norma nº 983/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 983 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública áreas de 
terras localizadas no município de 
Tamarana para fins de instituição de 
Servidão de Passagem para implantação 
da tubulação do interceptor de esgotos, 
pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de Servidão de
Passagem, amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que 
possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “e” e “h” e 6º, do Decreto￾Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 
1956; 
AREA 1 – 726,66m² sobre o Lote de Terras nº 1/A1-2-3/A-01, Quinhão nº 131, Faz. 
Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da Matrícula nº 
29.737 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a NOVA 
CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou a Quem de Direito 
Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão 
de passagem da rede interceptora A6-2, tendo inicio no PV 40C de coordenadas N:
7376450.971 E: 491200.146, situado no limite do Lote de Terras nº 1/A1-2-3/A-02, 
com o Lote de Terras nº 1/A1-2-3/A-01; Segue confrontando com o Lote de Terras 
nº 1/A1-2-3/A-01; do PV 40C ao PV 40B – 310°01'25" e 41,07m, de coordenadas N:
7376477.002 E: 491169.150; do PV 40B ao PV 40A - 315°40'47" - 55,43m, de 
coordenadas N: 7376517.438 E: 491129.662; do PV 40A ao vértice 03 – 315°39'52" 
e 24,11m, de coordenadas N: 7376534.325 E:491113.162; vértice situado no limite 
do de Terras nº 1/A1-2-3/A-01, com o Córrego Marcondes; perfazendo uma 
extensão de 121,11m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com 
área total de 726,66m². Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas 
no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o 
SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº 
Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
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AREA 2 – 83,82m² sobre o Lote de Terras sob nº D-2, subdivisão do Lote “D”, 
Quinhão 136, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da 
Matrícula nº 16.230 – 2º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a 
DIRLENE APARECIDA CECCATO OLIVEIRA ou a Quem de Direito Pertencer com 
a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem 
da rede interceptora A6-2, tendo inicio no vértice 03 de coordenadas N:
7376534.325 E: 491113.162, situado no limite do Córrego dos Marcondes, com 
Uma Área de Terras Denominado Chácara D-2; Segue confrontando com a Área de 
Terras Denominado Chácara D-2, do vértice 03 ao PV 040 – 315°39'52" e 13,97m, 
de coordenadas N: 7376544.317 E: 491103.399; situado dentro da a Área de 
Terras Denominado Chácara D-2; perfazendo uma extensão de 13,97m a qual 
define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 83,82m². Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no 
Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
Art. 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 
a promover com recursos alocados para o projeto de implantação do sistema a 
constituição da servidão de passagem para implantaçãp da tubulação do 
Interceptor de Esgotos Sanitários – INTERCEPTOR A6-2 de que trata o artigo 
40, podendo para efeito de imissão de posse alegar a urgência a que se refere o 
artigo 15 do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as alterações 
introduzidas pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. 
Art. 3º Fica reconhecida a Servidão em favor da Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR), para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de 
acesso à área descrita no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal