norma nº 73/1998

LEI Nº 073 DE 31 DE AGOSTO DE 1998
SÚMULA: Autoriza o Município a outorgar escritura e regularizar 
propriedades na área urbana que estiverem afetadas pelo disposto nas 
Leis 2.727/76 e 470/58 editadas pelo Município de Londrina. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tamarana, na pessoa do Sr. 
Prefeito, a outorgar escritura pública aos munícipes e/ou entidades as 
quais estiverem vinculadas os imóveis descritos nas Leis 2.727/76 e 
470/58 editadas pelo Município de Londrina e repassados ao Município 
de Tamarana através do Decreto 342 de 24 de julho de 1.997 
Parágrafo Único – Aplicam-se nestes casos as regras dos 
dispostos nas Leis 2.727/76 e 470/58 do Município de Londrina.
Art. 2º - Valores, eventualmente, pendentes de pagamento deverão ser 
recolhidos a conta própria do tesouro municipal. 
Parágrafo Único - A entidade assistida deverá enviar relatório 
trimestral ao Executivo acerca dos atendimentos realizados.
Art. 3º - A Prefeitura do Município adotará os procedimentos 
estabelecidos nos diplomas mencionados quando do tratamento das 
questões pendentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, aos 31 de agosto de 1998.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal e Emenda 
Modificativa de Autoria do Vereador Plínio Pereira de Araújo 
Júnior.