norma nº 977/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 977 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza a aquisição de imóvel via
desapropriação amigável extrajudicial
pára construção de casas populares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição, pelo Executivo Municipal, via desapropriação
amigável extrajudicial, pelo valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais),
para a construção de casas populares, do imóvel abaixo descrito:
Lote de terras sob o nº 175-A-1 (cento e setenta e cinco-A-1), com a área
de 4,84000 ha., ou 2,0000 algas. pauls., destacado do lote 175-A, por sua
vez destacado da subdivisão do lote 175, da Fazenda Três Bocas no
Município de Tamarana da Comarca de Londrina, matriculado sob o nº
43.316, de propriedade de Chicaro Morooka ou de quem de direito
pertencer, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no
marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - Sirgas 2000, MC - 51ºW, coordenadas Planos
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=48941741/m e
N=7377085.494m dividindo-o com o Lote 175-A-2; Daí segue
confrontando com o Lote 175-A-2 com o azimute de 6º53'34" e a
distância de 296.54m até o marco !' (E=489453.005m e
N=7377379.889m); Daí segue confrontando com o Lote 175-A com o
azimute de 111º06'52" e a distância de 162.90m até o marco '2!
(E=489604.971m e N=7377321.206m); Daí segue confrontando com
terras de Devonsir Norato Claro ou de quem de direito pertencer, com
azimute de 1844013" e a distância de 297.93m até o marco '3'
(E=489580.713m e N=7377024.270m); Daí segue confrontando com
Estrada Municipal Lote 175 com o azimute de 290º33'09" e a distância de
174.40m até o marco '0=PP' (E=489417.417m e N=7377085.494m); início
de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 4,84000ha". - Arquivado no Cartório do 3º
Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR sob o nº 16.601.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: É6.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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