norma nº 986/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 986 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública áreas de 
terras localizadas no município de 
Tamarana para fins de instituição de 
Servidão de Passagem para implantação 
da tubulação do interceptor de esgotos, 
pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de Servidão de
Passagem, amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que 
possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “e” e “h” e 6º, do Decreto￾Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 
1956.
ÁREA 1 - 2.650,83m² - sobre o Lote de Terras sob nº 55 – Remanescente, 
Quinhão 136, Faz. Três Bocas, localizada no município de Tamarana, constante da 
Matricula nº 40.675 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a 
ARMINDO DA SILVA CRISTOVAN MIGUEL ou a Quem de Direito Pertencer com a 
seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem 
da rede interceptora A3-2, tendo inicio no PV 005 de coordenadas N: 7376523.548 
E: 491842.429, situado no limite da Estrada Municipal que Liga Tamarana ao Bairro 
Lerrouvile, com o Lote de Terras sob nº 55 - Remanescente; Segue confrontando 
com o Lote de Terras sob nº 55 - Remanescente do PV 005 ao PV 006 – 335°04’56” 
e 48,56m, de coordenadas N:7376567.587 E: 491821.970; do PV 006 ao PV 007 -
307°47’31” e 109,20m, de coordenadas N: 7376634.507 E: 491735.673; do PV 007 
ao PV 008 – 294°03’34” e 77,40m, de coordenadas N: 7376666.060 E: 491665.001; 
do PV 008 ao PV 009 – 281°21’39” e 103,57m, de coordenadas N: 7376686.462 
E:491563.461; do PV 009 ao PV 010 – 260°54'24" - 66,06m, de coordenadas 
N:7376676.022 E:491498.234; do PV 010 ao vértice 01 – 245°49'57" - 37,07m, de 
coordenadas N:7376660.847 E:491464.417; vértice situado no limite do Lote de 
Terras sob nº 55 – Remanescente, com o Lote de Terras nº 1/A1-2-3/A-01; 
perfazendo uma extensão de 441,85m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m 
de largura com área total de 2.650,83m². Todas as coordenadas aqui descritas 
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se 
representadas no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo 
como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo 
Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
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ÁREA 2 - 1.862,22m² - sobre o Lote de Terras nº 1/A1-2-3/A-01, Quinhão nº 131, 
Faz. Três Bocas, localizada no município de Tamarana, constante da Matricula nº 
29.737 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a NOVA 
CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou a Quem de Direito 
Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão 
de passagem da rede interceptora A3-2, tendo inicio no vértice 01 de coordenadas 
N: 7376660.847 E: 491464.417, situado no limite do Lote de Terras nº 55-
Remanescente, com o Lote de Terras nº 1/A1-2-3/A-01; Segue confrontando com o 
Lote de Terras nº 1/A1-2-3/A-01; do vértice 01 ao PV 011 – 245°49’57” e 16,96m, de 
coordenadas N: 7376653.904 E:491448.946; do PV 011 ao PV 012 - 273°15'07" -
79,41m, de coordenadas N:7376658.409 E: 491369.662; do PV 012 ao PV 013 –
283°10'49" - 87,52m, de coordenadas N: 7376678.364 E: 491284.458; do PV 013
ao PV 014 – 256°38'58" - 98,65m, de coordenadas N: 7376655.584 E: 491188.473;
do PV 014 ao vértice 02 – 320°07'03" – 27,83m, de coordenadas N: 7376676.940 E:
491170.629; vértice situado no limite do Lote de Terras nº 1/A1-2-3/A-01, com o 
Córrego Marcondes; perfazendo uma extensão de 310,37m a qual define o eixo de 
uma faixa de 6,00m de largura com área total de 1.862,22m². Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no 
Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
ÁREA 3 - 459,72m² - sobre a Chácara D-1, destacada do Lote "D", subdivisão do 
Lote nº 53, Quinhão nº 136, Fazenda Três Bocas, localizada no município de 
Tamarana, constante da Matricula nº 40.153 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de 
propriedade atribuída a LHERMITE SILVA ALVES ou a Quem de Direito Pertencer 
com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de 
passagem da rede interceptora A3-2, tendo inicio no vértice 09 de coordenadas N:
7376751.331 E: 491161.742, situado no limite da Chácara Michelli, com a Área de 
Terras Denominada Chácara D-1; Segue confrontando com a Área de Terras 
Denominada Chácara D-1; do vértice 09 ao PV 016 – 164°16'33" – 1,03m, de 
coordenadas N: 7376743.844 E:491163.850; do PV 016 ao PV 015 – 178°35'53" –
60,58m, de coordenadas N:7376683.277 E:491165.333; do PV 015 ao vértice 02 –
140°07'03" – 8,26m, de coordenadas N:7376676.940 E: 491170.629; vértice situado 
no limite da Área de Terras Denominado Chácara D-1, com o Córrego Marcondes; 
perfazendo uma extensão de 76,62m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de 
largura com área total de 459,72m². Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas 
no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o 
SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº 
Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
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ÁREA 4 - 1.211,24m² - sobre a Chácara Michelli, Quinhão nº 130, Fazenda Três 
Bocas localizada no município de Tamarana, constante da Matricula nº 42.707 – 3º 
CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a AYRTON JESUS DE 
ARAÚJO ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia-se 
a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede interceptora A6, tendo inicio 
no vértice 10 de coordenadas N: 7376922.642 E: 491059.023, situado no limite do 
da Chácara A-2-G4, com a Chácara Michelli; Segue confrontando com a Chácara 
Michelli, do vértice 10 ao PV 021 – 143°25'45" – 11,14m, de coordenadas N:
7376895.533 E: 491079.135; do PV 021 ao PV 020 - 138°53'05" – 33,98m, de 
coordenadas N: 7376869.936 E: 491101.476; do PV 020 ao PV 019 – 144°03'12" –
30,33m, de coordenadas N: 7376845.385 E:491119.279; do PV 019 ao PV 018 –
148°46'40" – 42,30m, de coordenadas N:7376809.211 E: 491141.206; do PV 018
ao PV 017 – 157°39'21" – 35,40m, de coordenadas N: 7376776.467 E: 491154.665;
do PV 017 ao vértice 09 – 164°16'33" – 32,86m, de coordenadas N: 7376751.331 E:
491161.742; vértice situado no limite da Chácara Michelli, com a Área de Terras 
Denominado Chácara D-1; perfazendo uma extensão de 201,87m a qual define o 
eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 1.211,24m². Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no 
Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
ÁREA 5 - 540,46m² - sobre Lote de Terras sob nº A2-G4, subdivisão do nº A2-G, 
Quinhão 130, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da 
Matricula nº 28.367 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a 
CICERO JOÃO NASCIMENTO ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte 
DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A3-2, tendo inicio no vértice 10 de coordenadas N: 7376922.642 E:
491059.023, situado no limite da Chácara Michelli, com a Chácara A-2-G4; Segue 
confrontando com a Chácara A-2-G4, do vértice 10 ao PV 022 – 323°25'45" –
80,60m, de coordenadas N: 7376987.378 E: 491010.998; do PV 022 ao vértice 11 -
307°07'17" – 9,47m, de coordenadas N: 7376993.094 E: 491003.446; vértice 
situado no limite da Chácara A-2-G4, com o Alinhamento Predial da Rua Alcides 
José Maria; perfazendo uma extensão de 90,07m a qual define o eixo de uma faixa 
de 6,00m de largura com área total de 540,46m². Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se 
representadas no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo 
como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo 
Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
ÁREA 6 - 704,10m² - sobre Área de Terras medindo um alqueire paulista, na Faz. 
Três Bocas. localizada no município de Tamarana, constante da Matricula nº 3.890 
– 4º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a PEDRO AELSON 
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DE SIQUEIRA ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: 
TRECHO 1- “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A-3-2, tendo inicio no vértice 20 de coordenadas N: 7377049.659 E:
490471.215, situado no limite da Chácara de Terras sob nº 46-A-1, com Uma Área 
de Terras Medindo Um Alqueire Paulista Situada na Fazenda Três Bocas; Segue 
confrontando com Uma Área de Terras Medindo Um Alqueire Paulista Situada na 
Fazenda Três Bocas; do vértice 20 ao PV 033 - 349°58'28" - 13,19m, de 
coordenadas N: 7377062.647 E:490468.919; do PV 033 ao vértice 14 - 7°37'31" -
8,44m, de coordenadas N:7377071.012 E: 490470.039; situado no limite com Uma 
Área de Terras Medindo Um Alqueire Paulista Situada na Fazenda Três Bocas, com 
Uma Área de Terras Destacada do Quinhão nº 164; perfazendo uma extensão de 
21,63m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 
129,78m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, 
referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 
2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano 
de projeção UTM.” 
TRECHO 2 - Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A-3-2 no vértice 13 de coordenadas N: 7377046.962 E: 490624.695, 
situado na divisa de Uma Área de Terras Destacada do Quinhão nº 164, com Uma 
Área de Terras Medindo Um Alqueire Paulista Situada na Fazenda Três Bocas; 
Segue confrontando com Uma Área de Terras Medindo Um Alqueire Paulista 
Situada na Fazenda Três Bocas, do vértice 13 ao PV 028 – 116°51'32" - 13,37m, de 
coordenadas N:7377204.922 E: 490636.622; do PV 028 ao PV 027 – 133°55'12" –
55,19m, de coordenadas N: 7377166.637 E: 490676.378; do PV 027 ao vértice 12 -
105°17'16" - 27,16m, de coordenadas N: 7377159.474 E: 490702.582; vértice 
situado no limite de Uma Área de Terras Medindo Um Alqueire Paulista Situada na 
Fazenda Três Bocas, com Terras de João Tito Motta; perfazendo uma extensão de 
95,72m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 
574,32m². 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas 
no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
ÁREA 7 - 1.599,66m² - sobre Área de Terras destacada do Quinhão nº 164 na 
Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da Matricula nº 
1.684 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a MARTINHO 
MACHADO ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte DESCRIÇÃO: “Inicia￾se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede interceptora A3-2, 
tendo inicio no vértice 14 de coordenadas N: 7377071.012 E: 490470.039, situado 
no limite de Uma Área de Terras Medindo Um Alqueire Paulista Situada na Fazenda 
Três Bocas, com Uma Área de Terras Destacada do Quinhão nº 164; Segue 
confrontando com Uma Área de Terras Destacada do Quinhão nº 164, do vértice 14
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ao PV 032 – 7°37'31" – 65,61m, de coordenadas N: 7377136.039 E: 490478.744; 
do PV 032 ao PV 031 - 21°20'21" - 47,78m, de coordenadas N: 7377180.545 E:
490496.132; do PV 031 ao PV 030 – 45°19'39" - 71,63m, de coordenadas N: 
7377230.907 E: 490547.072; do PV 030 ao PV 029 – 95°03'28" - 46,52m, de 
coordenadas N: 7377226.806 E: 490593.409; do PV 029 ao vértice 13 – 116°51'32" 
– 35,07m, de coordenadas N: 7377210.962 E: 490624.695; vértice situado no limite 
da Área de Terras Destacada do Quinhão nº 164, com Uma Área de Terras Medindo
Um Alqueire Paulista Situada na Fazenda Três Bocas; perfazendo uma extensão de 
266,61m a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 
1599,66m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, 
referenciadas no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 
2005. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano 
de projeção UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo 
CHRISTIAN FÉLIX DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
ÁREA 8 - 919,50m² - sobre Chácara de Terras nº 46-A-1, destacada do Quinhão 
136, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da 
Matricula nº 10.497 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a 
PEDRO AELSON DE SIQUEIRA ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte 
DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A-3-2, tendo inicio no vértice 19 de coordenadas N: 7376921.447 E:
490432.166, situado no limite da Chácara de Terras sob nº 46-A-2, com a Chácara 
de Terras sob nº 46-A-1; Segue confrontando com a Chácara de Terras sob nº 46-
A-1, do vértice 19 ao PV 035 –90°11'17" – 4,80m, de coordenadas N: 7376921.432 
E: 490436.968; do PV 035 ao PV 034 - 43°17'35" - 69,89m, de coordenadas N: 
7376972.299 E: 490484.891; do PV 034 ao vértice 20 – 349°58'28" - 78,56m, de 
coordenadas N: 7377049.659 E: 490471.215; vértice situado no limite da Chácara 
de Terras sob nº 46-A-1, com Uma Área de Terras Medindo um Alqueire Paulista 
Situada na Fazenda Três Bocas; perfazendo uma extensão de 153,25m a qual 
define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 919,50m². Todas 
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no 
Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
ÁREA 9 – 390,84m² - sobre Chácara de Terras sob nº 46-A-2, destacada do 
Quinhão 136, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da 
Matricula nº 9.728 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a 
PEDRO AELSON DE SIQUEIRA ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte 
DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A-3-2, tendo inicio no PV 036 de coordenadas N: 7376921.661 E:
490367.026, situado no limite da Chácara de Terras sob nº 46-A-3, com a Chácara 
de Terras sob nº 46-A-2; Segue confrontando com a Chácara de Terras sob nº 46-
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A-2; do PV 036 ao vértice 19 – 90°11’17" - 65,14m, de coordenadas N:
7376921.447 E: 490432.166; situado no limite do da Chácara de Terras sob nº 46-
A-2, com a Chácara de Terras sob nº 46-A-1; perfazendo uma extensão de 65,14m 
a qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 390,84m². 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas 
no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
ÁREA 10 – 264,60m² - sobre Chácara de Terras sob nº 46-A-3, destacada do 
Quinhão 136, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da 
Matricula nº 9.729 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a 
JOÃO CARLOS LOPES ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte 
DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A3-2, tendo inicio no vértice 15 de coordenadas N: 7376912.907 E:
490323.800, situado no limite da Chácara de Terras sob nº 46-A-4, com a Chácara 
de Terras sob nº 46-A-3; Segue confrontando com a Chácara de Terras sob nº 46-
A-3, do vértice 15 ao PV 036 – 78°33'06" – 44,10m, de coordenadas N:
7376921.661 E:490367.026; situado no limite da Chácara de Terras sob nº 46-A-3, 
com a Chácara de Terras sob nº 46-A-2; perfazendo uma extensão de 44,10m a 
qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 264,60m². 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas 
no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
ÁREA 11 – 132,30m² - sobre Chácara de Terras sob nº 46-A-4, destacada do 
Quinhão 136, Faz. Três Bocas localizada no município de Tamarana, constante da 
Matricula nº 13.911 – 3º CRI da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a 
ANDRÉ MOCHIZAWA ou a Quem de Direito Pertencer com a seguinte 
DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição pelo eixo da servidão de passagem da rede 
interceptora A3-2, tendo inicio no vértice 16 de coordenadas N: 7376911.172 E:
490301.901, situado no limite do Córrego Sem Denominação, com a Chácara de 
Terras Sob nº 46-A-4; Segue confrontando com a Chácara de Terras Sob nº 46-A-4, 
do vértice 16 ao PV 037 – 88°57'35" – 14,65m, de coordenadas N: 7376911.438 E:
490316.546; do PV 037 ao vértice 15 – 78°33'06" – 7,40M, de coordenadas N:
7376912.907 E: 490323.800; vértice situado no limite da Chácara de Terras Sob nº 
46-A-4, com a Chácara de Terras Sob nº 03; perfazendo uma extensão de 22,05m a 
qual define o eixo de uma faixa de 6,00m de largura com área total de 132,30m². 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas 
no Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD69 Brasil 2005. Todos os 
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM.” (Memorial Descritivo elaborado pelo Engº Agrônomo CHRISTIAN FÉLIX 
DAHLKE - CREA: PR-109793/D)
Art. 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 
a promover com recursos alocados para o projeto de implantação do sistema a 
constituição da servidão de passagem para implantaçãp da tubulação do 
Interceptor de Esgotos Sanitários – INTERCEPTOR A3-2 - de que trata o artigo 
40, podendo para efeito de imissão de posse alegar a urgência a que se refere o 
artigo 15 do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as alterações 
introduzidas pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. 
Art. 3º Fica reconhecida a Servidão em favor da Companhia de Saneamento do 
Paraná (SANEPAR), para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de 
acesso à área descrita no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.