| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 952/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 974 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 952/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 952/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 2 (dois) Dentistas e 3 (três) Farmacêuticos para prestar serviços à Secretaria Municipal de Saúde, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da imprevisível vaçância dos cargos." Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 952/2013 permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 24 de outubro dé 2013. Autoria: Poder Executivo Municipal Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 1 de 1