norma nº 981/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 981 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública áreas de 
terras localizadas no município de 
Tamarana para fins de instituição de 
Servidão de Passagem para implantação 
da tubulação do interceptor de esgotos, 
pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de Servidão de
Passagem, amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que 
possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “e” e “h” e 6º, do Decreto￾Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 
1956; 
AREA 1 – 397,68m² sobre o Lote de Terras sob nº D-2, subdivisão do Lote “D”, 
Quinhão 136, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da 
Matrícula nº 16.230 – 2º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a 
DIRLENE APARECIDA CECCATO OLIVEIRA ou a Quem de Direito Pertencer com 
a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem 
da rede interceptora A6, tendo inicio no vértice 18 de coordenadas N: 7376541.573 
E: 491100.874, situado no limite de Uma Área de Terras Denominado Chácara D-3, 
com Uma Área de Terras Denominado Chácara D-2; Segue confrontando com a 
Área de Terras Denominado Chácara D-2; do vértice 18 ao PV 040 – 42°36'55" –
3,73m, de coordenadas N: 7376544.317 E: 491103.399; do PV 040 ao vértice 08 –
24°22'40" – 62,55m, de coordenadas N: 7376601.288 E:491129.215; vértice situado 
no limite da Área de Terras Denominado Chácara D-2, com Uma Área de Terras 
Denominado Chácara D-1; perfazendo uma extensão de 66,28m a qual define o 
eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 397,68m². Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no 
Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
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AREA 2 – 648,66m² sobre o Lote de Terras D-3, Quinhão nº 130, Fazenda Três 
Bocas localizada no município de Tamarana, constante da Matrícula nº 21.216 – 3º 
CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a JOSÉ DOMINGOS ou a 
Quem de Direito Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo 
eixo da servidão de passagem da rede interceptora A6, tendo inicio no vértice 07 
de coordenadas N: 7376452.373 E: 491042.856, situado no limite do Lote de Terras 
nº D-4, com o Lote de Terras nº D-3; Segue confrontando com o Lote de Terras nº 
D-3, do vértice 07 ao PV 041 – 22°14'28" – 50,84m, de coordenadas N:
7376499.427 E:491062.098; do PV 041 ao vértice 08 – 42°36'55" - 57,27m, de 
coordenadas N:7376541.573 E: 491100.874; vértice situado no limite do Lote de 
Terras nº D-3, com o Lote de Terras nº D-2; perfazendo uma extensão de 108,11m 
a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 648,64m². 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas 
no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
AREA 3 – 361,02m² sobre a Chácara de Terras sob nº D-4, destacada do Lote “D”, 
Quinhão 130, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da 
Matrícula nº 21.505 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a 
ELZA BARBOSA ROBERTO ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte 
DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A6, tendo inicio no vértice 06 de coordenadas N: 7376406.627 E:
491005.051, situado no limite do Conjunto das Chácaras nºs D-5, 3-G e 3-H, com o 
Lote de Terras nº D-4; Segue confrontando com o Lote de Terras nº D-4, do vértice 
06 ao PV 042 – 44°44'51" – 46,18m, de coordenadas N: 7376439.426 
E:491037.562; do PV 042 ao vértice 07 – 22°14'28" - 13,99m, de coordenadas N:
7376452.373 E: 491042.856; vértice situado no limite do Lote de Terras nº D-4, com 
o Lote de Terras nº D-3; perfazendo uma extensão de 60,17m a qual define o eixo 
de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 361,02m². Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no 
Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
AREA 4 – 706,02m² sobre uma Área de Terras denominado Lote “C”, da Fazenda 
Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da Matrícula nº 5.479 
– 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a CLAUDIO FURQUIM 
ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a 
descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede interceptora A-6, tendo inicio 
no vértice 05 de coordenadas N: 7376373.652 E: 490781.647, situado no limite de 
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Terras da Mitra Arquidiocesana de Londrina, com Uma Área de Terras Denominada 
Lote “C”; Segue confrontando com Uma Área de Terras Denominada Lote C, do 
vértice 05 ao PV 50A – 62°15'54" - 22,70m, de coordenadas N:7376384.217 E:
490801.742; do PV 50A ao PV 049 - 62°18'08" - 60,63m, de coordenadas N: 
7376412.401 E: 490855.429; do PV 049 ao PV 046 - 115°36'00" - 34,34m, de 
coordenadas N: 7376397.463 E: 490886.349; situado no limite de Uma Área de 
Terras Denominado Lote “C”, com Lote de Terras D-4; perfazendo uma extensão de 
117,67m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 
706,02m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, 
referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 
2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano 
de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo 
CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
AREA 5 – 1.250,88m² sobre uma Remanescente “B”, Quinhão 136, Faz. Três Bocas 
localizada no município de Tamarana, constante da Trasncrição nº 25.546 – 2º CRI 
da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a MITRA DIOCESANA DE 
LONDRINA ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia￾se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede interceptora A6, tendo 
inicio no vértice 04 de coordenadas N: 7376256.357 E: 490610.043, situado no 
limite do Centro Social Urbano de Tamarana, com a Área da Diocese de Londrina; 
Segue confrontando com a Área da Diocese de Londrina, do vértice 04 ao PV 051 –
60°40'28" e 55,41m, de coordenadas N: 7376283.495 E: 490658.353; do PV 051 ao
PV 050 - 52°08'55" - 127,64m, de coordenadas N: 7376361.817 E:490759.138; do 
PV 050 ao vértice 05 – 62°15'54" – 25,43m, de coordenadas N:7376373.652 E:
490781.647; vértice situado no limite da Área da Diocese de Londrina, com Uma 
Área de Terras Denominada Lote “C”; perfazendo uma extensão de 208,48m a qual 
define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 1.250,88m². Todas 
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no 
Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
AREA 6 – 537,54m² sobre uma Chácara D-1, destacada do Lote "D", subdivisão do 
Lote nº 53, Quinhão nº 136, Fazenda Três Bocas localizada no município de 
Tamarana, constante da Matrícula nº 40.153 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de 
propriedade atribuída a LHERMITE SILVA ALVES ou a Quem de Direito Pertencer 
com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de 
passagem da rede interceptora A-6, tendo inicio no vértice 08 de coordenadas N:
7376601.288 E: 491129.215, situado no limite da Área de Terras Denominado 
Chácara D-2, com a Área de Terras Denominado Chácara D-1; Segue confrontando 
com a Área de Terras Denominado Chácara D-1; do vértice 08 ao PV 039 –
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24°22'40" e 2,25m, de coordenadas N:7376603.339 E: 491130.145; do PV 039 ao
PV 015 - 23°45'30" - 89,59m, de coordenadas N: 7376683.277 E:491165.333; 
situado dentro da a Área de Terras Denominado Chácara D-1; perfazendo uma 
extensão de 89,59m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com 
área total de 537,54m². Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas 
no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o 
SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº 
Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
AREA 7 – 786,06m² sobre um Conjunto das Chácaras nºs D-5, 3-G e 3-H, com área 
de 23.350,00m² Quinhão nº 130 e 131, localizada no município de Tamarana, 
constante da Matrícula nº 973 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade 
atribuída a HUGO KAVABATA MOREIRA DE QUEIROZ ou a Quem de Direito 
Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da 
servidão de passagem da rede interceptora A-6, tendo inicio no PV 046 de 
coordenadas N: 7376397.463 E: 490886.349, situado no limite de Uma Área de 
Terras Denominado Lote “C”, com o Conjunto das Chácaras nº D-5, 3-G e 3-H; 
Segue confrontando com o Conjunto das Chácaras nº D-5, 3-G e 3-H, do PV 046 ao 
PV 045 – 123°39'55" - 31,87m, de coordenadas N: 7376379.795 E: 490912.876; do 
PV 045 ao PV 044 - 85°08'25" - 47,42m, de coordenadas N: 7376383.812 E: 
490960.123; do PV 044 ao PV 043 - 72°22'33" - 34,17m, de coordenadas N: 
7376394.159 E: 490992.692 do PV 043 ao Vértice 06 - 44°44'51" - 17,55m, de 
coordenadas N: 7376406.627 E: 491005.051; situado no limite do Conjunto das 
Chácaras nº D-5, 3-G e 3-H, com Lote de Terras D-4; perfazendo uma extensão de 
131,01m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 
786,06m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, 
referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 
2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano 
de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo 
CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
Art. 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 
a promover com recursos alocados para o projeto de implantação do sistema a 
constituição da servidão de passagem para implantaçãp da tubulação do 
Interceptor de Esgotos Sanitários – INTERCEPTOR A6 - de que trata o artigo 
40, podendo para efeito de imissão de posse alegar a urgência a que se refere o 
artigo 15 do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as alterações 
introduzidas pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. 
Art. 3º Fica reconhecida a Servidão em favor da Companhia de Saneamento do 
Paraná (SANEPAR), para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de 
acesso à área descrita no caput do artigo 1º desta Lei.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.