norma nº 991/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 991 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação 
Missionária Educativa de Santa Ana – Projeto Solipar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana - Projeto Solipar, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o nº 49.213.101/0004-82, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 
108.000,00 (cento e oito mil reais) dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 9.000,00 
(nove mil reais) para o exercício de 2014, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da 
Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 
16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a 
manutenção e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, junto 
ao atendimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 08 (oito) a 12 (doze) anos 
de idade, residentes no Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
 Paulino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
Autoria: Poder Executivo.