norma nº 77/1998

LEI Nº 077 DE 09 DE OUTUBRO DE 1998.
Súmula - Dispõe sobre a implantação de Pista de Pouso e Decolagem não 
homologada no Município de Tamarana
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
 LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar estudos, 
levantamentos e elaborar projeto com vistas a instalação de pista de pouso e 
decolagem não homologada no Município. 
Art. 2º - O Executivo deverá fazer constar do orçamento de 
1.999, bem como inserir no plano plurianual a previsão de execução de 
despesas com as obras referentes à pista de pouso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
 DE TAMARANA, aos 09 de Outubro de 1998.
 EDISON SIENA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto do Legislativo Municipal
Autoria do vereador:
SANTINO CANEDO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº /98
SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de 
identificação e material de segurança a servidores do 
Município de Tamarana
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO sanciono a presente 
 LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a fornecer aos integrantes do 
quadro de servidores da Prefeitura do Município equipamentos de segurança e 
proteção quando da prática de funções perigosas e/ou insalubres.
Art. 2º - Fica, igualmente, obrigado a fornecer aos servidores 
uniformes e/ou crachá de identificação do qual conste o cargo, nome e data de 
admissão.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE TAMARANA aos 27 de agosto de 1.998.
 EDISON SIENA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto do Legislativo Municipal
Autoria do vereador:
SANTINO CANEDO DA SILVA