norma nº 72/1998

LEI Nº 072 DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
Súmula – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênios com Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e 
Paraestatais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar 
Convênios com os Órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Paraestatais e 
Organizações não Governamentais visando a implantação de projetos e 
levantamento de financiamentos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
TAMARANA, aos 31 de agosto de 1998.
 Edison Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Pojeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal