norma nº 985/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 985 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública áreas de 
terras localizadas no município de 
Tamarana para fins de instituição de 
Servidão de Passagem para implantação 
da tubulação do interceptor de esgotos, 
pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de Servidão de
Passagem, amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que 
possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “e” e “h” e 6º, do Decreto￾Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 
1956; 
AREA 1 – 744,42m² sobre o Conjunto das Chácaras nºs D-5, 3-G e 3-H, com área 
de 23.350,00m², Quinhão nº 130 e 131localizada no município de Tamarana, 
constante da Matrícula nº 973 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade 
atribuída a HUGO KAVABATA MOREIRA DE QUEIROZ ou a Quem de Direito 
Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão 
de passagem da rede interceptora A-6-1, tendo inicio no vértice 24 de coordenadas 
N: 7376516.148 E: 490858.618, situado no limite de Uma Área de Terras 
Denominado Lote “C”, com o Conjunto das Chácaras nº D-5, 3-G e 3-H; Segue 
confrontando com o Conjunto das Chácaras nº D-5, 3-G e 3-H, do vértice 24 ao PV 
47B 77°12'58" – 2,16m, de coordenadas N: 7376516.625 E: 490860.719; do PV 
47B ao PV 047 – 166°41'58" – 57,73m, de coordenadas N: 7376460.447 E:
490873.999; do PV 047 ao PV 046 – 168°54'23" – 64,18m, de coordenadas N:
7376397.463 E: 490886.349; vértice situado no limite do Conjunto das Chácaras nº 
D-5, 3-G e 3-H, com Uma Área de Terras Denominado Lote “C”; perfazendo uma 
extensão de 124,07m a qual define o eixo de uma faixa de 4,00m de largura com 
área total de 744,42m². Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas 
no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o 
SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº 
Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
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AREA 2 – 582,12m² sobre uma Área de Terras denominado Lote “C”, da Fazenda 
Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da Matrícula nº 5.479 
– 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a CLAUDIO FURQUIM 
ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição 
pelo eixo da servidão de passagem da rede interceptora A-6-1, tendo inicio no 
vértice 23 de coordenadas N: 7376583.146 E: 490802.489, situado na divisa do 
Lote “A”, com Uma Área de Terras Denominada Lote “C”; Segue confrontando com 
Uma Área de Terras Denominada Lote “C”, do vértice 23 ao PV 48A 149°50'17" –
26,41m, de coordenadas N: 7376560.314 E: 490815.757; do PV 48A ao PV 47A –
149°46'34" – 55,09m, de coordenadas N: 7376512.715 E: 490843.487; do PV 47A
ao vértice 24 – 77°12'58" – 15,52m, de coordenadas N: 7376516.148 E: 
490858.618; vértice situado no limite de Uma Área de Terras Denominado Lote “C”, 
com o LOTE de Terras D-4; perfazendo uma extensão de 97,02m a qual define o 
eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 582,12m². Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no 
Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
Art. 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 
a promover com recursos alocados para o projeto de implantação do sistema a 
constituição da servidão de passagem para implantaçãp da tubulação do 
Interceptor de Esgotos Sanitários – INTERCEPTOR A6-1 de que trata o artigo 
40, podendo para efeito de imissão de posse alegar a urgência a que se refere o 
artigo 15 do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as alterações 
introduzidas pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. 
Art. 3º Fica reconhecida a Servidão em favor da Companhia de Saneamento do 
Paraná (SANEPAR), para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de 
acesso à área descrita no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.