norma nº 989/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 989 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
subvenção à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE￾Tamarana, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins lucrativos inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.591.605/0001-55, com sede e foro neste Município, subvenção no 
valor de R$97.650,00 (noventa e sete mil e seiscentos e cinquenta reais), dividido 
em 12 (doze) parcelas iguais de R$8.137,50 (oito mil, cento e trinta e sete reais e 
cinquenta centavos), para o exercício de 2014, sem reajuste, conforme disciplina o 
artigo 26 da Lei Complementar nº 101/00 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 
4.320/64.
Parágrafo único. Os valores expressos no caput serão destinados ao atendimento 
de serviços essenciais da Associação, junto a educação às pessoas portadoras de 
deficiência residentes no Município.
Art 2º Independentemente de fiscalização, fica a Associação obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos, mensal e anualmente, ao Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo.