norma nº 990/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 1
LEI Nº 990 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação 
Missionária Educativa de Santa Ana – Projeto Oficina dos Sonhos e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana - Projeto Oficina dos Sonhos, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 49.213.101/0004-82 com sede e foro neste Município, a 
importância de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil e oitocentos e oitenta reais) dividido em 12
(doze) parcelas iguais de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta reais) para o 
exercício de 2014, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 
de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 
4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a 
manutenção e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, junto 
ao atendimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 13 (treze) a 17
(dezessete) anos de idade, residentes no Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
 Paulino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
Autoria: Poder Executivo.