norma nº 984/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 984 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública áreas de 
terras localizadas no município de 
Tamarana para fins de instituição de 
Servidão de Passagem para implantação 
da tubulação do interceptor de esgotos, 
pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de Servidão de
Passagem, amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam 
sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “e” e “h” e 6º, do Decreto- Lei nº 
3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956; 
AREA - 2.096,64m² sobre uma parte do imóvel denominado Faz. Três Bocas, 
localizada no município de Tamarana, constante da Transcrição nº 141 – 2º CRI da 
Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a ESPÓLIO DE ISALTINO JOSÉ 
RODRIGUES ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia￾se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede interceptora A3-2, 
tendo inicio no vértice 17 de coordenadas N: 7376855.451 E: 490068.535, situado 
no limite do Alinhamento Predial da Rua Willy José Stein, com Uma parte de terras, 
em comum com outros; segue confrontando com Uma parte de terras, em comum 
com outros, do vértice 17 ao PV 001 – 238°32'56" – 43,48m, de coordenadas N:
7376832.764 E: 490031.442; do PV 001 ao PV 002 - 272°34'51" - 173,21m, de 
coordenadas N: 7376840.563 E: 489858.410; do PV 002 ao PV 03A – 341°02'14" -
108,46m, de coordenadas N: 7376943.014 E:489823.208; do PV 03A ao PV 003 –
341°02'14" - 24,42m, de coordenadas N: 7376966.111 E:489815.272; vértice 
situado no limite do Uma parte de terras, em comum com outros, com o 
Alinhamento Predial da Rua Willy José Stein com a Rua Francisco Antonio 
Rodrigues; perfazendo uma extensão de 349,44m a qual define o eixo de uma faixa 
de 6,00m de largura com área total de 2.096,64m². Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se 
representadas no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo 
como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo 
Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
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Art. 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 
a promover com recursos alocados para o projeto de implantação do sistema a 
constituição da servidão de passagem para implantaçãp da tubulação do 
Interceptor de Esgotos Sanitários – INTERCEPTOR A3 - de que trata o artigo 
40, podendo para efeito de imissão de posse alegar a urgência a que se refere o 
artigo 15 do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as alterações 
introduzidas pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. 
Art. 3º Fica reconhecida a Servidão em favor da Companhia de Saneamento do 
Paraná (SANEPAR), para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de 
acesso à área descrita no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal