norma nº 978/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 978 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Revoga o artigo 14 da Lei Municipal nº
937/13.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 14 da Lei Municipal nº 937/13, restaurando-se a
íntegra dos artigos 54 a 58 da Lei Municipal nº 815/11, conforme redação original.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 12 de novembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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