norma nº 980/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 980 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública e autoriza a 
instituição de Servidão Administrativa 
de Passagem em áreas de terras de 
domínio do Município destinadas à 
passagem de tubulação do interceptor de 
esgotos sanitários, pela Companhia de 
Saneamento do Paraná.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e autorizada para fins de instituição de 
Servidão Administrativa de Passagem em favor da Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR, nas áreas de terras de domínio do Município de Tamarana, 
devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Londrina - Paraná, a seguir descritas e caracterizadas: 
Área 1 – 1.912,38m2 sobre o imóvel denominado Centro Social Urbano de 
Tamarana, situado na Fazenda Três Bocas situado no município de Tamarana
constante da Transcrição nº 9.964 – 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca 
de Londrina – Paraná de propriedade atribuída ao MUNICIPIO DE TAMARANA ou a 
Quem de direito pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo 
eixo da servidão de passagem da rede interceptora A6, tendo inicio no PV 056 de
coordenadas N: 7376270.519 E: 490389.403, situado no limite do Alinhamento 
Predial da Rua Procópio Severino da Silva, com o Centro Social Urbano de 
Tamarana; Segue confrontando com o Centro Social Urbano de Tamarana, do PV 
056 ao PV 055 – 129°26'04" - 126,32m, de coordenadas N:7376190.372 
E:490486.857; do PV 055 ao PV 054 - 122°00'22" - 69,97m, de coordenadas 
N:7376153.287 E: 490546.190; do PV 054 ao PV 052 – 29°35'57" - 113,51m, de 
coordenadas N: 7376251.981 E: 490602.254; do PV 052 ao vértice 04 – 60°40'28" e 
8,93m, de coordenadas N: 7376256.357 E: 490610.043; vértice situado no limite do 
Centro Social Urbano de Tamarana, a área da Diocese de Londrina; perfazendo 
uma extensão de 318,59m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura 
com área total de 1.912,38m². Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas 
no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o 
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SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº 
Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
ÁREA 2 - 2.103,90m² - sobre Lote de Terras denominado Área de APP – Fundo 
de Vale, medindo 15.513,87m², situada no Residencial São Roque, município de 
Tamarana, constante da Matricula nº 36.845 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de 
propriedade atribuída ao MUNICIPIO DE TAMARANA ou a Quem de Direito 
Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da 
servidão de passagem da rede interceptora A3-2, tendo inicio no vértice 12 de 
coordenadas N: 7377159.474 E: 490702.582, situado no limite de Uma Área de 
Terras Medindo um Alqueire Paulista Situada na Fazenda Três Bocas, com o 
Loteamento; Segue confrontando com o Loteamento, do vértice 12 ao PV 026 –
105°17'16" – 18,76m, de coordenadas N: 7377154.473 E: 490720.374; do PV 026
ao PV 025 - 110°10'41" – 33,60m, de coordenadas N: 7377142.937 E:490752.218; 
do PV 025 ao PV 024 – 104°17'22" - 95,26m, de coordenadas N:7377119.426 E:
490844.529; do PV 024 ao PV 023 – 128°49'51" - 161,70m, de coordenadas N:
7377018.034 E: 490970.494; do PV 023 ao vértice 11 – 127°07'17" – 41,33m, de 
coordenadas N: 7376993.094 E: 491003.446; vértice situado no limite do 
Loteamento com o LOTE CELIA; perfazendo uma extensão de 350,65m a qual 
define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 2.103,90m². Todas 
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no 
Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
Art. 2º – Fica o executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a título gratuito e por prazo 
indeterminado, da área descrita no artigo anterior. 
Páragrafo Único – As áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto serão destinadas 
para passagem de tubulação do Interceptor de Esgotos Sanitários – Interceptor A6, 
necessárias à Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitários do Município. 
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando￾lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, 
bem como a possível reconstrução.
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Art. 4º - O ônus para formalização da servidão administrativas da área a que se 
refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná 
– SANEPAR.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.