norma nº 982/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 982 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública áreas de 
terras localizadas no município de 
Tamarana para fins de instituição de 
Servidão de Passagem para implantação 
da tubulação do interceptor de esgotos, 
pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de Servidão de
Passagem, amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que 
possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “e” e “h” e 6º, do Decreto￾Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 
1956; 
AREA 1 – 33,12m² sobre a Chácara de Terras nº 46-A-1, destacada do Quinhão 
136, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da Matrícula 
nº 10.497 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a PEDRO 
AELSON DE SIQUEIRA ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte 
DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A-3-1, tendo inicio no vértice 22 de coordenadas N: 7376916.266 E:
490438.911, situado no limite da Chácara de Terras sob nº 46-A-2, com a Chácara 
de Terras sob nº 46-A-1; Segue confrontando com a Chácara de Terras sob nº 46-
A-1; do vértice 22 ao PV 035 - 339°23'26" – 5,52m, de coordenadas N: 7376921.432 
E: 490436.968; situado dentro da Chácara de Terras sob nº 46-A-1, com a Chácara 
de Terras sob nº 46-A-1; perfazendo uma extensão de 5,52m a qual define o eixo de 
uma faixa de 6,00m de largura com área total de 33,12m². Todas as coordenadas 
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e 
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 
51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, 
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.” (Memorial Descritivo 
elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR￾109793/D)
AREA 2 – 231,90m² sobre a Chácara de Terras nº 46-A-2, destacada do Quinhão 
136, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da Matrícula 
nº 9.728 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a PEDRO 
AELSON DE SIQUEIRA ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte 
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A-3-1, tendo inicio no vértice 21 de coordenadas N: 7376880.089 E:
490452.515, situado no Alinhamento Predial da Rua Fernandes Tadei, com a 
Chácara de Terras sob nº 46-A-2; Segue confrontando com a Chácara de Terras 
sob nº 46-A-2; do vértice 21 ao PV 35D – 339°23’27” – 2,34m, de coordenadas N:
7376882.278 E: 490451.692; do PV 35D ao vértice 22 – 339°23’26” – 36,31m, de 
coordenadas N: 7376916.266 E: 490438.911; vértice situado no limite da Chácara 
de Terras sob nº 46-A-2, com a Chácara de Terras sob nº 46-A-; perfazendo uma 
extensão de 38,65m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com 
área total de 231,90m². Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas 
no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o 
SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº 
Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
Art. 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 
a promover com recursos alocados para o projeto de implantação do sistema a 
constituição da servidão de passagem para implantaçãp da tubulação do 
Interceptor de Esgotos Sanitários – INTERCEPTOR A3-1 de que trata o artigo 
40, podendo para efeito de imissão de posse alegar a urgência a que se refere o 
artigo 15 do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as alterações 
introduzidas pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. 
Art. 3º Fica reconhecida a Servidão em favor da Companhia de Saneamento do 
Paraná (SANEPAR), para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de 
acesso à área descrita no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.