norma nº 992/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 992 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São 
Roque e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação São Roque, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 77.198.208/0003-53, com sede 
e foro neste Município, a importância de R$ 108.793,44 (cento e oito mil, setecentos e 
noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) dividido em 12 (doze) parcelas iguais 
de R$ 9.066,12 (nove mil, sessenta e seis reais e doze centavos) para o exercício de 
2014, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de 
Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 
17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a 
manutenção e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, junto 
ao atendimento de idosos, em regime de acolhimento institucional de longa 
permanência, 24 horas.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
 Paulino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
Autoria: Poder Executivo.