norma nº 976/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
976 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
Institui a Feira Livre da Agricultura Familiar no
Município de Tamarana, revoga a Lei Municipal
nº 91/99, & dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARAN
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
APROVOU, E EU, PREFEITO
Art. 1º Fica instituída a Feira Livre da Agricultura Familiar de Tamarana, destinada,
exclusivamente, à venda no varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados,
derivados do leite, conservas, produtos de panificação e demais produtos oriundos
da agricultura familiar, por possuidores de [inscrição como produtor rural no
Município de Tamarana.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
| - produtos hortifrutigranjeiros: frutas, flores,
hortaliças, verduras, grãos, ovos, aves, mel e pi
udas de flores e frutas, legumes,
uenos animais vivos, inclusive rãs:
Il - pescados: peixes frescos, vivos ou congelados;
HI - derivados do leite: queijos de diversos tipos,| manteiga, requeijão, coalhada seca
ou não, ricota, iogurte e laticínio em geral;
IV - conservas: doces caseiros, compotas, li
embutidos, cachaça artesanal e todo tipo d
conservantes químicos ou naturais;
res de frutas, picles, defumados,
alimento que sofrer adição de
V - produtos de panificação: pães, cucas, biscoitos e outros similares.
Art. 3º A Feira Livre da Agricultura Familiar funcionará nos locais previamente
estabelecidos pela Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 4º Para comercializar produtos na Feira Livrê da Agricultura Familiar, o produtor
deverá comprovar que possui a Declaração de|Aptidão ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-PRONAF) e que está associado a uma
das associações de produtores rurais do Municípjo.
Art. 5º Para a manutenção da ordem e do bo funcionamento, a Feira Livre da
Agricultura Familiar será coordenada, permapentemente, por uma Comissão
Organizadora da Feira Livre, mediante regimentojinterno.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.1254000 - Tamarana-PH'| (43) 3398-1944
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Parágrafo único. A fiscalização da Feira dá Livre da Agricultura Familiar será
exercida pela Prefeitura.
Art. 6º A autorização do produtor rural ou feirante será cassada pela Comissão
Organizadora quando constatada a prática de uma das seguintes infrações:
| - venda de mercadorias deterioradas, de prpcedência clandestina ou adquiridas
para revenda;
Il - cobrança de Preços superior aos fixados em tabelas ou cartazes expostos aos
consumidores, conforme o estabelecido pela Comissão Organizadora da Feira Livre;
Ill - fraude nos preços, medidas ou balança;
IV - comportamento inadequado do produtor
integridade física ou moral dos consumidores o
ral ou feirante que atente contra a
público em geral;
V - transgressão de natureza grave das disposições fixadas em regulamento próprio
da Feira Livre da Agricultura Familiar.
Art. 7º Não será permitida a utilização de qualquer veículo como parte integrante da
barraca, sendo possível apenas a circulação de veículos para a carga e descarga de
mercadorias, antes e depois da realização da feira livre.
Art. 8º As barracas e mercadorias deverão ser expostas à venda de modo a:
| - não interromper o trânsito e pedestres e as| entradas e saídas de veículos das
residência defronte as quais estiverem instalada
Il - não danificar jardins, calçadas, muros e ldemais equipamentos urbanos do
logradouro público;
Ill - serem mantidas a uma distância mínima|de um metro do muro do imóvel
defronte o qual estiverem instaladas.
Art. 9º Além das exigências acima estabele idas, deverão ser observadas as
seguintes exigências quanto à comercialização na Feira Livre da Agricultura
Familiar:
| - toda barraca deverá manter um coletor] de lixo adequado, conforme o
estabelecido pela Comissão Organizadora da Feia Livre:
Il - deverão ser mantidos resfriados, nas temperaturas exigidas, os alimentos que
exigem esse tipo de conservação;
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-D00 - Tamarana-PR ( 3) 3398-1944
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Ill - a comercialização de pescados, carnes e produtos de laticínios deverá atender
às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal, quando necessária a
sua refrigeração;
IV - o lixo produzido pelas barracas não poderã
ou logradouros públicos;
O ser depositados sobre as calçadas
V - os produtos de origem animal deverão ser elaborados com boas práticas de
fabricação, higiene e manipulação de alimentas, visando à manutenção de saúde
pública e observando as normas da Vigilância |Sanitária Municipal e do Serviço de
Inspeção Municipal para a correta manipulação E processamento dos alimentos;
VI - quando necessário, os produtos deverão sé
órgão competente.
r inspecionados e/ou registrados no
Art. 10 Não será permitida, na área da Feira Livre da Agricultura Familiar, a entrada
de vendedores ambulantes, tampouco o comércio de alimentos de origem caseira
ou artesanal que não estejam de acordo comlas normas sanitárias da Vigilância
Sanitária Municipal.
Art. 11 Os produtores rurais ou feirantes deverão estar em dia com as taxas e
contribuições estabelecidas pelo poder Executivb, através dos órgãos competentes,
sob pena de terem suas licenças legais cassadas.
Art. 12 Fica o Setor de Fiscalização do Município competente para expedir, nos
termos legais, a autorização para o funcionamento da feira livre.
Art. 13 Não será concedida licença para a comercialização de produtos ou
mercadorias que não se coadunem com os objetivos e finalidades da Feira Livre da
Agricultura Familiar .
Art. 14 Os casos omissos e não previstos em] Lei serão dirimidos no regimento
Interno Próprio a ser elaborado pela Secretaria dé Agricultura do Município.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Munitipal 91/99.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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