantas quantas forem as Comissões competentes para análise da matéria, 
salvo quando se tratar de matéria em regime de urgência ou outra disposição em 
contrário. 
SUBSEÇÃO V 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 46. As comissões permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas 
para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observado o disposto nesta 
seção e respeitadas outras determinações regimentais atinentes. 
Art. 47. As reuniões ordinárias serão realizadas, independentemente de convocação, 
em dias e horários prefixados trimestralmente pelos seus Presidentes. 
Art. 48. Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões 
da Câmara, assegurada a autonomia de decisão ao respectivo Presidente. 
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria de votos. 
§ 2º Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões. 
§ 3º Não havendo reunião por falta de quórum, lavrar-se-á termo de comparecimento 
dos membros presentes. 
Art. 49. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão 
uniforme, contendo data, horário e local da reunião e relação das matérias apreciadas e 
síntese dos trabalhos realizados. 
SUBSEÇÃO VI 
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DOS PARECERES 
Art. 50. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a sua 
competência. 
§ 1º Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito 
da comissão ou comissões competentes. 
§ 2º Cada proposição terá parecer independente. 
§ 3ºAs proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes serão dadas 
à pauta da ordem do dia independentemente de parecer. 
Art. 51. O parecer escrito constará de três partes: 
I - exposição da matéria em exame; 
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a aprovação ou rejeição, 
total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer￾lhe emenda; 
III - decisão da comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra o 
parecer do relator. 
§ 1º Acolhido o voto do relator, este constituirá o parecer da comissão. 
§ 2º O voto em separado, acompanhado pela maioria dos membros da Comissão, 
passará a constituir seu parecer, considerando-se as conclusões rejeitadas do relator a 
manifestação em contrário. 
Art. 52. O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela sua adoção 
ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necessários. 
§ 1º Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, com votação não 
unânime, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na 
consideração da matéria, e em caso de rejeição com unanimidade dos membros da 
Comissão o Projeto de Lei será arquivado. 
§ 2º Sempre que o parecer de uma Comissão concluir pela tramitação urgente de um 
processo, deverá preliminarmente, na sessão imediata, ser discutido e votado o parecer. 
(ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 04/2015) 
Art. 53. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, ou, 
pelo menos, pela maioria, podendo o voto vencido ser apresentado em separado, 
indicando a restrição feita. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Art. 54. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas 
interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, procedendo a 
todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento do assunto. 
Art. 55. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente 
da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que 
julgarem necessárias, ainda que não se refiram as proposições entregues à sua 
apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão. 
§ 1° Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito ou audiência de outra 
comissão, ficará interrompido o prazo de entrega do parecer, o qual, após o recebimento 
das informações solicitadas, será de cinco dias. (NR Resolução 003/2025) 
§ 2º O pedido de informações será lido em Plenário, bem como a resposta enviada pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 56. As Comissões da Câmara têm livre acesso às dependências, arquivos, livros 
e papéis de repartições municipais, mediante solicitação ao Prefeito, pelo Presidente 
da Câmara, independente de discussão e votação em Plenário. 
SUBSEÇÃO VII 
DO PRESIDENTE DE COMISSÃO 
Art. 57. Ao Presidente de Comissão Permanente compete: 
I convocar e presidir reuniões da comissão, nelas mantendo a ordem e formalidade 
necessária; 
II - dar à comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la; 
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão; 
IV - conceder a palavra durante as reuniões; 
V - representar a comissão nas suas relações com a Mesa, com outras comissões ou 
com o Plenário; 
VI - resolver todas as questões de ordem e reclamações suscitadas no âmbito da 
comissão; 
VII - falar em Plenário em nome da comissão ou delegar poderes para que o faça outro 
membro; 
VIII - praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento. 
§ 1º O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator Substituto e terá voto nas 
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deliberações da comissão. 
§ 2º Dos atos e deliberações do Presidente da comissão cabe recurso de qualquer 
Vereador, ao Presidente da Câmara, que decidirá fundamentadamente. 
§ 3º O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do 
prazo improrrogável de dois dias úteis da decisão. 
§ 4º Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do Presidente da comissão, 
assumirá as funções o Secretário. 
SUBSEÇÃO IX 
DOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS 
Art. 58. É vedado ao Vereador, presidir mais de uma comissão permanente. 
Art. 59. Sempre que o membro da comissão não puder comparecer à reunião, deverá 
previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa. 
§ 1º Se o trabalho da comissão for prejudicado pelo não comparecimento de qualquer 
membro, o Presidente da Câmara, para compor o quórum necessário à efetivação da 
reunião, designará substituto para o Vereador faltoso ou impedido. 
§ 2º Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício. 
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Art. 60. As comissões temporárias são: 
I - Comissão Especial; 
a) de Estudos; 
b) de Representação; 
II - Comissão Parlamentar de Inquérito e; 
III - Comissão Processante. 
Art. 61. As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento escrito de 
1/3 (um terço) dos Vereadores componentes da Câmara terão suas finalidades 
especificadas nos requerimentos que pedem a sua constituição, cessando suas funções 
quando finalizadas as deliberações sobre o Projeto proposto. 
§ 1º As Comissões Especiais serão compostas de 03 (três) membros, salvo expressa 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
deliberação da Câmara em contrário. 
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as 
Comissões, observando a composição partidária. 
§ 3º As Comissões Especiais tem prazo determinado, fixado pelo Presidente da Câmara, 
para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de 
constituição ou pelo Presidente. 
SEÇÃO I 
DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE ESTUDOS 
Art. 62. As comissões especiais de estudos destinam-se ao estudo de problemas 
determinados, que sejam de interesse público local, por sua magnitude e complexidade. 
Art. 63. Dos trabalhos efetivados pelas comissões especiais de estudos, será elaborado 
relatório sucinto, que fará parte do expediente da primeira sessão ordinária e terá a 
destinação indicada pela Presidência da Casa. 
SEÇÃO II 
DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO 
Art. 64. As comissões especiais de representação serão constituídas para representar a 
Câmara em atos externos, certames e solenidades cívicas, quando não possa 
comparecer o Presidente que é eu legítimo representante. 
Parágrafo único. Poderão ser designadas as Comissões de Representação pelo 
Presidente, por iniciativa própria, quando não importarem ônus para a Casa. 
SEÇÃO III 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
Art. 65. As comissões parlamentares de inquérito terão amplos poderes de investigação 
e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo. 
§ 1º As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do 
requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito. 
§ 2º O requerimento será recebido e submetido à deliberação plenária se atender os 
requisitos legais e regimentais, caso contrário, será indeferido e arquivado, cabendo ao 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
autor recurso ao Plenário. 
§ 3º A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo 
de sessenta dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário. 
§ 4º Do ato de instituição constarão a provisão de meios, os recursos administrativos, as 
condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da 
comissão, incumbindo à Mesa e à administração da casa o atendimento preferencial das 
providências que solicitar. 
§ 5º Enquanto estiverem funcionando duas comissões parlamentares de inquérito, não 
será criada outra, salvo por resolução aprovada por maioria absoluta. 
§ 6º Na reunião de instalação, que se dará, no prazo máximo de três dias úteis da 
constituição, a comissão elegerá o Presidente e o relator geral. 
Art. 66. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito com o fim de 
apurar irregularidades administrativas do Executivo e dos Secretários Municipais ou 
ocupantes de cargos assemelhados, da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de 
suas funções, mediante denúncia escrita da infração, feita por qualquer eleitor, 
devidamente identificado, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, ou ainda 
mediante requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 
§ 1º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar 
a Comissão Especial de Inquérito, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. 
§ 2º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto 
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de 
julgamento 
§ 3º Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá 
integrar a Comissão Especial de Inquérito. 
§ 4º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará 
sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo 
voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Especial 
de Inquérito, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, 
desde logo, o Presidente e o Relator, comunicando tal decisão ao Plenário. 
§ 5º Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos 
que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se 
estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no 
diário oficial e simultaneamente disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal, com 
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação e comunicação 
do indiciado por meio de Carta com Aviso de Recebimento. Decorrido o prazo de defesa, 
a Comissão Especial de Inquérito emitirá parecer, dentro em cinco dias, opinando pelo 
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, nesse caso, será submetido ao 
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, 
o inicio da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem 
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
§ 6º O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou 
na pessoa de seu procurador, coma antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, 
sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e 
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. 
§ 7º A Comissão Especial de Inquérito, no exercício de suas atribuições e no interesse 
da investigação, poderá: 
I - solicitar à Mesa Executiva assessoria ou consultoria externa, devidamente justificadas; 
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso; 
III - requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública; 
IV - proceder “in loco” a verificações contábeis cm livros, papéis e documentos de órgãos 
e entidades da administração pública; 
V - requerer a audiência de vereadores e secretários municipais ou quaisquer titulares 
de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal; 
VI - deslocar-se, por necessidade relevante e devidamente justificada e mediante 
autorização da Mesa Executiva, para a realização de investigações e audiências; 
VII - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento 
do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas. 
§ 8º As providências, diligências, determinações e demais atos decorrentes das 
prerrogativas, atribuições e competências estabelecidas nos incisos anteriores, 
deverão ser objeto, obrigatoriamente e sob pena de nulidade, de deliberação da maioria 
absoluta dos membros da Comissão Especial de Inquérito, cuja tomada de decisão 
deverá ser registrada em ata devidamente assinada pelos membros presentes. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
§ 9º Todas as reuniões da Comissão Especial de Inquérito, no que se inclui a realização 
de audiências com a finalidade de ouvir indiciados e inquirir testemunhas, só poderão 
ocorrer mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo obrigatória a 
presença de seu Presidente e de seu Relator. 
§ 10 Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões 
escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, a Comissão Especial de Inquérito emitirá 
parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente 
da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão 
lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, 
os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 
(quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral. 
§ 11. Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as 
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o 
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da 
Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o 
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar 
ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, 
expedirá a competente Resolução de cassação do mandato do agente político. Se o 
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do 
processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral 
o resultado. 
§ 12. Deliberará, ainda, o Plenário, sobre as conveniências do envio do resultado do 
processo à Promotoria de Justiça, para deliberação conforme regras de direito. 
§ 13. Não será criada Comissão Especial de Inquérito enquanto estiverem funcionando 
concomitantemente, pelo menos duas, salvo por deliberação da maioria da Câmara. 
§ 14. O Presidente da Comissão Especial de Inquérito poderá solicitar a colaboração de 
servidores da Câmara no desenvolvimento dos trabalhos mediante requerimento dirigido 
ao Presidente. 
Art. 67. O resumo das conclusões e encaminhamentos da Comissão Especial de 
Inquérito deverá ser divulgado, obrigatoriamente, no endereço eletrônico da Câmara 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Municipal. 
Art. 68. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das 
normas contidas no Código de Processo Penal. 
SEÇÃO IV 
DAS COMISSÕES PROCESSANTES 
Art. 69. as comissões processantes destinam-se a instrumentalizar: 
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu 
substituto legal, por infrações político administrativas, cominadas com a perda do 
mandato; 
II - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações 
previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato; 
III - procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da 
Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do 
cargo. Parágrafo único. Relativamente ao inciso I, serão observados os procedimentos 
determinados em lei complementar e na Lei Orgânica do Município. 
CAPÍTULO VIII 
DA SECRETARIA DA CÂMARA 
Art. 70. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão por regulamento próprio. 
Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria serão orientados pela Mesa, que fará 
observar o regulamento vigente. 
Art. 71. A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da 
Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente. 
§1º A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas 
ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos por meio de Resolução 
aprovada pela maioria absoluta dos membros. 
§ 2º A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação dos seus 
vencimentos dependerão de proposição da Mesa. 
§ 3º As proposições que modifiquem os,
 serviços da Secretaria ou as condições e 
vencimentos de seu pessoal, são de iniciativa da Mesa, devendo, por ela, serem 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
submetidos à consideração e aprovação do Plenário. 
§ 4º Aplicam-se aos servidores da Câmara as disposições contidas no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Tamarana e suas alterações, além da Lei de Cargos 
e Salários da Câmara Municipal. 
Art. 72. Poderão os Vereadores interpelar a mesa sobre os serviços da Secretaria ou 
sobre a atuação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre o mesmo em 
proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto. 
Art. 73. A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria sob a 
responsabilidade da Mesa. 
Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberações da Câmara, indicar-se-á se a 
medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum 
Vereador, declarar-se voto vencido. 
Art. 74. As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, 
serão assinadas pelo Presidente, bem como os papéis do expediente comum. 
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I 
DO EXERCÍCIO DO MANDATO 
Art. 75. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal 
para uma legislatura de 04 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de representação 
proporcional, por voto secreto e direto. 
Art. 76. São direitos do Vereador: 
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário, salvo quando 
tiver interesse nas matérias, ou for de interesse de seus parentes, o que comunicará ao 
Presidente; 
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; 
III - apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas 
as matérias de iniciativa exclusiva legal ou regimental; 
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
regimental; 
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do 
Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se 
às limitações deste Regimento; 
VI - participar de Comissões Especiais; 
VII - inviolabilidade por sua opinião, palavras e votos, no exercício do mandato e na 
circunscrição do Município; 
VIII- remuneração condigna; 
IX - licença, nos termos deste Regimento Interno. 
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos 
do inciso I, deste artigo. 
Art. 77. São obrigações e deveres do Vereador: 
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na 
Constituição da República, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais 
Leis, sempre as respeitando, defendendo e cumprindo; 
II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; 
III - representar a comunidade, comparecendo decentemente trajado às Sessões a hora 
prefixada; 
IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; 
V - conhecer e observar o Regimento Interno; 
VI - residir no território do Município; 
VII - desempenhar fielmente o mandato público, atendendo ao interesse público; 
VIII- manter o decoro parlamentar; 
IX - agir com respeito ao Legislativo e ao Executivo, colaborando para o bom 
desempenho de cada um desses poderes; 
X - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público; 
XI - participar dos trabalhos do Plenário, comparecer às Sessões Solenes, Sessões 
Póstumas e às reuniões das Comissões Permanentes ou Especiais, das quais seja 
integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem 
distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais; 
XII- fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
conforme determinado em legislação federal; 
XIII - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de 
comparecer à Sessões Plenárias ou às reuniões das Comissões. 
Art. 78. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que 
deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as providências seguintes: 
I - advertência pessoal; 
II - advertência em plenário; 
III - cassação da palavra; 
IV - determinação para retirar-se do Plenário; 
V - suspensão da sessão, para entendimento na Sala da Presidência; 
VI - convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito; 
VII - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente. 
Art. 79. O Vereador não poderá: 
I - Desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contato com pessoa de direito público, autarquia, sociedade de 
economia mista ou concessionária de serviço público do Município, salvo quando o 
contrato obedecer às cláusulas uniformes; 
b) aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas na alínea 
anterior II - Desde a posse: 
c) ser proprietário ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato 
celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; 
d) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “ad nutum”, as entidades 
referidas na aliena “a”, do inciso I; 
e) exercer outro cargo eletivo, federal, estadual ou municipal; 
f) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a 
alínea “a” do inciso I. 
g) Participar, ainda que na mera condição de membro titular ou de suplente, de 
qualquer comissão que seja subordinada ao Chefe do Executivo. 
SEÇÃO II 
DO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 80. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar 
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ESTADO DO PARANÁ
ato que afete a sua dignidade se sujeita ao processo e às medidas disciplinares previstas 
neste Regimento: 
I censura; 
II- advertência em Plenário; 
III perda do mandato. 
§ 1º Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, 
de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática 
de crimes. 
§ 2º É incompatível com o decoro parlamentar: 
I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara; 
II - a percepção de vantagens indevidas; 
III a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele 
decorrentes. 
Art. 81. A censura será verbal ou escrita. 
§ 1º A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de 
comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais 
grave, ao Vereador que observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao 
mandato ou os preceitos do Regimento Interno; 
§ 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não 
couber, ao Vereador que: 
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar; 
II - praticar ofensas físicas ou morais no recinto da Câmara ou desacatar, por atos ou 
palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes; 
III faltar, sem motivo justificado, a três: sessões ordinárias consecutivas ou a dez 
intercaladas. 
Art. 82. São ainda condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a 
censura verbal: 
I - descumprir os deveres inerentes ao mandato; 
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara 
Municipal; 
III - perturbar a ordem das reuniões das sessões legislativas e das comissões. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A censura verbal será aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara 
ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem os substituir, assegurada ampla defesa. 
Art. 83. São ainda condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a 
censura escrita: 
I - usar, em discurso ou proposição, expressões que contenham incitamento à prática de 
crimes; 
II - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, a outro parlamentar, à Mesa 
ou Comissão ou seus respectivos Presidentes. 
Parágrafo único. A censura escrita será imposta pela Mesa Diretora, após deliberação 
do Plenário e assegurada a ampla defesa. 
Art. 84. São ainda condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a 
suspensão temporária do mandato: 
I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior; • 
II - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja 
resolvido manter secretos; 
III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido 
conhecimento na forma regimental. 
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por 
maioria absoluta, assegurada a ampla defesa. 
Art. 85. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que 
ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de comissão que 
mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso 
de improcedência da acusação. 
SEÇÃO III 
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 
Art. 86. Perderá o mandato o Vereador: 
I - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão oficial autorizada 
pela Edilidade; 
III - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
36 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral; 
V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VI - que fixar residência fora do Município; 
VII que deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo 
estabelecido em lei. 
Parágrafo único. A perda do mandato será decidida pela Câmara, pelo voto da maioria 
absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político nela representado, 
assegurada ampla defesa e obedecido o disposto no artigo 100 deste Regimento. 
Art. 87. Extingue-se, também, o mandato do Vereador quando ocorrer seu falecimento 
ou sua renúncia, por escrito. 
Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, 
na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata, a declaração de 
extinção do mandato, convocando imediatamente o suplente. 
Art. 88. O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá no que couber o 
seguinte rito: 
I - denúncia escrita por qualquer Vereador; partido político ou munícipe eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas; 
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar 
a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; 
III se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto 
legal, para os atos do processo; 
IV - será convocado, para os atos do processo, o Suplente do Vereador impedido de 
votar, que não integrará a comissão processante; 
V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua 
leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento; 
VI - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será 
constituída a comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o relator; 
VII - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro de 
cinco dias, notificando o denunciado no prazo de dois dias úteis, com a remessa de cópia 
da denúncia e documentos que a instruírem para que, no prazo de dez dias, apresente 
defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
testemunhas, até o máximo de dez; 
VIII - decorrido o prazo de defesa, a Confissão decidirá dentro de cinco dias, pelo 
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, neste caso, será submetido ao 
Plenário; 
IX - o denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na 
pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, 
sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem.
 como, formular perguntas 
e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de seu interesse; 
X - na sessão de julgamento, o parecer final será lido, integralmente e, a seguir, os 
Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo 
de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de duas horas para produzir sua defesa oral; 
XI - concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas as regras 
regimentais; 
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o 
resultado e fará lavrar ata que consigne a citação; 
XIII se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento 
do processo; 
XIV - em qualquer dos casos previstos nos incisos XII e XIII, o Presidente da Câmara 
comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. 
§ 1º Sendo a denúncia recebida por maioria absoluta, o Presidente da Câmara poderá 
afastar de suas funções o Vereador acusado. 
§ 2º O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído cm sessenta dias, 
contados da data do recebimento da denúncia. 
§ 3º Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado. 
§ 4º Faculta-se à comissão processante e ao denunciado fazer-se acompanhar de 
assessor jurídico em todos os atos do processo. 
Art. 89. Além das condutas incompatíveis com o decoro parlamentar previstas na Lei 
Orgânica Municipal, a reincidência naquelas arroladas no artigo anterior enseja a 
cassação do mandato do Vereador. 
Art. 90. A Câmara poderá, ainda, cassar o mandato do Vereador quando: 
I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 36; 
38 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa; 
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro 
na sua conduta pública; 
IV - perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos; 
Art. 91. O processo de cassação será decidido pela Câmara Municipal, por voto da 
maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido da Câmara, assegurada 
a ampla defesa. 
Art. 92. O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a 
denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o 
respectivo suplente até o julgamento final. 
Art. 93. Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara for 
contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal. 
Art. 94. Extingue-se o mandato do Vereador devendo ser deliberado pela Mesa, 
obedecida a legislação federal e a Lei Orgânica do Município quando: 
I- ocorrer falecimento ou renúncia por escrito, lida em Plenário; 
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro 
do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; 
III - deixar de comparecer em cada período legislativo, à terça parte das Sessões 
Ordinárias, ou a 05 (cinco) Sessões Extraordinárias, consecutivas, salvo se em licença 
ou missão autorizada pela Câmara; 
IV - fixa residência fora do Município. 
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo e após declaração da Mesa, o 
Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata 
a declaração de extinção do mandato, e convocará imediatamente, o respectivo 
suplente. 
§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, outro 
membro da Mesa, o suplente, o Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a 
declaração de extinção do mandato, e convocará imediatamente, o respectivo suplente. 
Art. 95. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que 
ofenda sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou à Comissão, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
que mande apurar a veracidade da arguição e aplique sanção cabível ao ofensor, no 
caso de improcedência da acusação. 
SEÇÃO IV 
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 
Art. 96. O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes 
determinações: 
I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego 
ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
II -não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou 
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
III na hipótese prevista no inciso anterior, ou em qualquer caso que lhe seja exigido o 
afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado 
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão 
determinados como se no exercício estivesse. 
SEÇÃO V 
DAS FALTAS E LICENÇAS 
Art. 97. Considera-se motivo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara, 
luto, doença e desempenho de missões oficiais. 
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à. sessão o Vereador que assinar o livro até 
o início do período da Ordem do Dia. 
Art. 98. O Vereador poderá licenciar-se, somente: 
I - por moléstia, devidamente comprovada; 
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca 
inferior a trinta dias nem superior a cento e vinte dias, podendo reassumir suas funções 
no decorrer da licença; 
III para desempenhar missões temporárias do interesse do Município; 
IV - em face de licença gestante ou de licença paternidade, nos termos da Legislação 
Federal. 
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado 
nos casos previstos nos incisos I, II e IV. 
§ 2º O Vereador que exercer cargo de provimento em comissão do Governo Federal, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Estadual e Municipal, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela 
remuneração do mandato. 
§ 3º No caso de se afastar de território nacional, o Vereador dará prévia ciência à Mesa. 
SEÇÃO VI 
DA REMUNERAÇÃO, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 99. Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores serão fixados 
pela Câmara Municipal, em subsidio único para cada cargo, dentro dos limites 
estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual, além do disposto na Lei Orgânica 
Municipal e demais legislações pertinentes. 
Parágrafo único. No período de recesso será assegurado ao Vereador o direito de 
perceber a remuneração integral. 
Art. 100. AO Vereador em viagem, participante de cursos, palestras, congressos ou 
eventos similares, a serviço ou representação da Câmara fora do Município, é 
assegurado o ressarcimento das despesas com locomoção, pernoite e alimentação. 
Art. 101. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência 
e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos: 
I - por moléstia devidamente comprovada ou licença maternidade, por até 120 (cento e 
vinte) dias; 
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
Município; 
III - para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) 
dias e superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato 
antes do término da licença; 
IV - para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário 
Municipal. 
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado 
nos termos dos incisos I e II. 
§ 2º No caso do inciso I, encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou 
mentalmente, de subscrever requerimento de licença por motivo de saúde, a iniciativa 
caberá ao Presidente da Mesa. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Art. 102. Nos casos de vaga ou investidura em qualquer dos cargos mencionados no 
inciso IV, do artigo anterior, ou de licença superior a 30 (trinta) dias, dar-se-á convocação 
do suplente. 
§ 1º suplente deverá tomar posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se 
faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato. 
§ 3º Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, o suplente de Vereador fica 
dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes. 
§ 4º Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro 
de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral. 
Art. 103. A substituição do Vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado ainda que 
titular não assuma. 
§ 1º O suplente, para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo. 
§ 2º A recusa do suplente em assumir a substituição, sem motivo justo aceito pela 
Câmara, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso 
do prazo de 30 (trinta) dias, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte. 
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o Parágrafo anterior não for preenchida, calcular￾se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. 
CAPÍTULO II 
DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS 
Art. 104. Líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um bloco parlamentar e o 
intermediário entre eles e os órgãos da Câmara. 
§ 1º Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá um líder. 
§ 2º As bancadas ou blocos parlamentares indicarão à Mesa da Casa, mediante 
documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da sessão legislativa, os 
respectivos líderes. 
§ 3º A Mesa só aceitará indicação de líder para bancada partidária com o mínimo de dois 
membros ou bloco parlamentar com o mínimo de três integrantes. 
Art. 105. O Prefeito poderá indicar seu líder mediante oficio endereçado à mesa com a 
prerrogativa de:
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
I - usar da palavra para defender sua linha político-administrativa, respeitando os prazos 
regimentais; 
II - encaminhar e retirar proposições do interesse do Executivo sujeita à deliberação do 
Plenário; 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
CAPITULO I 
DAS SESSÕES EM GERAL 
Art. 106. As Sessões da Câmara são Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes. 
§ 1º Ordinárias, são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento. 
§ 2º Extraordinárias, são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as 
sessões ordinárias. 
§ 3º Solenes, são as destinadas à: 
I - instalação da Legislatura; 
III -posse do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores; 
III -eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o 1º biênio da Legislatura; 
VI - outorga de honrarias ou prestação de homenagens. 
Art. 107. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias semanais, 
independentemente de convocação, nas segundas-feiras, às 10 (dez) horas da manhã. 
(ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 02/2015) 
§ 1º A última sessão Ordinária do período legislativo realizar-se-á no dia 15 (quinze) de 
dezembro, ou primeiro dia útil seguinte, no horário fixado para as demais Sessões 
Ordinárias. 
§ 2º Ocorrendo feriado ou ponto facultativo nos dias destinados às Sessões Ordinárias, 
as mesmas serão suspensas. 
Art. 108. O período legislativo anual se iniciará em 1º (primeiro) de fevereiro, 
prolongando-se até 30 (trinta) de junho e de 01 (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de 
dezembro. 
Parágrafo único. O período de 31 (trinta e um) dias do mês de julho é destinado ao 
recesso regular. 
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 109. As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento ou nos locais indicados para as sessões itinerantes. 
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso recinto próprio, ou outra causa que impeça 
a sua utilização, as sessões ordinárias poderão ser realizadas em outro local, por decisão 
da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§ 2º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, em 
conformidade com o Art. 15, XI, deste Regimento Interno. 
Art. 110. As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela 
maioria absoluta dos membros, quando ocorrer motivo extremamente relevante. 
Art. 111. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente em qualquer tempo, a 
pedido do Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria 
de seus membros, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a 
deliberar. 
§ 1º As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas, e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação. 
§ 2º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da 
Câmara, através de comunicação pessoal ou escrita, e ainda de Edital fixado no lugar 
de costume e disponibilizado no endereço eletrônico da Câmara ou publicado no Órgão 
Oficial do Município. 
§ 3º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será 
comunicado, por escrito, apenas aos ausentes. 
§ 4º As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer 
hora, inclusive domingos e feriados. 
§ 5º A convocação deverá ser acompanhada de cópia da matéria a ser deliberada. 
§ 6º A sessão Extraordinária consistirá na leitura do Expediente, chamada e votação das 
matérias constantes da convocação. 
§ 7º Na sessão Extraordinária não se procederá à leitura de Ata, não haverá leitura de 
Expediente e não será destinado tempo para Palavra Livre. 
Art. 112. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da 
Câmara, para fim especifico que lhes for determinado. 
Parágrafo único. Nestas Sessões não haverá expediente, serão dispensadas a leitura da 
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ESTADO DO PARANÁ
Ata e a verificação da presença, não haverá tempo determinado para encerramento e 
não serão remuneradas. 
Art. 113. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho 
da imprensa, podendo-se publicar a pauta e o resumo dos trabalhos na imprensa, dentro 
dos limites estabelecidos por Lei. 
Art. 114. Excetuadas as Sessões Solenes, as demais Sessões terão duração máxima 
de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas por tempo total nunca superior a 01 (uma) 
hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado 
pelo Plenário. 
Art. 115. A sessão poderá ser suspensa para: 
I - preservar a ordem; 
II - permitir, quando necessário, que comissão emita parecer verbal. (NR Resolução 
003/2025) 
III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão; 
IV - recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes; 
V - o trato de questões não previstas neste artigo. 
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração do período. 
Art. 116. A sessão será encerrada à hora regimental, exceto: 
I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; 
II - quando esgotada a matéria da “ordem do dia”; 
III - quando prorrogado o período da ordem do dia; 
IV - por tumulto grave; 
V - em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador, por motivo de luto 
nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade 
pública, em qualquer fase dos trabalhos; 
VI - para a transformação da sessão pública em sessão secreta. 
Art. 117. Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES PÚBLICAS 
Art. 118. As Sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia. 
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Parágrafo único. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem 
do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação pessoal, por 05 (cinco) minutos, não 
podendo solicitar novamente a palavra, se já tiver feito uso dela, ainda que tenha falado 
por menos de 05 (cinco) minutos. 
Art. 119. À hora do início dos trabalhos, feita a verificação dos Vereadores no Livro de 
Presença e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão proferindo as 
seguintes palavras: “Rogando a proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão. 
§ 1º Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da sessão, o 
Presidente aguardará o prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos. 
§ 2º Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á a nova 
verificação de presença. 
§ 3º Não havendo número legal, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, 
determinando a lavratura do termo de ata, que não dependerá de aprovação. 
§ 4º A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética dos seus nomes 
parlamentares, comunicados ao Secretário da legislatura. 
Art. 120. Será atribuída falta ao Vereador que não assinar o Livro de Presença até o 
início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário, salvo motivo justo aceito 
pelo Plenário. 
§ 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: 
I - doença, com comprovação de atestado ou declaração médica; 
II - luto em parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau; 
III - casamento; 
IV - nascimento de filho; 
V - participação em cursos, fóruns e congressos, mediante posterior comprovação, 
através de certificados; 
VI - em caso fortuito. 
§ 2º A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao 
Presidente da Câmara e aprovado por maioria simples. 
Art. 121. Durante as Sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto 
do Plenário. 
§ 1º A critério do Presidente serão convocados os funcionários da Secretaria necessários 
ao andamento dos trabalhos. 
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§ 2º A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, 
poderão assistir aos trabalhos no recinto do plenário, autoridades públicas federais, 
estaduais ou municipais, personalidades que se resolver homenagear e jornalistas 
credenciados da imprensa, do rádio e da televisão, que terão lugar reservado no recinto; 
o uso de gravadores e filmadoras dependerá de regulamentação específica. 
§ 3º Os visitantes, recebidos no Plenário, em glias. de sessão, poderão usar da palavra 
para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo. 
CAPÍTULO III 
DAS SESSÕES SECRETAS 
Art. 122. A Câmara realizará Sessões Secretas por deliberação tomada pela maioria de 
2/3 (dois terços) dos membros, quando ocorrer motivo relevante. 
§ 1º Deliberada a realização da sessão Secreta, ainda que para realizá-la se deva 
interromper a sessão Pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas 
dependências, dos assistentes, dos funcionários da, Câmara e dos representantes da 
imprensa, do rádio e da televisão, determinará também, que se interrompa a transmissão 
ou gravação dos trabalhos. 
§ 2º As Sessões Secretas somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara. 
§ 3º Começada a sessão Secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto 
proposto deva continuar a ser tratado secretamente. Caso contrário, a sessão tornar-se￾á pública. 
§ 4º A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada 
e arquivada, com título datado e rubricado pela Mesa. 
§ 5º As atas assim lavradas só poderão ser reabertas para exame em sessão Secreta 
sob pena de responsabilidade civil e criminal. 
§ 6º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso 
a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão. 
§ 7º Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria 
debatida será publicada ou revelada no todo ou em parte. 
CAPITULO IV 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
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Art. 123. Serão realizadas anualmente, no mínimo, trinta sessões ordinárias. 
Art. 124. As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos: 
I - Abertura; 
II - Expediente; 
III - Ordem do Dia. 
SEÇÃO I 
DA ABERTURA 
Art. 125. Verificada a existência de número regimental, o Presidente, declarará aberta 
a sessão. 
SEÇÃO II 
DO EXPEDIENTE 
Art. 126. O expediente terá a duração máxima de uma hora e se destina à votação da 
ata da sessão anterior, à leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras 
origens e à apresentação de proposições. (NR Resolução 003/2025) 
Art. 127. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do 
expediente seguinte: 
I - Revogado. (NR Resolução 003/2025) 
II - leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa; 
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. 
§ 1º As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e 
registro feita pela secretaria c as que independem da deliberação plenária serão 
despachadas prontamente pelo Presidente. 
§ 2º A leitura das proposições no expediente obedecerá a seguinte ordem: 
a) projetos de lei; 
b) projetos de decretos legislativos; 
c) projetos de resoluções; 
d) requerimentos; 
e) indicações; 
f) moções. 
§ 3° Todas as matérias lidas neste período deverão ter sido protocoladas na Secretaria 
da Casa até o fechamento da pauta da sessão. (NR Resolução 003/2025) 
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§ 4º Se a entrada da matéria ocorrer após o estabelecido no parágrafo anterior, figurará 
no expediente da sessão ordinária seguinte. 
Art. 128. Encerra-se o expediente no momento em que o Presidente questiona o 2° 
Secretário se há vereadores inscritos para o uso da palavra livre. (NR Resolução 
003/2025) 
I - Havendo vereadores inscritos, o Presidente concederá a palavra a cada vereador, 
pelo prazo de cinco minutos, para discorrer sobre assunto de livre escolha. (NR 
Resolução 003/2025) 
§ 1º A ordem de chamada será feita através de inscrição junto ao 2º Secretário, antes do 
término do expediente. 
§ 2º Será considerado desistente o Vereador que deixar de ocupar a tribuna quando 
chamado. 
§ 3º O Vereador chamado, desistindo expressamente da palavra, poderá cedê-la a outro, 
desde que permaneça na sessão até o início do pronunciamento do edil beneficiado. 
SEÇÃO III 
SUBSEÇÃO I 
DA ORDEM DO DIA 
Art. 129. Findo o expediente, por ter se esgotado o seu prazo ou por falta de oradores, 
tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia. 
§ 1º Será realizada a verificação da presença, e a sessão somente prosseguirá se estiver 
a maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 2º Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará 05 (cinco) minutos, 
antes de declarar encerrada a sessão. 
Art. 130. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido 
concluída na Ordem do Dia devidamente publicada com antecedência. 
§ 1º Das proposições e pareceres fornecerá a Secretaria cópia aos Vereadores 
interessados, sempre que solicitado, dentro do interstício estabelecido neste artigo. 
§ 2º Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior, às Sessões 
Extraordinárias, convocadas em regime de urgência e aos requerimentos que se 
enquadrem no disposto no § 3º, do Art. 188. 
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§ 3º O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo ser 
dispensada a requerimento verbal, aprovado pelo Plenário. 
Art. 131. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação: 
I - matérias em regime especial; 
II - vetos e matérias em regime de urgência; 
III - matérias em regime de preferência; 
IV - matérias em redação final; 
V - matérias em discussão única; 
VI - matérias em segunda discussão; 
VII - matérias em primeira discussão; 
VIII - recursos. 
§ 1º Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão ainda 
segundo a ordem cronológica de antiguidade. 
§ 2º A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por 
motivo de urgência, preferência, adiamento ou visitas, mediante requerimento 
apresentado durante a durante o período destinado à sua votação e aprovado pelo 
Plenário. 
Art. 132. Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do Plenário na Ordem do 
Dia, o Presidente deixará livre o uso da palavra aos vereadores para justificativa de voto 
ou explicação pessoal, pelo prazo de dois minutos para cada vereador. (NR Resolução 
003/2025) 
Art. 133. A justificativa de voto ou explicação pessoal é destinada à manifestação de 
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão quando da votação das 
matérias. 
§ 1º Não poderá o orador desviar-se da finalidade da justificativa de voto ou explicação 
pessoal, nem ser aparteado, sendo que, em caso de infração o orador será advertido 
pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada. 
§ 2º Não havendo mais Vereador para falar em justificativa de voto ou explicação 
pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão. 
CAPÍTULO V 
DA ORDEM DOS DEBATES 
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SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 134. Os debates devem ser realizados com ordem, não podendo o Vereador fazer 
uso da palavra em desconformidade com as prescrições regimentais sem que o 
Presidente a conceda. 
Parágrafo único. Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no 
decorrer da sessão. 
Art. 135. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador deverá se inscrever 
previamente. 
§ 1° É vedada a cessão de tempo para outro vereador não inscrito. (NR Resolução 
003/2025) 
§ 2º O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for 
dada a palavra. 
§ 3º O autor da matéria poderá solicitar à Mesa que o inscreva em último lugar, para 
justificar a iniciativa da respectiva proposição. (NR Resolução 003/2025) 
Art. 136. Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos seguintes 
casos: 
I - para atender ao pedido da palavra “pela ordem”, motivado pela inobservância de 
dispositivos regimentais; 
II - quando infringir disposição regimental; 
III - quando aparteado, nos termos deste Regimento; 
IV - para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara; 
V - para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres; 
Parágrafo único. O Presidente comunicará ao orador o término de seu prazo, um minuto 
antes de esgotado. 
Art. 137. E vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu aparteante sob 
qualquer pretexto: 
I - usá-la com finalidade diferente da alegada; 
II - desviar-se da matéria em debate; 
III - falar sobre matéria vencida; 
IV - usar de linguagem imprópria; 
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ESTADO DO PARANÁ
V - ultrapassar o prazo que lhe compete; 
VI - deixar de atender às advertências do Presidente. 
Art. 138. O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: 
I - o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário; 
II - salvo o Presidente, o Vereador falará em pé; quando impossibilitado, poderá obter 
permissão para falar sentado; 
III - ao falar em Plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se sempre ao 
Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte; 
IV - referindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe o tratamento de “Excelência”, 
“Nobre Colega” ou “Nobre Vereador”; 
V - nenhum Vereador poderá interromper o orador, salvo em pedido de aparte; 
VI - se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental, o Presidente 
dará por encerrado seu pronunciamento; 
VII - se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a 
tomar seu assento. 
Art. 139. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente 
a concederá na seguinte ordem: 
I - ao autor; 
II - aos relatores da matéria; 
III - aos autores de parecer escrito em separado; 
IV - ao Vereador mais idoso. 
Art. 140. O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer 
Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos: 
I - para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara; 
II - para recepcionar autoridade ou personalidade; 
III - para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
IV - para atender pedido de palavra “pela ordem”, feito para propor questão de ordem 
regimental. 
Art. 141. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente 
concedê-la na seguinte ordem: 
I - ao autor; 
II - ao relator; 
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III - ao autor da emenda. 
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra a quem a solicitou primeiro, quando 
não prevalecer a ordem determinada no artigo. 
SEÇÃO II 
DOS PRAZOS PARA USO DA PALAVRA 
Art. 142. O Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo assunto, 
salvo as exceções previstas neste Regimento, para: 
I - por dois minutos: 
a) Revogado. (NR Resolução 003/2025) 
b) expor parecer verbal; 
c) encaminhar votação; 
d) justificar o voto; 
e) Revogado. (NR Resolução 003/2025); 
f) Revogado. (NR Resolução 003/2025); 
g) justificar falta; 
h) abordar assunto em que tenha sido expressamente referido. 
i) discutir emendas. (NR Resolução 003/2025) 
II - por cinco minutos: 
a) discutir veto; 
b) discutir parecer contrário; 
c) discutir recursos; 
d) justificar requerimentos, quando autor; (NR Resolução 003/2025) 
e) discutir projetos de lei, decretos legislativos ou resoluções legislativas. (NR 
Resolução 003/2025) 
III - por dez minutos: 
a) discutir o projeto de lei, quando autor (NR Resolução 003/2025) 
b) discursar no final do expediente; 
c) discursar em saudação especial; 
d) discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a matéria assim 
não o justificar, a critério do Presidente. 
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Parágrafo único. Revogado. (NR Resolução 003/2025); 
§ 1° Para o uso da palavra referido neste artigo, o vereador deverá se inscrever junto ao 
2° Secretário. (NR Resolução 003/2025) 
§ 2° As lideranças terão direito de fala por uma única vez, por três minutos, após o horário 
da Palavra Livre. (NR Resolução 003/2025) 
SEÇÃO III 
DOS APARTES 
Art. 143. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para 
indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate. 
§ 1º O aparte, deverá ser formulado de forma respeitosa; 
§ 2º Não serão permitidos apartes: 
I - quando o Presidente estiver fazendo uso da palavra; 
II - paralelos ou cruzados; 
III - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente; 
IV - quando o orador que fala “pela ordem”; 
§ 3º Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais; 
§ 4º O tempo utilizado no aparte não será acrescido para nenhum efeito ao tempo de 
fala daquele que o concedeu; 
§ 5º Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigirse 
diretamente aos Vereadores presentes. 
SEÇÃO IV 
DA ORDEM E DA QUESTÃO DE ORDEM 
Art. 144. O Vereador poderá pedir a palavra “pela ordem” para: 
I - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara; 
II - Revogado (NR Resolução 003/2025) 
II - abordar assunto em que tenha sido expressamente citado seu nome. (NR Resolução 
003/2025) 
Art. 145. O Presidente não poderá recusar a palavra “pela ordem” ao Vereador, mas 
poderá cassá-la imediatamente se constatar: 
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I - que não foram mencionados com clareza; 
II - que versem sobre questão vencida. 
Art. 146. Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento Interno será 
tratada como “questão de ordem”. 
CAPITULO VI 
DAS ATAS 
Art. 150. De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata e se gravará o áudio ou vídeo por 
meio magnético ou óptico dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, 
devendo ser submetida a Plenário. 
§ 1° As proposições e documentos apresentados à sessão serão somente indicados com 
a declaração do objeto a que se referirem. (NR Resolução 003/2025) 
§ 2° A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser 
requerida ao Presidente. 
§ 3° O Vereador só poderá solicitar que seja constado em ata qualquer pronunciamento 
feito até o final da Ordem do Dia. 
§ 4º Não havendo quórum para realização de sessão, será lavrada Ata em que constará 
os nomes dos Vereadores presentes. 
Art. 151. A ata da sessão anterior será deliberada em plenário para votação. 
§ 1º Revogado (NR Resolução 003/2025) 
§ 2º Revogado (NR Resolução 003/2025) 
§ 3º Revogado (NR Resolução 003/2025) 
§ 4º Revogado (NR Resolução 003/2025) 
§ 5º Revogado (NR Resolução 003/2025) 
§ 6º Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1° Secretário. (NR Resolução 
003/2025) 
§ 7º A ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores, que poderão solicitar 
ao servidor responsável as devidas alterações até o fechamento da pauta da próxima 
sessão em que será votada. (NR Resolução 003/2025) 
Art. 152. A ata da última sessão de cada período legislativo será redigida e submetida à 
aprovação na mesma sessão. 
Art. 153. Todas as Atas das Sessões e Audiências Públicas realizadas, após aprovação 
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em Plenário, serão disponibilizadas no endereço eletrônico da Câmara Municipal. 
TITULO V 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA 
CAPITULO I 
DAS PROPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 154. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, são elas: 
I - projetos de lei; 
II - projetos de decreto legislativo; 
III -projetos de resolução; 
IV - requerimentos; 
V - indicações; 
VI - substitutivos; 
VII - emendas; 
VIII - subemendas; 
IX - pareceres; 
X- moções; 
XI - recursos. 
Parágrafo único. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos 
e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor. 
Art. 155. A Mesa, pelo Presidente, deixará de aceitar qualquer proposição: 
I - quando versar sobre assunto alheio à competência da Câmara; 
II - que delegue a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo; 
III - que aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não 
se faça acompanhar de sua transcrição ou seja redigida de modo que não se saiba, à 
simples leitura, qual a providência objetivada; 
IV - que fazendo menção à cláusula de contratos ou de concessões, não a transcreve 
por extenso; 
V - que apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência 
privativa do Prefeito; 
VI - contrarie prescrição regimental; 
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ESTADO DO PARANÁ
VII - que seja apresentada por Vereador ausente à sessão; 
VII - não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a 
técnica legislativa; 
IX - fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz de 
assegurar sua perfeita identificação; 
X - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no 
Art. 158. 
XI - que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda ou adendo: 
a) não guarde direta relação com a proposição a que se refere; 
b) acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da despesa ou 
redução da receita; 
c) implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem sobre a estrutura 
orgânico administrativa ou pessoal da Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta. 
§ 1° O indeferimento de proposição deverá ser fundamentado pelo Presidente. 
§ 2° Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo 
autor à Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia 
e apresentado pelo Plenário. 
Art. 156. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o primeiro 
signatário. 
§ 1º As assinaturas que se seguem• à do autor serão consideradas de apoio, implicando 
na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita. 
§ 2º As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à 
Mesa. 
§ 3º Quando do protocolo da proposição, deverão constar as assinaturas de todos os 
signatários. 
Art. 157. Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme 
regulamento baixado pela Presidência. 
Art. 158. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de 
qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o 
respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação. 
Art. 159. O autor, primeiro signatário, poderá solicitar em qualquer fase da elaboração 
57 
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legislativa, a retirada de sua proposição. 
§ 1º Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da Comissão, nem foi submetida 
à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido. 
§ 2º Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida 
ao Plenário, a este compete a decisão. 
Art. 160. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir 
objeto de novo projeto na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 161. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com 
parecer contrário das Comissões competentes, salvo aqueles de autoria de vereadores 
reeleitos e da iniciativa popular. 
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei oriundos do Poder 
Executivo, Projetos de Lei e de Resolução da Mesa ou de Comissão da Câmara, que 
deverão ser consultadas a respeito. 
§ 2º Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar 
o desarquivamento de Projeto e o reinicio da tramitação regimental. 
CAPÍTULO II 
DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 162. O exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far-se-á pela 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. 
§ 1º No caso de parecer pela admissibilidade parcial da proposição, a comissão proporá 
as emendas necessárias, segundo o caso. 
§ 2º Na hipótese de parecer pela inadmissibilidade da proposição, comunicado o autor, 
será arquivada. 
CAPITULO III 
DOS PROJETOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Art. 163. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei 
complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo e projeto de 
resolução, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. 
Art. 164. O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua 
iniciativa. 
§ 1° A Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da 
data em que for feita a solicitação. Revogado (NR Resolução 003/2025) 
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o 
projeto será incluído na pauta da ordem do dia, sobrestando-se as demais matérias. 
§ 3º prazo do § 1º não corre no período de recesso nem se aplica aos projetos de lei 
complementar. 
Art. 165. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, 
será objeto de Projeto de Lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em 
Plenário, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução. 
§ 1º O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da 
Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito 
Municipal, tais como: 
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de 
15 (quinze) dias do Município; 
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da 
Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; 
III - representação à Assembleia Legislativa sobre a modificação territorial ou mudança 
de nome da sede do Município; 
IV - mudança do local de funcionamento da Câmara; 
V - cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na legislação federal; 
§ 2º A Resolução independendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal e destina-se a 
regular matérias da administração interna da Câmara Municipal e de seu processo 
legislativo, nos termos deste Regimento Interno, tais como: 
I - perda de mandato de Vereador; 
II - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter 
cultural ou de interesse do Município; 
III - criação de Comissões Especiais, de Inquérito ou Mista; 
59 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
IV - convocação de funcionários municipais promovidos em cargo de chefia ou de 
assessoramento para prestar informações sobre matéria de sua competência; 
V - conclusões de Comissão Especial ou de Inquérito; 
VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que 
não se compreenda nos limites do simples ato normativo. 
Art. 164. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às 
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, obedecido o previsto na Lei Orgânica 
e neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de leis 
que versem sobre: 
I - regime jurídico dos servidores; 
II - criação de cargos, empregos e funções da Administração Direta e autárquica do 
Município, ou aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual. 
Art. 165. A apresentação dos projetos de decreto legislativo e de resolução far-se-á com 
expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, 
pela Mesa Executiva, pelas comissões da Casa e pelos Vereadores. 
Parágrafo único. Os decretos legislativos se as resoluções deverão ser promulgados pelo 
Presidente da Casa, no prazo de até dez dias da aprovação dos respectivos projetos e, 
se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente, fazê-lo, em igual prazo. 
Art. 166. O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as 
Comissões, será arquivado. 
Art. 167. O Prefeito poderá enviar à Câmara Projeto de Lei sobre qualquer matéria, as 
quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de 30 (trinta) dias, a contar do 
recebimento. 
§ 1º Cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do Projeto 
para emissão de parecer. 
§ 2º A fixação de novo prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da 
remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do 
recebimento desse pedido como seu termo inicial. 
§ 3º O prazo previsto neste artigo aplica-se também aos Projetos de Lei para as quais 
60 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
exija aprovação por quórum qualificado. 
§ 4º O prazo fixado neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara. 
§ 5º. O disposto neste artigo é aplicável à tramitação dos projetos de codificação. 
Art. 168. Os Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente 
da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e 
votação, pelo menos na última sessão antes do término do prazo. 
Art. 169. Lido o Projeto pelo Secretário na hora do Expediente, será encaminhado às 
Comissões que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto. 
Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário, sobre quais 
Comissões devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer 
Vereador. 
Art. 170. Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela 
Mesa em assunto de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, 
independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra 
Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário. 
Art. 171. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa, 
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos, numerados e, ao final, 
assinados na forma regimental. 
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante. 
SEÇÃO II 
DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA 
Art. 172. Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem 
lhe alterar a substância. 
§ 1º Não será permitido ao Vereador apresentar de mais de um substitutivo para o 
mesmo projeto. 
§ 2º O substitutivo terá preferência na discussão e votação. 
§ 3º Havendo mais de um substitutivo, serão votados em separado. 
§ 4º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais. 
Art. 173. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, e podem 
61 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
ser supressivas, substitutivas, aditivas, redacional, separativas, unitivas e aglutinativas. 
§ 1º Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo, parágrafo ou inciso 
do projeto. 
§ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou 
inciso do projeto. 
§ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo 
ou inciso do projeto. 
§ 4º Emenda redacional é a que visa sanar vicio de linguagem, incorreção gramatical, 
erro de concordância e falhas de técnica legislativa. 
§ 5º Emenda separativa é a que separa o texto da cláusula. 
§ 6º Emenda unitiva é a que reúne um artigo e um inciso que tratam do mesmo assunto. 
§ 7º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o 
texto Projeto de Lei, ou funde artigos, incisos, parágrafos ou alíneas do mesmo texto de 
Projeto de Lei. 
Art. 174. A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda. 
Art. 175. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham 
relação com a matéria da proposição principal. 
§ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá 
direito de reclamar contra a sua admissão e compete ao Presidente decidir sobre a 
reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente. 
§ 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que refutar a 
proposição, caberá ao autor da mesma. 
§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão 
destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental. 
Art. 176. Ressalvadas as exceções regimentais, os substitutivos, emendas e subemendas 
serão apresentados do início da tramitação da proposição até o término de sua apreciação. 
Parágrafo único. Para as proposições incluídas em ordem do dia, só serão aceitos os 
substitutivos, emendas e subemendas, protocolados até o fechamento da pauta. 
CAPÍTULO IV 
DAS INDICAÇÕES 
62 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Art. 177. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo, 
medidas de interesse público local e da alçada do Município. 
§ 1º Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a 
entidades das esferas Estadual e Federal. 
§ 2º As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos 
municipais serão endereçadas ao Prefeito Municipal. 
§ 3º As indicações independem da deliberação plenária, salvo o contido no parágrafo 
único do artigo seguinte, e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de 
quinze dias. 
Art. 178. As Indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de 
direito, aprovadas de plano pelo Presidente. 
Parágrafo único. Revogado (NR Resolução 003/2025) 
§ 1° Se houver discordância do Presidente quanto à análise do interesse público, este 
levará a indicação à votação do Plenário. (NR Resolução 003/2025) 
§ 2° Se houver discordância de algum vereador, alegando tratar-se de assunto 
previamente indicado, o Presidente levará a nova indicação à votação do Plenário. (NR 
Resolução 003/2025) 
Art. 179. A Indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto 
para convertê-lo em Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto legislativo, sendo 
nesses casos encaminhada pelo presidente à Comissão competente. 
§ 1º Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o Projeto que deverá seguir os trâmites 
legais. 
§ 2º Opinando a Comissão em sentido contrário, será o parecer discutido na Ordem do 
Dia da sessão seguinte. 
§ 3º Caso a Indicação não seja atendida num período de 06 (seis) meses, a mesma 
poderá ser reapresentada. 
§ 4° É vedada a reapresentação de indicação já feita, ou a apresentação de nova 
indicação sobre o mesmo assunto, antes de decorrido o prazo de seis meses. (NR 
Resolução 003/2025) 
CAPÍTULO V 
63 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
DOS REQUERIMENTOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 180. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara 
ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão ou Bancada 
Partidária. 
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos são de duas 
espécies: 
I - sujeitos apenas a despacho do Presidente; 
II - sujeitos a deliberação do Plenário. 
§ 1º Incluído em ordem do dia e aprovado, o requerimento será oficializado ao Prefeito 
no prazo de cinco dias. 
§ 2º O Prefeito disporá de quinze dias, prorrogável por igual período, mediante 
requerimento circunstanciado, para cumprir o disposto no caput deste artigo. 
§ 3º Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar-se-á ciência do fato ao autor. 
Art. 181. A Presidência é soberana na decisão sobre os Requerimentos, salvo os que 
pelo próprio Regimento, devam receber a anuência do Plenário. 
Parágrafo único. Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo 
Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de 
fornecer novamente a informação solicitada. 
Art. 182. As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara 
sobre qualquer assunto, serão lidas no expediente e encaminhadas às Comissões 
competentes, salvo Requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja 
deliberação plenária se fará na Ordem do Dia da mesma sessão em que forem lidos. 
SUBSEÇÃO I 
REQUERIMENTOS VERBAIS SUJEITOS AO DESPACHO DO PRESIDENTE 
Art. 183. Serão verbais os Requerimentos que solicitem: 
I - o uso da palavra ou desistência dela, assim como a permissão para falar sentado ou 
da bancada; 
II - posse de Vereador ou suplente; 
64 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
IV - observância de disposição regimental; 
V - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à 
deliberação do Plenário; 
VI - retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não 
submetida à deliberação do Plenário; 
VII - verificação de votação ou de presença; 
VIII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; VIII -justificativa de 
voto e transcrição em ata; 
IX - a retificação de Ata, bem como a inserção parcial ou integral de pronunciamento em 
ata; 
X consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade, 
ou, ainda, por grande calamidade pública; 
XI - a suspensão da sessão. 
XII - comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara. 
SUBSEÇÃO II 
REQUERIMENTOS VERBAIS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO PLENÁRIA 
Art. 184. Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário, entre outros, os 
requerimentos que solicitarem: 
I - pedido de preferência para apreciação de proposição; 
II - transformação da sessão pública em sessão secreta; 
III - suspensão e encerramento da sessão; 
IV - retirada de pauta de proposição pelo autor, com parecer favorável, e ainda não 
submetida à deliberação do Plenário; 
V - retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o exarou; 
VI - adiamento da discussão, adiamento da votação. 
VII- prorrogação da sessão; 
SUBSEÇÃO III 
REQUERIMENTOS ESCRITOS SUJEITOS AO DESPACHO DO PRESIDENTE 
65 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Art. 185. Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, os 
requerimentos que solicitarem: 
I - licença para Vereador; 
II - justificativa de falta à sessão; 
III - destituição ou preenchimento de membro de comissão; 
IV - designação de Comissão Especial para relatar e dar parecer no caso previsto no § 
5º do Art. 97; 
V - renúncia de membros da Mesa; 
VI - juntada ou desentranhamento de documentos a Projeto de Lei; 
VII - desarquivamento de proposição; 
VIII -inclusão de proposição em pauta da ordem do dia; 
XI -prorrogação de prazo para parecer escrito de comissão permanente; 
X - convocação de sessão extraordinária, solene ou secreta, observadas as disposições 
regimentais; 
XI - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara; 
XII - requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre 
proposições em discussão; 
XIII - manifestação da Câmara através de moção. 
XIV - votos de pesar por falecimento. 
SUBSEÇÃO IV 
REQUERIMENTOS ESCRITOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO 
Art. 186. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário, tendo o autor direito 
de justificativa verbal por cinco minutos, os requerimentos que solicitem (NR- Resolução 
003/2025) 
I - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio; 
II - informações solicitadas às Secretarias Municipais; 
III - informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a entidades 
particulares; 
IV - audiências de Comissão sobre assuntos em pauta; 
V - pedido de constituição de comissão especial de estudos; 
VI - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito; 
66 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
VII - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, no 
período ordinário; 
VIII - apreciação de proposição em regime de urgência especial; 
IX - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para 
discussão; 
X - retirada de proposições já sujeitas a deliberação do Plenário; 
XI - informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares; 
XII - constituições de Comissões Especiais ou de Representação; 
XIII - voto de louvor; 
XIV - manifestação da Câmara através de moção de protesto ou repúdio. 
XV - pedido de aplicação de censura, observado o disposto no Art. 38; 
§ 1º Os Requerimentos a que se refere este artigo devem ser protocolados até o 
fechamento da pauta. 
§ 2º O Requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais somente 
será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. 
§ 3° É vedada a reapresentação de requerimento já feito ou que verse sobre o mesmo 
assunto, antes de decorrido o prazo de seis meses. (NR Resolução 003/2025) 
§ 4° Havendo objeção por qualquer Vereador referente a requerimento já apresentado 
que verse sobre o mesmo assunto, o mesmo deverá ser votado em plenário quanto à 
sua admissibilidade. (NR Resolução 003/2025) 
CAPÍTULO VI 
DAS MOÇÕES 
Art. 187. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre 
determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, 
protestando ou repudiando. 
§ 1º As moções de regozijo, congratulação ou louvor deverão limitar-se aos 
acontecimentos de alto significado nacional, estadual ou municipal. 
§ 2º Admitir-se-ão moções de pesar no caso de falecimento de quaisquer pessoas ou 
em manifestação em prol de luto estadual ou nacional, oficialmente declarado. 
TÍTULO VI 
67 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
DOS DEBATES ÀS PROPOSIÇÕES E DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DAS DISCUSSÕES 
Art. 188. Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário. 
§ 1º As matérias seguintes sofrerão apreciação em dois turnos de discussão e votação, 
com interstício mínimo de vinte e quatro horas: 
I - projeto de lei complementar; 
II - projeto de lei ordinária; 
III - projeto de decreto legislativo; 
IV - projeto de resolução; 
V - proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. 
§ 2º Serão apreciados em turno único de discussão e votação: 
I - veto; 
II - substitutivo, emenda ou subemenda; 
III - requerimento; 
IV - moção; 
V - recurso; 
VI - parecer; 
VII - os recursos contra atos do presidente e os vetos; 
VIII - matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação plenária. 
§ 4º Não se observará o interstício previsto no §1º na hipótese de convocação 
extraordinária da Câmara. 
§ 3º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá 
a ordem cronológica de apresentação. 
§ 4º Anunciada a discussão, qualquer Vereador poderá arguir sobre o mérito, a ilegalidade 
e a inconstitucionalidade da proposição e requerer o pronunciamento da Câmara. 
§ 5º Encerrada a discussão, far-se-á imediatamente a votação da proposição. 
Art. 189. A matéria que tramitar em regime de urgência, deverá ser apreciada em 30 
(trinta) dias. 
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será 
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-
68 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto o Veto e Leis Orçamentárias. 
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se 
aplica aos projetos de codificação e leis complementares. 
§ 3º Somente será considerado motivo de urgência a discussão da matéria cujo 
adiamento tome inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade. 
Art. 190. Na primeira discussão poderá ser debatida a proposição englobadamente. 
§ 1º O Presidente, por deliberação do Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, 
capítulos, seções, subseções, ou, ainda, por artigos. 
§ 2º Nesta fase de discussão, é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e 
subemendas. 
§ 3º Apresentado o substitutivo, emenda ou subemenda pela Comissão competente ou 
pelo autor, será o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto. 
§ 4º Sendo o substitutivo, emenda ou subemenda apresentado por outro Vereador, o 
Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente. 
§ 5º Deliberando o Plenário em desaprovação ficará prejudicado o substitutivo, emenda 
ou subemenda. 
§ 6º A emenda rejeitada na primeira discussão do Projeto de Lei não poderá ser renovada 
na segunda discussão. 
§ 7º Em casos excepcionais, a requerimento de qualquer Vereador e com aprovação do 
Plenário, poderá o projeto sofrer votação única. 
§ 8º Para as emendas protocoladas depois de pedido de vistas e antes da primeira 
discussão, as mesmas deverão, necessariamente, ser encaminhadas às Comissões 
competentes para análise sobre a sua inclusão ou não nos termos do projeto, iniciando￾se nova contagem de prazo. 
Art. 191. Na segunda discussão, debater-se-á o projeto englobadamente. 
§ 1º Nesta fase de discussão é permitida a apresentação de emendas e subemendas, 
não podendo ser apresentados substitutivos. 
§ 2º Em havendo emendas aprovadas, se necessário, será o projeto emendado, 
encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para que esta o redija na devida 
ordem. 
Art. 192. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos 
69 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Vereadores atender as seguintes determinações regimentais: 
I - dirigir-se sempre ao Presidente .ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando 
responder aparte; 
II - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; 
III - referir-se ou dirigir-se a outro (a) Vereador (a) pelo tratamento de Senhor (a). 
CAPÍTULO II 
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO OU VISTA 
Art. 193. O Vereador que desejar adiar a discussão de qualquer proposição ou dela obter 
vista poderá requerê-lo à Presidência, fundamentadamente, por uma única vez e pelo 
lapso de até 3 sessões. 
SEÇÃO I 
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO 
Art. 194. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência 
de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado 
pelo Plenário. 
CAPÍTULO III 
DA VOTAÇÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 195. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário manifesta 
sua vontade deliberativa. 
§ 1º Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário. 
§ 2º O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma regimental. 
§ 3º Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular 
seu, de seu cônjuge, de parente até o terceiro grau, consanguíneo ou afim. 
§ 4º O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, podendo, porém, 
abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior, ou por questões pessoais não 
necessariamente declináveis. 
§ 5º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, 
70 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
todavia, sua presença para efeito de quórum. 
§ 6º Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma proposição por 
falta de quórum, inclusive no caso de votação em bloco. 
§ 7º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este 
será dado como prorrogado até que a mesma seja concluída. 
§ 8º Será nula a votação que for processada em desacordo com este Regimento. 
Art. 196. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se 
interrompendo por falta quórum. 
Parágrafo único. Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de 
uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser 
concluída a votação da matéria. 
Art. 197. Salvo as exceções previstas na legislação federal e na Lei Orgânica do 
Município, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria 
absoluta dos Vereadores. 
Art. 198. Dependerão de deliberação por maioria simples, leis concorrentes, referentes 
a: 
I - concessão de serviços públicos; 
II - concessão de direito real de uso; 
III - alienação de bens imóveis; 
IV - aquisição de bens imóveis por doação com encargos; 
V - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros municipais; 
VI - obtenção de empréstimos particulares; 
VII - concessão de moratória e remissão de dívidas; 
VIII - concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer honraria. 
Parágrafo único. Entende-se por maioria simples o primeiro número inteiro maior que a 
metade dos membros presentes. 
Art. 199. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara: 
I- Regimento Interno; 
II - Código Tributário; 
III - Código de Obras, Edificações e Posturas; 
IV - Estatuto dos Servidores Públicos; 
V - criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara; 
71 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
VI - Planos Setoriais de Desenvolvimento; 
VII- Código de Zoneamento; 
VIII - Código de Parcelamento do Solo; 
IX - Código do Sistema Viário; 
X - Plano Diretor; 
XI - apreciação do veto. 
Art. 200. Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as 
deliberações sobre: 
I - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve 
prestar anualmente; 
II - alteração do nome do Município ou Distrito; 
III - cassação de mandato de Prefeito ou Vereador. 
Art. 201. O Presidente da Câmara ou seu Substituto só terá direito a voto: 
I - quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável de maioria absoluta 
ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; 
II- quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal; 
III - nos casos de escrutínio secreto., 
§ 1º A presença do Presidente é computada para efeito de quórum no processo de 
votação. 
§ 2º As normas constantes deste artigo serão aplicadas ao Vereador que substituir o 
Presidente da direção dos trabalhos. 
Art. 202. Os processos de votação são três: simbólico, nominal e secreto. 
Art. 203. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos 
favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, podendo ser convidados os 
Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem 
contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à 
proclamação do resultado. 
§ 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores 
votaram favoravelmente ou em contrário. 
§ 2º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se 
manifestem novamente. 
72 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
§ 3º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação, 
mediante votação nominal. 
§ 4º Os Vereadores que quiserem se abster deverão manifestar-se pela ordem. 
Art. 204. A votação nominal será tida com a regra de votação e será procedida pela 
chamada dos presentes, pelo Presidente, Secretário ou quem o Presidente determinar, 
devendo os Vereadores responder com qualquer expressão afirmativa ou negativa, que 
seja inequívoca, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição. 
§ 1º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal nos casos expressamente 
previstos neste Regimento Interno. 
§ 2º O Vereador poderá retificar seu voto• antes de proclamado o resultado, na forma 
regimental. 
§ 3º Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de 
Vereadores que votaram favoravelmente e o número dos que votaram negativamente. § 
4º As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas na própria 
sessão em que ocorreu a votação e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a 
discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase 
da reunião ordinária ou de encerrar-se a Ordem do Dia. 
Art. 205. O processo de votação simbólica poderá ser realizado por deliberação do 
Plenário, mediante requerimento de qualquer Vereador, sendo favoráveis a maioria 
absoluta dos integrantes da Câmara.
§ 1º O requerimento de verificação simbólica será de imediato e necessariamente 
atendido pelo Presidente. 
§ 2º Prejudicado o requerimento de verificação simbólica de votação pela ausência de 
seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo. 
Art. 205. Nas deliberações da Câmara, a votação será pública, salvo decisão contrária 
da maioria absoluta de seus membros e nos casos regimentais.
Art. 206. Terão preferência para votação as emendas e substitutivos oriundos das 
Comissões.
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou 
parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação que melhor se 
adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão. 
Art. 207. Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para possibilitar 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 208. Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu 
voto.
Art. 209. Anunciada uma votação, poderá o Vereador, pedir a palavra para encaminhá-la 
a votação, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o 
Regimento Interno explicitamente o proíba. 
Parágrafo único. A palavra para encaminhamento de votação será concedida 
preferencialmente ao autor, ao redator e aos líderes partidários. 
SEÇÃO II 
DA VOTAÇÃO SECRETA 
Art. 210. O processo votação secreta dar-se-á nos casos de:
I - apreciação de veto; 
II - no julgamento de Vereadores, do Prefeito e seu substituto legal; 
III - na eleição ou destituição dos membros da Mesa Executiva; 
IV - na eleição das Comissões Permanentes; 
Art. 211. Para a votação secreta com uso de cédula, far-se-á a chamada dos Vereadores 
por ordem alfabética, sendo admitidos a votar os que comparecerem antes de encenada 
a votação. 
§ 1º A cédula será única por vereador e impressa ou. datilografada; 
§ 2º Chamado o Vereador para votar, colocará seu voto no envelope rubricado pelo 
Presidente e membros da Mesa Diretora, depositando-o, em seguida, na urna 
indevassável, à vista do Plenário. 
§ 3º Não serão considerados os votos que, porventura, estejam marcados ou rasurados. 
§ 4º Concluída a votação, far-se-á a apuração dos votos, obedecendo-se o seguinte 
procedimento: 
I - os envelopes retirados da uma serão contados pelo Presidente, que, verificando serem 
em igual número ao de Vereadores votantes, abrirá cada um deles, anunciando 
imediatamente o respectivo voto; 
II - o Secretário fará as devidas anotações, competindo-lhe, ao registrar o voto, apregoar 
o novo resultado parcial; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
III - concluída a contagem dos votos, o Presidente proclamará o resultado. 
§ 5º Nas votações secretas com uso de cédula, não será admitida, em hipótese alguma, 
a retificação de voto, considerando-se nulo o voto que não atender a qualquer das 
exigências regimentais. 
SEÇÃO III 
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO 
Art. 212. O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por uma única 
vez, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento da 
discussão. 
§ 1º O adiamento deverá ser requerido sempre por tempo determinado, até o máximo de 
três sessões. 
§ 2º Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência. 
§ 3º Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira 
sessão. 
§ 4º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a 
palavra. 
§ 5º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência 
o que marcar menos prazo. 
Art. 213. O pedido de vistas para estudo será requerido por qualquer vereador e deferido 
de plano. (NR Resolução 003/2025) 
§ 1° O prazo máximo para vistas é de três sessões. (NR Resolução 003/2025) 
§ 2° Caso mais de um vereador solicite vistas da proposição, o prazo total não poderá 
ultrapassar o estabelecido no § 1°. (NR Resolução 003/2025) 
§ 3º Caso a proposição esteja tramitando em regime de urgência, o pedido de vistas será 
deliberado pelo Plenário. 
§ 4° Quando houver mais de um pedido de vistas em proposição em regime de urgência, 
o prazo será comum de uma sessão. (NR Resolução 003/2025) 
CAPÍTULO IV 
DAS QUESTÕES DE ORDEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Art. 214. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação 
do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade. 
§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa 
das disposições regimentais que se pretende elucidar. 
§ 2º Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente lhe cassar 
a palavra e não tomar em consideração a questão levantada. 
Art. 215. Cabe ao Presidente resolver, soberanamente as questões de ordem, não sendo 
lícito qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida. 
Parágrafo único. Cabe aos Vereadores, imediata e fundamentadamente, recursos da 
decisão, que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer será 
submetido ao Plenário. 
Art. 216. Em qualquer fase da sessão, poderá o vereador pedir a palavra “pela ordem” 
para fazer reclamações quanto à aplicação do Regimento, devendo a reclamação ser 
formulada com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se 
pretende elucidar, pelo tempo máximo de um minuto. (NR Resolução 003/2025) 
CAPÍTULO V 
DA PREFERÊNCIA 
Art. 217. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre 
outra ou outras. 
Art. 218. Consideram-se matérias preferenciais, pela ordem, as seguintes: 
I - proposta de emenda à Lei Orgânica; 
II - vetos; 
III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência; 
IV - projetos em regime de urgência especial. 
CAPÍTULO VI 
DA URGÊNCIA ESPECIAL 
Art. 219. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais. 
Parágrafo único. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, 
examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. 
Art. 220. Concedida urgência especial para proposição que, pela natureza, não possa 
dispensar parecer, as Comissões Permanentes competentes emiti-lo-ão verbalmente. 
Art. 221. Somente o Vereador que exercer a condição de Líder do Prefeito poderá 
requerer regime de urgência especial para os projetos de lei de iniciativa do Poder 
Executivo. 
CAPÍTULO VII 
DA RETIRADA DE PAUTA 
Art. 222. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada 
de pauta da proposição, importando em arquivamento. 
§ 1º Encontrando-se a proposição no âmbito das comissões permanentes, o pedido será 
deferido pelo Presidente da Câmara. 
2º A proposição de comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu 
Presidente, com a anuência da maioria dos membros. 
§ 3º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma 
sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos 
membros da Casa, exceto ao Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DA REDAÇÃO FINAL 
Art. 223. Concluída a segunda fase de discussão, os projetos terão redação final 
elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental. 
Parágrafo único. Até a expedição das assinaturas correspondentes, qualquer 
imperfeição existente será corrigida pela mesa executiva, desde que não prejudique o 
texto aprovado, dando-se de tudo ciência ao Plenário. 
CAPÍTULO IX 
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
Art. 224. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente 
da Câmara ao Prefeito, que querendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário 
ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, 
contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao 
Presidente da Câmara, os motivos do veto. 
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou 
de alínea. 
§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita; 
§ 4º A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo 
de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. 
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será 
incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até 
sua votação final. 
§ 6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação. 
§ 7º Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos 
casos previstos nos §§ 3º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o 
fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo. 
§ 8º Os prazos previstos nos nestes artigos e seus parágrafos correm nos períodos de 
recesso da Câmara. 
§ 9º Recebido o veto, será o mesmo encaminhado à Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas, que poderá solicitar audiência de outras Comissões. 
§ 10. As Comissões têm prazo conjunto e improrrogável de 3 (três) dias, para 
manifestação. 
§ 11. Se a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas não se 
pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia 
da sessão imediata, designando em sessão uma Comissão Especial de 03 (três) 
Vereadores, para exarar o parecer. 
§ 12. Exarados os prazos estabelecidos neste artigo, sem que o veto tenha sido 
apreciado, o mesmo deverá, obrigatoriamente, ser incluído na Ordem do Dia, causando 
obstrução de pauta. 
Art. 225. A discussão do veto será feita englobadamente, e a votação poderá ser por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
partes, se requerida c aprovada pelo Plenário. 
Art. 226. Os projetos de resolução e de decreto legislativo, quando aprovados pela 
Câmara, e as leis com sanção tácita ou rejeição de veto, serão promulgados pelo 
Presidente do Legislativo. 
Parágrafo único. A fórmula de promulgação a ser usada pelo Presidente é a seguinte: 
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.” 
TÍTULO VII 
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 227. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; 
II - do Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 228. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual 
e ao plano plurianual as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do 
Município e, naquilo que não contrariar as regras deste Regimento que regulam a 
tramitação das proposições em geral. 
§ 1º Recebidos, os projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão 
distribuídos em avulsos e despachados à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, terá o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer e oferecer emendas. 
§ 2º Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente encaminhados à 
Presidência da Casa, que abrirá prazo para a apresentação de emendas pelos 
Vereadores. 
§ 3º Esgotado o prazo referido no § 2º, a Presidência remeterá os projetos e as emendas 
eventualmente interpostas à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas que se manifestará sobre o mérito dos projetos e, no caso das emendas, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
examinará os aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilização 
e adequação à lei orçamentária, assim como o mérito. 
§ 4º Cumprido o disposto no § 3º, a Presidência fará publicar em Edital o parecer da 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e incluirá os projetos 
em ordem do dia. 
§ 5º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, 
somente poderão ser aprovados caso: 
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários. 
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de 
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa. 
Art. 229. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das Leis Orçamentária, de 
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, bem como das que abram créditos, na 
forma que dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Art. 230. Aprovado o projeto com emenda, voltará à Comissão de Finanças e 
Orçamento, para colocá-lo na devida forma, no prazo de 03 (três) dias. 
Art. 231. Se o Prefeito usar o direito de veto total ou parcial, a discussão c votação do 
veto seguirão as normas prescritas no Art. 245 e seus §§ e artigos seguintes. 
Art. 232. Aplicam-se aos projetos de Lei Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano 
Plurianual, no que não contrariar o disposto neste Capitulo, as regras do processo 
legislativo. 
SEÇÃO II 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 233. São vedados: 
I - o início de programas, projetos e atividades, não incluídos na Lei Orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de 
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta; 
IV - a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas 
aquelas admitidas pela parte final, do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal; 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal 
e da seguridade social para suprir a necessidade ou cobrir déficit de empresas, 
fundações e fundos; 
IX - a instituições de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 
§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que a autorize. 
§ 2º Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que 
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seu saldo, serão 
incorporados ao orçamento de exercício financeiro subsequente. 
CAPITULO II 
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS 
Art. 234. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo 
orgânico sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a 
prover completamente a matéria tratada. 
Art. 235. Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, 
sem sistematização. 
Art. 236. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que 
regem a atividade de uma sociedade ou corporação. 
Art. 237. Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados 
em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão 
de Constituição e Justiça. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
§ 1º Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão 
emenda e sugestões a respeito. 
§ 2º A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência 
técnica ou parecer de especialista da matéria. 
§ 3º A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar seu parecer, incorporando as emendas 
e sugestões que julgar convenientes. 
§ 4º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar seu parecer, entrará o 
processo para a pauta da Ordem do Dia. 
§ 5º Para efeito de contagem de prazo, observar-se-á o disposto no Art. 275 deste 
Regimento Interno. 
Art. 238. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por Capítulo, salvo 
requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. 
§ 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão para incorporação 
das emendas aprovadas. 
§ 2º Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á a tramitação dos demais projetos. 
CAPÍTULO III 
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA 
Art. 239. A fiscalização financeira e orçam6itéria do Poder Executivo será exercida pela 
Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 240. A Mesa da Câmara enviará suas contas do exercício anterior para o Tribunal 
de Contas do Estado, em prazo determinado pelo órgão. 
§ 1º O julgamento das contas, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, 
far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento do parecer, não correndo 
esse prazo durante o recesso da Câmara. 
§ 2º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação da Câmara, ocorrerá 
obstrução de pauta até que as contas sejam julgadas. 
Art. 241. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independentemente da 
leitura em Plenário, o Presidente disponibilizará o mesmo, bem como do Balanço Anual 
a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para opinar sobre 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo projeto de decreto 
legislativo. 
§ 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas receberá pedidos escritos dos Vereadores de 
informações sobre itens determinados na prestação de contas. 
§ 2º Para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo anterior, ou para 
aclarar pontos obscuros da prestação de contas, pode a Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, 
documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e, ainda, solicitar esclarecimentos 
complementares do Prefeito. 
§ 3º Aos 60 (sessenta) dias do recebimento do parecer prévio pela Câmara Municipal, o 
referido parecer será colocado à disposição de qualquer cidadão para análise nas 
dependências da Casa, sendo permitido o fornecimento de cópias, mediante 
requerimento e a expensas do requerente. 
§ 4º Até 48 (quarenta e oito) horas antes da exposição das contas municipais, o 
Presidente da Câmara fará publicar na imprensa, edital em que notificará os cidadãos do 
local, horário e dependências em que as mesmas poderão ser vistas. 
§ 5º Caberá à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação c Tomada de Contas designar 
horário para prestar informações aos interessados, à vista das contas municipais. 
§ 6º A Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas receberá 
eventuais petições apresentadas durante o período de exposição pública das contas e, 
encerrado este, as encaminhará com expediente formal ao Presidente da Câmara. 
§ 7º A Comissão dará recibo das petições acolhidas e informará os peticionários das 
providências encaminhadas e seus resultados. 
§ 8º A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as contas do Poder Executivo 
sem o parecer prévio do Tribunal de Contas. 
Art. 242. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão 
de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas no período em que o processo 
estiver entregue à mesma. 
Art. 243. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, sobre a prestação de contas será submetido 
a discussão e votação, em Sessões exclusivamente dedicadas ao assunto. 
83 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
§ 1º Encerrada a discussão, o projeto de decreto legislativo será imediatamente votado. 
§ 2º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, deixará de 
prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas 
que o Prefeito deve prestar anualmente. 
Art. 244. O projeto de decreto legislativo contrário ao parecer do Tribunal, deverá conter 
os motivos da discordância. 
Art. 245. Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público 
para os devidos fins. 
Art. 246. As decisões da Câmara sobre as prestações de contas, de sua Mesa e do 
Prefeito, deverão ser publicadas no órgão oficial do Município. 
TÍTULO IX 
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES 
ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DOS RECURSOS 
Art. 247. Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 05 
(cinco) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição, a ele dirigida, se outro 
prazo não for fixado neste Regimento Interno ou na Legislação. 
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, para opinar e elaborar o projeto de resolução dentro de 05 (cinco) 
dias, a contar da data do recebimento do recurso. 
§ 2º Apresentado o parecer, com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o 
recurso, será o mesmo incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata e 
submetida a uma única discussão e votação. 
§ 3º Os prazos marcados neste artigo são peremptórios e correm dia a dia, aplicando-se 
ao assunto as regras de direito processual civil quanto a contagem de prazos. 
CAPÍTULO II 
DAS INFORMAÇÕES 
Art. 248. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações somente relacionadas com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
matéria legislativa em trâmite ou fato sujeito à fiscalização da Câmara. 
§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador. 
§ 2º Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo para prestar as 
informações, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário. 
Art. 249. Os pedidos de informações podem ser retirados se não satisfizerem ao autor, 
mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental. 
CAPÍTULO III 
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO 
Art. 250. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar 
ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por decreto legislativo proposto 
pela Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, à vista de 
representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil. 
Parágrafo único. Lido em Plenário o projeto de decreto legislativo, a Mesa oficiará ao 
Executivo, solicitando que preste, no prazo de cinco dias úteis, os esclarecimentos que 
julgar convenientes. 
§ 1º Conhecidas às razões do Poder Executivo Municipal a comissão deliberará na forma 
regimental. 
§ 2º Se a comissão deliberar pela procedência da impugnação apresentará projeto de 
decreto legislativo propondo a sustação do ato impugnado. 
§ 3º O projeto de que trata o § 2º deste artigo será deliberado pelo Plenário e dependerá, 
para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara de 
Vereadores. 
§ 4º Aprovado o projeto de decreto legislativo que propõe a sustação, será este 
promulgado pelo Presidente no prazo de quarenta e oito horas. 
§ 5º Se o Plenário entender pela legalidade do ato em exame o projeto de decreto 
legislativo que propõe a sustação será arquivado. 
CAPÍTULO IV 
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS E 
DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO 
COMPARECIMENTO DO PREFEITO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
Art. 251. A convocação de secretários municipais, coordenadores ou equivalentes, 
dirigentes de órgãos da administração indireta e demais servidores, far-se-á, mediante 
requerimento escrito de um terço dos Vereadores e aprovado pelo plenário, ressalvada 
a competência das comissões permanentes e temporárias. 
§ 1º Decidida a convocação pelo Plenário o Presidente da Câmara de Vereadores 
comunicará ao convocado, por meio de oficio, o local, dia e hora da sessão ordinária a 
que deva comparecer com a indicação das informações pretendidas, importando em 
crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada, aceita pela Câmara de 
Vereadores. 
§ 2º O requerimento deverá indicar claramente o motivo da convocação e os quesitos 
propostos para resposta. 
§ 3º Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá oficio à Chefia do Poder 
Executivo, aprazando dia e hora para a audiência do convocado, na forma regimental. 
§ 4º No caso do comparecimento a que se refere o caput deste artigo, a palavra será 
cedida ao convocado no final do período do expediente. 
Art. 252. O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter facultativo. 
§ 1º Julgando oportuno fazê-lo poderá prestar esclarecimentos por escrito sobre 
qualquer matéria. 
Art. 253. Quando o Prefeito, os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da 
administração indireta desejarem comparecer espontaneamente à Câmara de 
Vereadores ou a qualquer de suas comissões para prestarem esclarecimentos sobre 
matéria de interesse público ou em andamento, comunicada por meio de Ofício a Mesa 
Diretora designará dia e hora para esse fim. 
Parágrafo Único No caso do comparecimento a que se refere o caput deste artigo e se 
for designada o comparecimento em sessão ordinária da Câmara, a oitiva se processará 
no final do período do expediente. 
Art. 254. Na sessão ordinária a que comparecerem os convocados ou no caso de 
comparecimento espontâneo a exposição deverá se ater ao objeto do comparecimento 
devendo inicialmente ser feita a exposição do motivo da convocação ou comparecimento 
espontâneo, em seguida, se passará às indagações dos vereadores. 
§ 1º O convidado terá um prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por igual período, 
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para prestar as informações solicitadas no requerimento, e só será aparteado durante a 
prorrogação. 
§ 2º Encerrada a exposição, os Vereadores terão 05 (cinco) minutos para perguntas e o 
autor do requerimento terá 10 (dez) minutos. 
Art. 255. As perguntas serão feitas pelos Vereadores da tribuna ou de sua bancada, 
podendo o Vereador que a formulou manifestar sua concordância ou discordância delas. 
Art. 256. O convocado ou aquele que comparecer espontaneamente à Câmara de 
Vereadores ou a qualquer de suas comissões ficará sujeito às normas do Regimento 
Interno, especialmente quanto ao uso da palavra. 
Art. 257. A Câmara poderá se reunir em sessão Extraordinária, em dia e hora 
previamente estabelecidos, para ouvir o convidado. 
Art. 258. Serão passíveis de aplicações das medidas disciplinares abaixo relacionadas, 
os convidados que praticarem ofensas físicas ou morais, ou ofenderem com palavras ou 
atos, os Vereadores ou servidores da Câmara Municipal: 
I – advertência verbal, aplicada pelo Presidente da Câmara; 
II – desligamento do equipamento de som, por meio do qual o convidado estiver se 
manifestando; 
III – representação judicial, pela Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente. 
CAPÍTULO V 
DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES 
Art. 259. As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de 
entidade local regularmente constituída há mais de 01 (um) ano, contra ato ou omissão 
das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão 
recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que: 
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; 
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a 
fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado, do qual se dará ciência aos 
interessados. 
Art. 260. A participação popular poderá ainda ser exercida através do oferecimento de 
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pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou 
culturais, de associações ou sindicatos de demais instituições representativas locais. 
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja 
área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido. 
CAPÍTULO VI 
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS 
SEÇÃO I 
DOS TÍTULOS DE CIDADÃO BENEMÉRITO E CIDADÃO HONORÁRIO 
Art. 261. A concessão de títulos honoríficos pela Câmara de Vereadores dar-se-á 
mediante decreto legislativo. 
§ 1º São títulos honoríficos da Câmara de Vereadores: 
I - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município; 
II - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outros Municípios, Estados ou Países. 
§ 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham reconhecidamente 
prestado serviços ao Município de Tamarana, ao Estado do Paraná, à República 
Federativa do Brasil e à democracia. 
§ 3º O projeto será acompanhado de: 
I - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear; 
II - anuência por escrito do homenageado. 
§ 4º Em cada mandato o Vereador poderá figurar como autor de apenas um Título de 
Cidadão Honorário ou Cidadão Benemérito. 
CAPITULO VII 
DA REFORMA DO REGIMENTO 
Art. 262. Este Regimento Interno só poderá ser substituído, reformado ou alterado 
mediante projeto de resolução subscrito por. no mínimo, um terço dos Membros da 
Câmara de Vereadores ou pela totalidade dos membros da Mesa Diretora. 
Art. 263. Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido 
em Plenário, será encaminhado à Mesa, que deverá opinar sobre o mesmo dentro do 
prazo de 05 (cinco) dias. 
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§ 1º Dispensam-se desta tramitação os projetos da própria Mesa. 
§ 1º Lido em Plenário e analisado pelo órgão de assessoramento jurídico da Câmara, a 
Presidência abrirá prazo de quinze dias para a apresentação de emendas ou 
substitutivos ao projeto. 
§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto, com ou sem parecer, 
será incluído em ordem do dia. 
§ 3º A análise por parte do órgão de assessoramento será dispensada quando se tratar 
de projeto de iniciativa da Mesa. 
§ 4º Concluída a deliberação em segundo turno será o projeto enviado à Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas para a confecção da redação final. 
CAPÍTULO VIII 
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS 
Art. 264. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário 
e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado 
pela maioria dos Vereadores. 
Art. 265. As interpretações do Regimento Interno serão feitas pelo Presidente da Câmara 
em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a 
requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria dos membros da Câmara. 
Art. 266. Os precedentes regimentais serão anotados em livros próprios, para orientação 
de casos análogos. 
Parágrafo único. Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará consolidação de todas as 
modificações feitas no regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-a 
em separado. 
TÍTULO X 
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
CAPÍTULO I 
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Art. 267. As Comissões podem realizar audiências públicas com entidades civis ou 
filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de 
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assuntos de interesse público relevante, observada a competência específica de cada 
Comissão, por Requerimento de qualquer de seus membros ao Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, através de 
requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de audiência pública. 
Art. 268. Despachado o Requerimento de audiência pública, o Presidente da Comissão 
Permanente selecionará, para serem ouvidos, os representantes das entidades, e 
expedirá os respectivos convites. 
§ 1º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, e disporá de 20 (vinte) 
minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, sem apartes, para pronunciamento. 
§ 2º Caso o convidado se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, caberá 
ao Presidente da Comissão adverti-lo, cassando-lhe o uso da palavra ou determinando 
a sua retirada do recinto, nos termos deste Regimento Interno. 
§ 3º O convidado poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente 
autorizados pelo Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO II 
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO 
Art. 269. As questões de relevante interesse do Município ou Distrital poderão ser 
submetidas a plebiscito ou referendo, mediante decreto legislativo, de acordo com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e conforme normas especificas federais e 
orientações da Justiça Eleitoral. 
Parágrafo único. A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às 
normas regimentais previstas neste Regimento Interno. 
TITULO XI 
DA POLÍCIA INTERNA 
Art. 270. Compete privativamente à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto 
da Câmara, podendo o Presidente solicitar da Polícia Militar do Estado do Paraná o que 
necessário para manutenção da ordem. 
Art. 271. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto 
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que lhe é reservada, desde que: 
I - apresente-se decentemente trajado; 
II - não porte armas; 
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 
V - respeite os Vereadores; 
VI - atenda às determinações da Mesa; 
VII - não interpele os Vereadores. 
§ 1º Pela inobservância desses deveres poderão os assistentes e demais cidadãos ser 
obrigados, pela Mesa, a retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras 
medidas. 
§ 2º O Presidente poderá ordenar a retirada de todos os assistentes e demais cidadãos, 
se a medida for julgada necessária. 
§ 3º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente dará 
voz de prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para 
lavratura do auto de instauração do processo crime correspondente. 
§ 4º Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial 
competente, para a instauração do inquérito. , 
Art. 272. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a 
critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários além daqueles que 
possuam autorização legal para se apresentar, nos recintos. 
Parágrafo único. Cada Jornal e Emissora que pretender solicitará à Presidência o 
credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, 
para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística das sessões. 
TÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 273. Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas, no Edifício e na Sala das 
Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município. 
Art. 274. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar 
expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os 
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períodos de recesso da Câmara. 
§ 1º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação 
processual civil. 
§ 2º Na emissão de pareceres jurídicos e contábeis os assessores, procuradores, 
advogados c contadores terão o prazo de 2 dias úteis para a sua emissão, salvo as 
disposições regimentais fixando prazo diverso. 
Art. 275. Todas as proposições apresentadas orn obediência às disposições 
regimentais terão tramitação normal. 
Art. 276. O fechamento da pauta da sessão será feito pela Secretaria da Câmara até às 
quatorze horas da quinta-feira. (NR Resolução 003/2025) 
Art. 277. Esta resolução entra em vigor 30 dias depois da sua publicação, revogadas as 
disposições contidas na Resolução Aprovado pela Resolução nº 001 de 02 de janeiro de 
1997, e suas alterações levadas a efeito das Resoluções nº 002 de 28/02/2000; 003 de 
20/11/2002; 001 de 24/04/2008; 001 de 08/03/2010 001/2008. 
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2014. 
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2013/2014): 
Olicio Aparecido de Oliveira PRESIDENTE 
Paulo César Souto da Cruz 
VICE PRESIDENTE 
Renan Leal Gonçalves 
1º SECRETÁRIO 
Sérgio Yukio Nakata 
2º SECRETÁRIO 
VEREADORES (16º LEGISLATURA): 
*Alterado pelas resoluções 002/2015, 004/2015 e 003/2025.